A comunicação pública ocupou parte dos diálogos do 5º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação – ENDC e da 26ª Plenária Nacional do FNDC, culminando com a aprovação de quatro moções relativas à Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Os textos foram propostos pela Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública durante o encontro ocorrido na semana passada em Fortaleza. Confira abaixo a íntegra das moções.
Moção de apelo ao presidente da EBC para observância de perfil comprometido com a comunicação pública na nomeação de titular para a Ouvidoria da empresa
Considerada a vacância do cargo titular de Ouvidora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) apela ao presidente Andre Basbaum para a observância, na nomeação de ocupante, de um perfil claramente qualificado e comprometido com a defesa da qualidade dos serviços de comunicação pública prestados à população. E apela ao Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão (CPADI) e ao Comitê Editorial e de Programação (COMEP) que apoiem a empresa nessa definição, encaminhando e reforçando junto à presidência da empresa os critérios acumulados pelos debates da sociedade civil para esse perfil. Além de ser um instrumento de escuta da população, a Ouvidoria na comunicação pública é também espaço de análise crítica dos conteúdos da programação a partir dessa escuta. Constitui ainda, um elemento de aproximação entre o SINPAS e a EBC no desafio de alcançar a melhor resposta da empresa aos reclamos da população quanto aos seus conteúdos.
Moção de congratulações à EBC e às entidades da sociedade civil pela criação do SINPAS e votos de fortalecimento da participação social na comunicação pública brasileira como política de Estado
O Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC) se congratula com a criação do Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública (SINPAS) com a instalação do Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão (CPADI) e o Comitê Editorial e de Programação (COMEP) pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), reafirmando a importância da garantia plena à participação da sociedade na orientação dos rumos da empresa e da comunicação pública.
O FNDC insta ainda a EBC e aos comitês, conforme previsto na abrangência do SINPAS, que apoiem a criação e inclusão no sistema de conselhos participativos nas empresas de comunicação da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), o que contribuirá para o debate voltado ao fortalecimento de um projeto nacional de comunicação público e ao próprio engajamento da sociedade na defesa desse projeto.
O FNDC considera ainda que, em conjunto com a EBC e os segmentos da sociedade comprometidos com o direito à comunicação, se busque assegurar o aprofundamento dos instrumentos de participação efetiva nos rumos da EBC como política do Estado brasileiro, através das leis e normas necessárias que os preservem dos sobressaltos das mudanças de gestão e de governos. Uma governança participativa, nos moldes do projeto original da EBC, com os necessários aperfeiçoamentos no modelo institucional da empresa, é o que garantirá o caráter de comunicação pública na EBC e o cumprimento do Art. 223 da Constituição de 1988, que estabelece um princípio de complementaridade entre os três sistemas de comunicação: privado, público e estatal.
Moção de apelo ao governo brasileiro para recomposição do orçamento da EBC e ao BNDES para abertura de linha de financiamento para a DTV+ na comunicação pública
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) apela ao governo brasileiro que assegure os recursos necessários para a recomposição do orçamento da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que tem padecido quedas nos últimos anos, não deixando margem a investimentos no seu parque tecnológico, totalmente abandonado do ponto de vista de investimentos públicos para manutenção e renovação. O FNDC enfatiza, especialmente, a urgência da abertura de linhas de financiamento do BNDES para a implantação do sistema DTV+ de TV 3.0, que até o momento está assegurado apenas à iniciativa privada, segundo informações obtidas pelos comitês do Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública (SINPAS).
A instalação da TV 3.0 no Brasil começará em algumas capitais em meados do próximo ano, já em condições de funcionamento por ocasião da Copa do Mundo da FIFA, mas a adequação de infraestrutura para a EBC está prevista iniciar apenas em 2027, com equipamentos utilizados em testes do sistema que serão disponibilizados para empresa e para a TV Câmara. O FNDC enfatiza que a mídia pública brasileira não pode ser atropelada pelo descompasso em relação às condições asseguradas para a mídia privada e deve ser igualmente contemplada pelas linhas de financiamento do BNDES e outras formas de financiamento para recuperação e renovação de seu parque tecnológico.
Moção de apelo ao presidente Lula para que atenda as reivindicações das/os trabalhadores da EBC pela implantação do PCR e realização de concurso público para cumprimento da missão da comunicação pública
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) se soma à luta das/os trabalhadores da EBC que lutam há mais de 10 anos para tirar do papel o Plano de Carreiras e Remunerações (PCR). Em carta ao presidente Lula, enviada este mês de setembro, ressalta-se que o PCR é importante para solucionar graves distorções nas carreiras existentes na empresa, além de buscar a valorização das/os trabalhadores que se dedicam à construção da comunicação pública do país – cujos salários estão entre os piores da administração pública federal direta e indireta.
Além disso, não há qualquer previsão de realização de concurso público, outra reivindicação da categoria. O último foi em 2013. Essa situação impõe um grande risco à sobrevivência da EBC, fundamental ao país, que deveria dar ao povo brasileiro o direito à informação, cultura e entretenimento voltada aos interesses populares com qualidade.
O FNDC, signatário da carta coletiva, endossa o alerta que ainda há tempo para fazer da EBC uma verdadeira empresa de comunicação pública que cumpra sua missão e pede ao presidente Lula que ouça e viabilize o atendimento às reivindicações da categoria, que defende irrestritamente a EBC.
Confira a publicação original aqui: https://fndc.org.br/fndc-demanda-recomposicao-de-orcamento-e-financiamento-para-a-implantacao-da-tv-3-0-no-sistema-publico/