Procuradoria quer comprovação da produção local no RJ, MA e DF e reforça a necessidade de comitê com participação da sociedade
por Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal (MPF) demonstrou na Justiça o descumprimento de decisão que obriga a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a União a manterem a produção de conteúdo local em suas filiais do Maranhão, Rio de Janeiro e Distrito Federal, além de garantir a plena instalação do Comitê Editorial e de Programação, com representação da sociedade civil.
A sentença, já transitada em julgado desde dezembro de 2024, foi proferida no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo MPF. Diante da ausência de comprovações efetivas, o órgão pediu à Justiça, em nova manifestação, que a EBC e a União prestem informações claras e atualizadas sobre as providências adotadas para cumprir integralmente a determinação judicial.
Falta de informações – Em relação às filiais do Rio de Janeiro e do Distrito Federal, a EBC não esclareceu como está estruturada atualmente a produção e radiodifusão de conteúdo local. O MPF também recebeu relatos de que jornais regionais deixaram de ser veiculados nessas praças.
Já no caso do Maranhão, as informações apresentadas pela própria EBC indicam que, desde 2019, não há mais veiculação de conteúdo regional nas emissoras da TV Brasil e da Rádio Nacional no estado. Parte da estrutura da empresa foi cedida ao Instituto Federal do Maranhão (IFMA), e a equipe foi drasticamente reduzida para apenas 11 profissionais.
Com os poucos jornalistas locais subordinados a coordenadorias sediadas em Brasília e no Rio, a atuação maranhense se limita à reprodução de pautas nacionais. As matérias listadas pela EBC tratam de assuntos de outros estados, sem abordar diretamente temas locais.
Além disso, a parceria anunciada com a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) para fomentar a produção local não se concretizou. “Não há produção local efetiva. Ter um prédio ou equipe mínima não basta. O que se exige é conteúdo que reflita a realidade do estado e a voz da sua população”, destaca o procurador.
Comitê participativo incompleto – Outro ponto pendente é a implementação do Comitê Editorial e de Programação, instância legal de participação social na definição da grade da EBC. Embora o processo de seleção de integrantes tenha sido iniciado, apenas oito das onze vagas obrigatórias foram preenchidas, segundo informações encaminhadas pela empresa.
A ausência de representantes dos segmentos de cultura, direitos humanos e comunicação social, por exemplo, viola o que está previsto na Lei nº 11.652/2008 e no Decreto nº 12.005/2024.
“O comitê deve ser plural, diverso e representativo. Só assim será possível garantir transparência e compromisso público nas decisões editoriais da EBC”, reforça Julio Araujo.
Cobranças do MPF – Na nova manifestação, o MPF requer à Justiça que a EBC e a União sejam intimadas a:
– Explicar por que não há produção de notícias específicas sobre o Maranhão;
– Comprovar que a equipe reduzida não prejudica a geração de conteúdo local;
– Apresentar resultados concretos da parceria com a UFMA;
– Detalhar a atual estrutura de produção nas filiais do DF e do RJ;
– Informar as providências adotadas para completar o Comitê Editorial e de Programação.
Número do processo:
Ação Civil Pública nº 5050136-77.2019.4.02.5101
Publicação original: https://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/noticias-rj/mpf-aponta-descumprimento-de-decisao-judicial-sobre-producao-local-e-participacao-pela-ebc