NOTA PÚBLICA EM DEFESA DO CARÁTER PÚBLICO DA EBC
Ao longo do último mês, o Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão (CPADI) e o Comitê Editorial e de Programação (Comep) vêm acompanhando os desdobramentos da decisão da diretoria da EBC de retirar conteúdos públicos do ar com base no que dispõe Resolução do TSE que trata da vedação de publicidade institucional nos três meses anteriores à eleição.
Diga-se, em primeiro lugar, com relação ao chamado “defeso eleitoral”, que reconhecemos como legítima e necessária a ação do Poder Público em salvaguardar a lisura das eleições, mediante a determinação de observância à impessoalidade por parte de gestores públicos, e avedação à publicidade de atos e programas de órgãos públicos durante o pleito.
Em nenhuma hipótese, no entanto, compactuamos com a exdrúxula e indesejável equiparação dos conteúdos jornalísticos à publicidade institucional e, como consequência, a subsunção do acervo às mesmas limitações impostas para impedir o uso da máquina estatal em benefício de candidatos.
Com efeito, após a realização de reuniões com dirigentes da Casa e especialistas externos, além de análise realizada em conjunto por membros dos Colegiados, restou evidente que esse inaceitável episódio decorreu fundamentalmente da falta de identidade da empresa como instituição de comunicação pública.
A falta de tradição da cultura brasileira com a existência de um Sistema Público de Mídia (SPM)parece ter exposto a EBC à letra fria da lei ao ser atingida, ainda que inadvertidamente, pelas determinações do “defeso eleitoral”. Atrelada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a EBC tem a dupla missão de gerir a comunicação pública e de operar os canais e serviços de divulgação do Governo Federal Internamente, isso parece causar dificuldade dos gestores em diferenciar-lhes conteúdos, objetivos e missões. Externamente, vícios e disfunções da esfera pública comunicacional brasileira, caracterizada pelo domínio econômico-privado, acabam por interditar a plena concretização e o reconhecimento desse espaço de participação da cidadania nos assuntos públicos.
Na democracia, os veículos públicos existem para garantir o direito que tem a sociedade à informação, à cultura, à expressão de suas diferenças, à tematização de suas carências e potencialidades, bem como à livre comunicação das ideias. Os Comitês de Participação Social da EBC continuarão atentos aos procedimentos que vêm sendo adotados pela empresa para minimizar os incalculáveis prejuízos à memória pública causados pelo apagamento do acervo dos canais públicos. E se manterão atuantes em defesa do aperfeiçoamento dos instrumentos, práticas e estruturas de comunicação pública.
Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão (CPADI)
Comitê Editorial e de Programação (Comep)
