NOTA PÚBLICA DA FRENTE EM DEFESA DA EBC E DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA
A Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública, articulação de entidades da sociedade civil, manifesta por meio desta nota sua preocupação com os rumos que a atual gestão da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) dará à Ouvidoria-Geral. Com a saída, a pedido, da jornalista Luiza Sigmaringa Seixas do cargo no dia 02 de setembro, a função foi assumida interinamente pela empregada da EBC Roberta Almeida Dante, até então ouvidora adjunta.
A escolha do novo Ouvidor(a) será um balizador do peso que a atual gestão da EBC atribuirá à participação social, à transparência de sua gestão e à preocupação com a melhoria real da produção de seus veículos. Afinal, a Ouvidoria constitui uma instância fundamental no processo de fortalecimento e qualificação da comunicação pública.
Em junho deste ano celebramos a instalação do Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública (SINPAS), que marca a retomada da participação social na gestão da empresa pública. No entanto, reiteramos que esta reconstrução ainda está inacabada e a escolha de um ouvidor(a) inapto para a função, pode colocar em risco os caminhos árduos trilhados até aqui pelos profissionais da comunicação pública e pela sociedade civil que lutou e seguirá lutando por uma EBC forte e independente.
Diante da vacância do cargo, a Frente em Defesa da EBC reitera a necessidade de que o novo ocupante esteja à altura do desafio de fortalecer a EBC, e que, sobretudo, não tenha tido qualquer participação no enfraquecimento, desmonte e na tentativa de privatização da empresa nas últimas gestões, durantes os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, completos opositores da comunicação pública.
Visto que a EBC não é um órgão público comum, pois trata-se de um conglomerado de mídia, sua ouvidoria tem papel sui generis, indo muito além de ser a ponte entre o cidadão e a gestão pública, recebendo e encaminhando manifestações como reclamações, sugestões, elogios e denúncias aos setores responsáveis.
A Ouvidoria da EBC é um ente singular no Sistema Público de Ouvidorias e não se confunde com as demais ouvidorias da Administração pública, porque o “serviço” que a EBC entrega a seus “usuários” carrega a complexidade da comunicação, seus aspectos subjetivos e simbólicos. Basta ver o que estabelece a lei de criação da EBC, em pouquíssimas linhas, ao enumerar o que compete ao titular da Ouvidoria:
“Art. 20… § 3o. No exercício de suas funções, o Ouvidor deverá:
I – redigir boletim interno diário com críticas à programação do dia anterior, a ser encaminhado à Diretoria Executiva;
II – conduzir, sob sua inteira responsabilidade editorial, no mínimo 15 (quinze) minutos de programação semanal, a ser veiculada pela EBC no horário compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) horas, voltada à divulgação pública de análises sobre a programação da EBC;
III – elaborar relatórios bimestrais sobre a atuação da EBC, a serem encaminhados aos membros do Comitê Editorial e de Programação no prazo de até cinco dias antes das reuniões ordinárias daquele colegiado.”
Espera-se que o(a) Ouvidor(a) da EBC possua as qualificações necessárias para exercer a crítica interna da programação por ela produzida ou veiculada. Espera-se que o nome escolhido tenha notoriedade nas áreas da comunicação, cultura e jornalismo, e demonstre vínculo incontestável com a ética jornalística. Além disso, é recomendável que, para que haja maior independência em seu trabalho, o Ouvidor(a) seja um nome que não faça parte do quadro de funcionários da EBC.
O trabalho de Ouvidoria exige, no mínimo, formação em comunicação, de preferência em jornalismo, pois esta é a área mais sensível do trabalho. Não basta ter apenas graduação em área diversa e fazer “imersão” com ex-ouvidores. É preciso conhecer, através da experiência profissional, o campo que terá de avaliar e analisar criticamente.
A Ouvidoria, nessa composição, está chamada apenas como instância auxiliar, como se fosse uma outra coisa que não se confunde com o principal. No entanto, a Ouvidoria é a instância de mediação de importante parcela da sociedade civil, denominada “Audiências” — essa massa desorganizada, difusa, que recebe, vê, ouve, lê e avalia a comunicação pública, anseia falar com seus gestores e produtores de conteúdo, esperando ser tratada com maturidade e respeito. Afinal, quem poderá avaliar o que ali se produz senão as “Audiências”? Quem mais fala com quem faz e entrega a comunicação pública senão as “Audiências”?
E como se poderá construir uma comunicação pública sem a participação dessa parcela da sociedade civil dispersa, fragmentada, ansiosa para ser ouvida, para ser convidada a contribuir com suas opiniões, mesmo que às vezes desprovida de acabamento retórico e pertinência técnica?
A Ouvidoria da EBC teve sua contribuição reconhecida pelo extinto Conselho Curador não apenas no seu papel de ouvir e transmitir as demandas das “Audiências”, mas principalmente nas outras funções a que era obrigada por lei — a principal delas, a de zelar pelos princípios e objetivos descritos na Lei de criação da EBC, o que se configurava, principalmente, na análise da programação e dos conteúdos produzidos pelos diversos veículos do sistema público.
A importância da Ouvidoria está dada na responsabilidade que a ela é atribuída, e a competência exigida a quem se dispõe a conduzi-la também está explicitada no trabalho que deverá realizar. Desconhecer esses preceitos ou omitir-se das responsabilidades é como fechar as portas para as “Audiências”, abrindo apenas uma pequena fresta burocrática.
Não se pode perder o conhecimento que a duras penas foi acumulado na caminhada inicial em terreno hostil. Apequenar a Ouvidoria é tornar mais árdua a luta pela relevância da comunicação pública no embate que hoje se dá no campo da comunicação.
Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública
ENTIDADES: – Conselho Curador Cassado da EBC – Comissão de Empregados e Empregadas da EBC – Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro – Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal – Sindicato dos Jornalistas de São Paulo – OID (Organización Interamericana de Defensores de las Audiencias) – Ciranda Comunicação Compartilhada – Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social) – FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) – DiraCom (Direito à Comunicação e Democracia) – NPC (Núcleo Piratininga de Comunicação) – LaPCom/UnB (Laboratório de Políticas de Comunicação) – EMERGE/UFF (Centro de Pesquisas e Produção em Comunicação e Emergência) – NUCOP (Núcleo de Comunicação Pública e Política) – OBCOMP (Observatório da Comunicação Pública) – OBSCOM-CEPOS/UFS (Observatório de Economia e Comunicação da Universidade Federal de Sergipe / Grupo Comunicação, Economia Política e Sociedade) – Narractiva Periférica Baixada Fluminense – ABCPública (Associação Brasileira de Comunicação Pública) – Abraço (Associação Brasileira de Rádios Comunitárias) – SOCICOM (Federação Brasileira de Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação) – Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC Brasil) – Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)