Colegiado criado por Portaria tem atribuições esvaziadas
O Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), instituído nesta segunda-feira (19), por meio de portaria administrativa (Portaria-Presidente/EBC nº 461), teve as suas atribuições mais importantes esvaziadas pela direção da empresa. Concebido para ser o principal órgão do Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública, ao lado do Comitê Editorial e de Programação da EBC, este Colegiado é fruto de um acordo construído entre integrantes da sociedade civil, da empresa pública e do governo federal, no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Participação Social na Comunicação Pública, cujos resultados podem ser conferidos em seu relatório final, apresentado em julho.
As atribuições do Comitê de Participação Social, exaustivamente debatidas para refletir uma efetiva capacidade de incidência no acompanhamento, pela sociedade civil, da missão legal da EBC, incluem, por exemplo, o monitoramento das diretrizes da programação veiculada pelas emissoras de comunicação pública operadas pela EBC no que tange à participação social, diversidade social, cultural, regional e étnica e da pluralidade de ideias na abordagem dos fatos; a proposição e realização de audiências e consultas públicas sobre comunicação pública; a criação de grupos de trabalho internos; a proposição de banco de pautas; a realização e promoção de cursos, oficinas, entre outros.
Para garantir efetividade de sua atuação, o Comitê de Participação Social, de acordo com o Relatório do GT (p. 10), deveria ter a prerrogativa de apresentar sugestões e propostas, aprovadas pela maioria absoluta dos seus membros, para apreciação pela Diretoria Executiva da EBC, que, por sua vez, deveria se manifestar sobre eventuais providências tomadas em até duas reuniões ordinárias seguintes. Além disso, no âmbito de suas competências, o Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão deveria ter o poder de emitir pareceres que avaliem as decisões e providências tomadas pela Diretoria Executiva da EBC, no que se refere ao cumprimento dos princípios e objetivos da radiodifusão pública expressos na Lei 11.652/2008, ainda que nenhuma sanção pudesse ser aplicada em caso de descumprimento dos mesmos. O Comitê ainda deveria receber os relatórios regulares de análises da Ouvidoria da EBC, para subsidiar sua atuação institucional. Ocorre que, lamentavelmente, essas atribuições relacionadas ao prazo de resposta, por parte da Diretoria Executiva da EBC, e a emissão de pareceres de avaliação sobre as providências tomadas pela EBC, não foram incluídas na Portaria-Presidente que regulamenta o Comitê, o que causou estranheza e revolta entre as entidades da sociedade civil que participaram do GT.
Essa situação se soma à indicação da nova Ouvidora-Geral da empresa, ocorrida há menos de duas semanas, que não seguiu os critérios discutidos no mesmo Grupo de Trabalho de Comunicação Pública e Participação Social, instituído por Portaria da Secretaria de Comunicação da Presidência da República e composto por representantes da EBC, da Secom e da sociedade civil, que tampouco soube da movimentação para troca do titular do órgão.
Essas decisões não apenas mostram o desrespeito e a deslealdade com todo o esforço de organizações da sociedade civil e de trabalhadores e trabalhadoras da empresa, que se dedicaram a essa construção ao longo dos últimos meses, como sinaliza uma intenção da EBC de criar um Sistema de Participação Social meramente decorativo, para refletir apenas um simulacro de diálogo social, o que nós efetivamente repudiamos com veemência. Esperamos que os acordos firmados no âmbito do GT, consubstanciados em seu Relatório Final, sejam respeitados e, acima de tudo, cumpridos pela Direção da EBC, que empenhou sua palavra na presença do próprio ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Laércio Portela. É fundamental que a EBC corrija o quanto antes o teor da referida Portaria, para não frustrar o resultado desse esforço de reconstrução da participação social na Comunicação Pública.
Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública.