A quinta reunião do Grupo de Trabalho sobre Comunicação Pública e Participação Social, no âmbito da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ocorreu na segunda-feira, dia 26 de fevereiro, de forma virtual. O tema foi “Instâncias de participação social na comunicação pública, com demandas por segmentos e regiões”. Notamos a ausência das diretoras Cidinha Matos e Antônia Pellegrino.
A reunião foi aberta pela presidenta do Conselho Curador cassado em 2016, Rita Freire. Ela falou da cobertura da imprensa sobre o genocídio que Israel está praticando contra os palestinos na Faixa de Gaza, lembrando que, na guerra que durou 50 dias em 2014, houve cobertura da EBC, que integrou uma missão na Palestina após os ataques. “Precisamos avançar na questão da EBC como exemplo internacional no Brasil, seja em momentos históricos para fora do país, seja de momentos importantes para a sociedade civil. A empresa precisa de um instrumento que seja conectado com a história viva, não só com a EBC, que possa atender demandas feitas ao Conselho”, disse ela.
O chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva da Secom, Marcelo Cafrune, destacou a importância da participação, na última reunião, do secretário de Participação Social, Renato Simões, para o GT ter acesso aos instrumentos de participação em andamento no governo. Ele apresentou Delma Andrade, que assumiu a Secretaria de Diálogo da Secom.
A diretora-geral da EBC, Maíra Bittencourt, apresentou a pauta para a reunião, que era debater sobre o Comitê Editorial previsto nas modificações da lei feitas pelo governo Michel Temer, já que “ele está posto”, mas abriu espaço para alternativas. “Não temos que referendar o Comitê, mas propor outros espaços. E também discutir outras perspectivas do comitê e outras possibilidades”.
Ex-presidente do Conselho Curador, Ana Fleck, solicitou que o debate sobre o Comitê fique para a próxima reunião, para o GT ter tempo de apresentar uma proposta de nova instância de participação social na EBC, para além do Comitê Editorial. O que foi aceito por Maíra, presidente do GT.
Rita lembrou que a sociedade civil identificou várias questões que precisam estar presentes na instância de participação que o Comitê não contempla. “Achamos que a gente não esgota isso nessa reunião. Queremos avançar não apenas numa proposta, queremos avançar para algo que possa ser implementado”, afirmou Rita.
Maíra disse que a EBC está aberta sim para analisar outras instâncias e as propostas devem ser apresentadas na próxima reunião.
O representante dos sindicatos dos jornalistas, Pedro Rafael Vilela, fez uma fala de desagravo sobre a cobertura que considerou fraca sobre o atp de Bolsonaro na Avenida Paulista no dia anterior, denunciando ter havido uma “decisão editorial” de não aprofundar o assunto.
Sobre o mérito do GT, Pedro ressaltou que os sindicatos dos jornalistas avaliam que, pela lei, o Comitê é a instância que garante a participação social atualmente, porém, as entidades querem formatar algo como política de Estado, e não de governo. “A gente tem pensado e avalia a ideia de construir um decreto que contemple tanto a regulamentação do Comitê Editorial que está previsto na lei, mas que construa, ao mesmo tempo, como um guarda-chuva, um Conselho de Participação Social na Comunicação Pública, de uma forma ampliada, com os participantes do Comitê fazendo parte e ampliando o conselho”, informou. Pedro disse também que os sindicatos já trabalham em uma proposta de minuta. “Me parece que essa é a ideia do GT, sair com algo formatado e encaminhado. Nossa proposta estabelece essa diretriz geral de participação social na comunicação pública”.
Maíra resumiu que as propostas apresentadas até então vão no sentido de construir instâncias distintas. “Sobre o comitê e esse conselho, estou entendendo que vamos abrir esses espaços como coisas distintas. Uma coisa é o decreto que precisa regulamentar o comitê. Outra seria uma portaria da EBC estabelecendo essa instância do Conselho para preencher essas lacunas que o comitê não atende”, disse ela, afirmando que um caminho pode ser o de pensar o Comitê enquanto “instância importante para olhar com isenção para o conteúdo”.
O representante dos sindicatos dos Radialistas, Alexandre D’Lou, destacou a importância de a nova instância de participação social ter um olhar também sobre a parte técnica dos conteúdos produzidos pela EBC. “É necessário, pensando nos conteúdos da empresa de fato, que essa instância a mais de representação seja necessária para ter um olhar técnico para os conteúdos. Que tenha responsabilidade e subsídios para monitorar a qualidade técnica e estética dos conteúdos e o retorno público, quanto a números e qualidade de conteúdo”, acrescentou.
O secretário-Executivo da Secom, Ricardo Zamora, Zamora, disse não concordar com a fala do Pedro sobre a cobertura do ato de Bolsonaro e questionou se a existência do Comitê Editorial iria mudar a situação. “Vou tensionar aqui. Se houvesse um Comitê Editorial, ele ia dizer que tinha que cobrir ao vivo. Mas a direção executiva da empresa é exercida pela direção da empresa, não cabe a nenhum comitê interferir diretamente. Se vai equipe pra cá ou pra lá não é o comitê que vai dizer”, reiterou. “Me parece que tem uma visão nesse GT de que a EBC seria uma instância separada, não estatal, e o governo colocaria dinheiro e a sociedade civil faz a gestão. Mas isso é impossível”, afirmou, acrescentando que é preciso discutir a composição do GT e a forma de escolha das pessoas. “Me parece que é a mesma forma de escolha do Conselho Nacional de Direitos Humanos, não tem como inovar muito”. Ele afirmou também que a cobertura jornalística da EBC só não é mais ampla por falta de recursos financeiros.
O assessor da Secretaria de Políticas Digitais da Secom, Octávio Pieranti, destacou que o Regimento Interno da EBC estabelece a possibilidade de criar comitês internos. “Existiam as competências do Conselho Curador, a gente já discutiu que não será possível recriar algo parecido por projeto de lei. A Secom constituiu esse grupo para discutir instâncias de participação. Mas além do Comitê, tem o instrumento das audiências públicas, tem a Ouvidoria”. Pieranti disse que anotou as propostas que surgiram até agora, “não foram muitas”, e espera que o GT comece a ser mais propositivo.
Rita reiterou que a participação social na EBC não é uma demanda apenas da sociedade civil, estando prevista na lei, e que o GT não é uma consultoria para tratar da implementação do Comitê Editorial da lei do Temer, mas sim um grupo de trabalho para discutir a participação como um todo e chegar a um acordo. “Nós temos que considerar o imponderável. O Comitê tem as caixinhas próprias, técnicas e corporativas, que não dão conta da participação social de fato. Então precisamos encontrar um caminho de como a sociedade vem a participar de fato da EBC”.
Ela também explicou que nenhuma instância de participação social pretende ter ingerência sobre a gestão da EBC nem em decisões da dinâmica diária do jornalismo ou de qualquer área da empresa. “Ninguém diz como a EBC tem que trabalhar, mas a gente sentia como a sociedade cobria as coisas e orientava. O Conselho não era a sociedade civil mandando na EBC, eram audiências públicas ouvindo a sociedade. O Comitê, se ele respondesse às nossas questões, a gente não estaria nesse grupo discutindo. A Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública já enviou várias sugestões e o que foi falado é que não dá para corroborar com esse Comitê, que precisa ser o que está na lei”. Rita lembrou da fala do ministro da Secom, Paulo Pimenta, de que o GT deve entregar uma proposta de política de Estado para a participação social na comunicação pública. “Esse grupo tem que jogar luz sobre o projeto de comunicação pública que queremos para uma democracia”, enfatizou.
Pedro retomou a palavra e concordou com Rita que a intenção não é que a sociedade civil vai gerir a empresa, que precisa ser gerida por um corpo técnico com participação social. E disse se preocupar com a forma jurídica de criação de um Conselho de Participação Social, por portaria interna da EBC. “Tem que ser mais forte, como um decreto presidencial. A ideia que estamos propondo é que esse Comitê esteja dentro do Conselho de Participação Social. Se chegarmos nesse ponto, seria uma entrega muito boa. Todas as atribuições do conselho que eram de atribuição social foram vetadas pelo Temer e inviabilizaram a participação social na EBC. Eu vincularia os dois e colocaria num instrumento jurídico único”, destacou.
A representante da Comissão de Empregados da EBC, Akemi Nitahara, disse ver uma certa má-vontade da Secom em discutir de fato um mecanismo alternativo ao Comitê previsto na Lei e propor encaminhamentos que atendam às demandas da sociedade. Ela lembrou que, para além da existência ou não do Comitê Editorial ou do antigo Conselho Curador, a participação social e a autonomia da empresa com relação ao governo estão entre os princípios a serem seguidos pela EBC, previstas no artigo 2º da lei, incisos 8 e 9.
“A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta deverá observar os seguintes princípios: VIII – autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão; e IX – participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira”.
“Diante disso, qual a proposta de fato da Secom, o que poderia ser aceito? Porque os representantes da Secom sempre colocam barreiras em ampliar o escopo do que foi colocado na Lei para o Comitê, defendem o Comitê e dizem que a empresa é dependente do governo, não sendo possível ter uma gestão desvinculada do governo”.
Akemi relembrou que o Comitê Editorial interno, composto por jornalistas da casa e desmontado na época do Temer, resolveria essas questões da cobertura diária, mas afirmou que a gestão atual não gosta de conversar nem com os empregados, já que perdeu o cargo ao propor um seminário interno para debater a Agência Brasil. Disse também se preocupar com a duplicidade de instâncias, se foram criados dois órgãos para a participação social.
Maíra disse que não há má-vontade por parte da Secom, tanto que a participação do secretário Renato Simões na reunião anterior foi sugerida pela Secom. “Ele faz parte do governo e trouxe o que o governo tem feito”.
Sobre a fala de Akemi, Marcelo Cafrune disse que há um problema de comunicação no GT, pois parece que “algumas pessoas dizem algumas coisas e as outras ouvem outra coisa, um problema clássico, de interpretação a partir de seus conhecimentos e convicções prévias. Vou refutar essa ideia de má-vontade. Má vontade é sua, estamos discutindo as coisas e nunca rejeitamos nada”.
Cafrune afirmou novamente que o Comitê não é pró-forma e que o mecanismo já previsto em lei teria condições de ser a instância de representação, com seus 11 integrantes. Ele disse que o tema já foi debatido no governo e que as diretrizes de um decreto para a regulamentação já estão sendo encaminhadas. Também disse que o GT não tem se dedicado a debater a Ouvidoria, que é outra instância de participação e tem a atribuição de fazer a crítica da programação produzida.
“A gente discutiu pouco a ouvidoria, ela poderia ser uma instância de participação. Me parece que todas essas coisas precisam estar no relatório. Tudo precisa ser mobilizado para garantir que as propostas sejam viabilizadas. Dialogando com o Pedro, conversei com o jurídico, o decreto regulamentador não pode trazer coisas que não estão na lei. Aceito que a gente não goste da resposta, mas é uma avaliação jurídica. Na política, esse Comitê tem condições de fazer muita coisa. Ele de pé pode fazer todas as discussões que o Conselho Curador fazia. Quais discussões estão vetadas? A gente tem condições de encaminhar algo que seja implementado”, reiterou.
Seguiu-se uma discussão entre Ana Fleck e Marcelo Cafrune:
Ana: Eu queria saber, a minuta do decreto já está tramitando? Pode partilhar a minuta do decreto com a gente?
Marcelo: A gente tinha encaminhado uma proposta inclusive discutida com a Frente em Defesa da EBC. Está em análise técnica e legislativa. Quando terminar essa análise a gente pode trazer para a discussão.
Ana: Estou entendendo que você acha que não precisa criar uma outra instância, que dá para fazer tudo dentro do Comitê e da Ouvidoria.
Marcelo: Tenho minhas opiniões, mas não decido nada. Eu tenho uma formação jurídica de que a gente pode construir tudo no tempo certo. Encontrou-se um limite, vamos trabalhar com o limite. O central, que é a preocupação legítima de ter uma participação de qualidade da sociedade civil e ter um debate público com a sociedade, me parece que é possível sim [com o Comitê]. Por isso disse que isso foi uma conquista, da luta, da resistência. Acho que a gente tem como apresentar um conjunto de propostas, algo dentro da EBC, tem possibilidades.
Ana: Me pareceu assim, vamos colocar de pé o Comitê e tudo vai estar resolvido. As funções estão lá na lei e não podemos acrescentar nada. Mas do jeito que está, fica capenga.
Octávio pediu para o GT acalmar as discussões e afirmou que se houvesse má-vontade os representantes da Secom não estariam no GT. “Nos parece que estamos colocando os carros na frente dos bois. Ana falou de apresentar propostas na próxima reunião e a gente já está discutindo instrumento normativo sem saber qual vai ser. Vamos aguardar as propostas. Já que foram levantadas críticas por antemão de criar por portaria da EBC, eu acho que não é o tipo de instrumento que decide a segurança jurídica. Bolsonaro acabou com os conselhos, mas os da Anatel permaneceram. Sobreviveram várias portarias da época que eu trabalhava no MiniCom que estão sendo úteis para a ampliação da rede pública que está sendo feita. Se não fossem essas portarias, não estaríamos fazendo essa ampliação. O que garante a instituição não é o instrumento normativo, vide como foi extinto o Conselho Curador, mas a importância dela para a sociedade”.
Rita concordou com Octávio de “não colocar o carro na frente dos bois” e reiterou que o GT não está discutindo o Comitê Editorial, uma herança maldita do Temer virou um problema, e não uma solução. Ela destacou que, após os vetos, várias discussões não podem ser feitas pelo Comitê e o decreto para a regulamentação não pode trazer novas atribuições.
“A qualidade da participação social também é importante, as caixinhas não dão conta disso. Se o governo quer uma EBC corporativa e intelectualizada, já devia ter regulamentado o comitê. O que a gente está propondo, a lei não contempla. Não discutimos a Ouvidoria porque ela não foi desmontada, apenas foi colocado um militar no cargo. Não podemos continuar debatendo sem colocar as coisas na mesa, se tem proposta de minuta de decreto que regulamenta, de decretão, vamos circular. Não podemos deixar cada reunião parecer que autorizamos fazer isso ou aquilo. O GT foi criado para debater porque o Comitê não atende a participação social. O que poderia contemplar no Comitê, foi vetado na lei e não dá para ‘desvetar’. Mas não podemos colocar na ata do GT que precisamos regulamentar o Comitê. Não. A gente ainda não decidiu qual vai ser a instância. A gente precisa sair desse grupo com um acordo para avançar, não para regulamentar alguma coisa que o Temer deixou e deixamos assim porque não temos capacidade de fazer nada melhor. Nós não queremos sentar nas cadeiras de novo, mas precisamos ser ‘descassados’ politicamente, com uma solução para a participação social na EBC”, pontuou Rita Freire.
Maíra afirmou que há um consenso de que o Comitê Editorial não atende às perspectivas de participação social na EBC, mas ressaltou que ele está posto e tem que ser regulamentado, por determinação legal. “Na próxima reunião vamos trazer as propostas. Na minuta que circulou e foi discutida com a Frente tem uma composição que já traz um pouco esses anseios da diversidade, que contemple mais as camadas sociais, abrindo para uma diversidade de instituições”, destacou Maíra, lendo o que diz a lei sobre a composição:
Art. 7° O Comitê Editorial e de Programação – CEPRO é composto por onze membros escolhidos entre brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, de reputação ilibada, reconhecido espírito público e notório saber na área de comunicação social, da seguinte forma:
I – um representante de emissoras públicas de rádio e televisão;
II – um representante dos cursos superiores de Comunicação Social;
III – um representante do setor audiovisual independente;
IV – um representante dos veículos legislativos de comunicação;
V – um representante da comunidade cultural;
VI – um representante da comunidade científica e tecnológica;
VII – um representante de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes;
VIII – um representante de entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias;
IX – um representante de entidades da sociedade civil de defesa do direito à Comunicação;
X – um representante dos cursos superiores de Educação; e
XI – um representante dos empregados da EBC.
Marcelo apresentou uma proposta de eleição para os integrantes do Comitê, para possibilitar uma representatividade maior, mesmo com as determinações da lei.
“A EBC publica um edital para a inscrição das instituições da sociedade civil. Cada entidade indica uma pessoa e qual o segmento que deseja concorrer. Após a homologação e o processo de verificação da documentação, é composta a lista tríplice. Depois vai para uma eleição entre as entidades que indicaram para cada segmento. Os nomes mais votados são encaminhados pela EBC para nomeação pelo Presidente da República. É uma proposta que amplia a participação democrática das entidades”.
Maíra explicou que também há outra proposta, de fazer lista tríplice de entidades e não de pessoas.
Alexandre lembrou da importância de se ter, além das instâncias de participação, programas na grade dos veículos públicos que façam uma discussão democrática sobre comunicação pública e participação, como como foram o Ver TV e o Observatório da Imprensa, “um programa mesmo nas grades que busca ecoar o debate tanto que o conselho editorial faz como os da própria empresa, mas também para ecoar o conceito de comunicação pública, ampliar esse debate para além dos debates acadêmicos e teóricos”.
Rita relembrou que a Frente enviou para a Secom as propostas de melhoria do Comitê e ainda não recebeu resposta. E que a única discussão que o Comitê pode ter, conforme determinação legal, é sobre o funcionamento dele mesmo. “Se a Secom quer definir isso assim, de já trazer a forma de composição do Comitê, mas esse não é o trabalho do GT”.
Marcelo disse que não há deliberação sobre o tema ainda, apenas estamos apresentação de propostas. “Se for assim, não avançamos nenhum milímetro”.
Rita cobrou respostas para os pontos colocados pela Frente e pelo Conselho Cassado. “Entendemos o esforço de tentar melhorar a consulta, mas precisamos ter ideia do todo”.
Marcelo se comprometeu a compartilhar o texto da minuta e Ana disse que a Frente irá analisar a proposta apresentada por ele, para levar algo mais propositivo para a próxima reunião.
O representante da Frente, Fernando Oliveira Paulino perguntou se Marcelo teve acesso às propostas que a Frente enviou como sugestões para a minuta do decreto, se elas foram apreciadas e se ainda há tempo de sugerir alguma coisa. Marcelo respondeu que o material foi recebido e encaminhado para a consultoria jurídica, que está finalizando a análise “para eliminar as redundâncias e limpar o que não pode entrar legalmente”.
Pedro disse reconhecer o esforço do Marcelo em tentar ampliar essa representatividade, mas reiterou que as competências do Comitê são muito limitadas. “Todas as atribuições relevantes foram tiradas e eu lembro que o Renato Simões nos desafiou a sair das caixinhas para pensar em algo diferente”.
Maíra encaminhou que na próxima reunião será discutido o Comitê, “porque é o que está posto”, mas que há abertura para os outros integrantes do GT apresentarem outras instâncias para atender o que o comitê não contempla.
A próxima reunião, também on-line, será no dia 12 de março.