Ofício assinado pelo presidente do Comitê solicita designação de dois representantes e propõe que terceira vaga seja preenchida no próximo ciclo
O Comitê Editorial e de Programação (COMEP) da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) solicitou à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) a conclusão do processo de preenchimento de duas vagas remanescentes do colegiado. O pedido foi encaminhado ao ministro-chefe da Secretaria, Sidônio Palmeira, por meio do Ofício nº 1/2026/COMEP-EBC, assinado pelo presidente do Comitê, Pedro Rafael Vilela.
No documento, o presidente do COMEP informa que duas listas tríplices, formadas após consulta pública realizada pela EBC, foram encaminhadas à Secom em fevereiro de 2026 para as providências necessárias à designação dos representantes pelo Presidente da República. Até o momento, segundo o ofício, os atos de nomeação ainda não foram publicados.
O processo complementar buscou preencher três vagas que permaneciam abertas na composição do COMEP, destinadas aos segmentos de cursos superiores de Comunicação Social, comunidade cultural e entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias.
Segundo o documento, houve formação de listas tríplices para dois dos segmentos — comunidade cultural e entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias. Já para a vaga destinada aos cursos superiores de Comunicação Social não houve candidaturas habilitadas.
Comitê foi reinstalado em 2025
O COMEP foi instalado em julho de 2025, após um período de aproximadamente nove anos sem a existência de um colegiado dessa natureza na EBC. A retomada ocorreu no âmbito do Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública (SINPAS).
Previsto na legislação que rege a EBC, o Comitê é uma instância de participação institucionalizada da sociedade na empresa. A Lei nº 11.652/2008, com alterações posteriores, estabelece que o órgão é composto por 11 integrantes, com mandato de dois anos e sem possibilidade de recondução.
Entre suas atribuições estão o acompanhamento da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão e a participação na discussão de questões relacionadas às diretrizes editoriais e de programação da comunicação pública.
Desde sua instalação, o COMEP vem realizando reuniões ordinárias e extraordinárias e produzindo deliberações e recomendações relacionadas às suas competências.
Mandatos terminam em julho de 2027
O ofício chama atenção para uma questão relacionada ao calendário dos mandatos. Os atuais integrantes do COMEP iniciaram um mesmo ciclo de dois anos, em julho de 2025, com término previsto para julho de 2027.
Conforme estabelecido no processo de preenchimento das vagas remanescentes, os representantes que vierem a ser designados para essas posições terão mandato somente pelo período restante do ciclo atual.
Nesse contexto, o COMEP defende que as duas vagas para as quais já existem listas tríplices sejam preenchidas, mas que não seja realizada, neste momento, uma nova consulta pública exclusivamente para a vaga destinada aos cursos superiores de Comunicação Social.
A avaliação apresentada no documento é que uma nova seleção produziria um mandato de duração muito reduzida, poucos meses antes da renovação integral do Comitê.
A proposta é que a vaga seja contemplada no próximo processo de composição do COMEP, a ser realizado no primeiro semestre de 2027, para que o novo colegiado possa ser instalado em julho daquele ano já com sua composição integral.
Participação social
O entendimento apresentado no ofício, segundo o COMEP, não significa abrir mão da representação dos cursos superiores de Comunicação Social. O segmento continuaria previsto na composição do colegiado e poderia participar do processo de consulta pública destinado à formação do próximo Comitê.
A proposta procura, de acordo com o documento, conciliar a participação da sociedade civil com a continuidade institucional e a periodicidade dos mandatos.
O COMEP também ressalta que, apesar da composição ainda não estar completa, o colegiado vem conseguindo exercer regularmente suas atribuições, mantendo suas reuniões e apreciando as matérias submetidas à sua competência.
Para o Comitê, a conclusão das duas nomeações já respaldadas por listas tríplices contribuiria para fortalecer a participação social na EBC, enquanto a realização de um novo processo de consulta pública para a composição integral em 2027 permitiria que os diferentes segmentos da sociedade participassem de um mesmo processo de renovação.
O ofício foi encaminhado à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e está registrado no Processo nº 53400-010679/2026-46.
Entidades que participaram da consulta pública
A consulta pública para as vagas remanescentes do COMEP teve três organizações da sociedade civil na etapa final: a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI), o Instituto Apice Down e a organização Minha Criança Trans. As três chegaram à fase final da votação aberta na plataforma Brasil Participativo. O resultado deu origem às listas que foram encaminhadas para as providências de designação presidencial. As duas mais votadas em cada segmento são Instituto Apice Down (comunidade cultural) e Agência de Notícias dos Direitos da Infância – ANDI (entidade em defesa dos direitos humanos), e deverão ser as nomeadas em decreto presidencial.
A ANDI atua na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, com foco também na qualificação da cobertura jornalística sobre infância e adolescência. A organização desenvolve pesquisas, orientações e ações de mobilização voltadas à relação entre mídia, direitos e políticas públicas. A atuação da entidade também já foi considerada em discussões do próprio COMEP: em reunião dos comitês de participação social da EBC, uma recomendação da ANDI foi mencionada para orientar o uso de terminologia adequada na cobertura jornalística de crianças e adolescentes.
O Instituto Apice Down é uma organização voltada à defesa dos direitos das pessoas com síndrome de Down e à promoção de sua inclusão social. Sua participação no processo representa, dentro do segmento destinado às entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias, a presença de uma organização ligada à pauta da deficiência e da inclusão.
Já a Minha Criança Trans atua na defesa dos direitos de crianças e adolescentes trans e de suas famílias, buscando ampliar a proteção contra discriminação e violência e promover reconhecimento e inclusão. A presença da organização no processo amplia a representação de pautas relacionadas à diversidade de gênero e aos direitos de crianças e adolescentes.
As três organizações participaram da disputa por representação no COMEP, cuja finalidade é promover a participação da sociedade civil no acompanhamento dos princípios do sistema público de radiodifusão e da pluralidade da sociedade brasileira. O mandato dos representantes escolhidos para as vagas remanescentes se estende até 8 de julho de 2027, sem possibilidade de recondução.
