A reunião conjunta dos Comitês Editorial e de Programação (Comep) e de Participação, Diversidade e Inclusão (Cpadi), do dia 29 de julho, começou com alguns informes. A reunião, que continua sem transmissão, mas fica gravada, não teve tradução em libras devido aos cortes no orçamento que a EBC sofreu.
O conselheiro Welder Alves, representante da Rede Encontro das Águas foi desligado da entidade e saiu da representação nos Comitês. Como ele já era o suplente, a cadeira reservada para uma emissora da RNCP da Região Norte vai ficar vaga. Com isso, o Grupo de Trabalho que vai tratar da Rede, que seria coordenado por ele, será coordenado pela conselheira Rita Freire. A presidenta do Cpadi, Ana Fleck, pediu que a próxima reunião conjunta ocorra em setembro, e não apenas em outubro conforme prevê o cronograma, para que sejam apresentados os resultados dos Grupos de Trabalho.
A assessora da Ouvidoria, Renata Cruz de Lima, informou que o último relatório foi apresentado à Secretaria Executiva e deve ser disponibilizado em breve. De acordo com ela, o documento traz “análises maravilhosas”, sobre temas como a Copa do Mundo e a cobertura da temática LGBTQI. Renata disse que a Ouvidoria tem recebido questionamentos sobre o defeso eleitoral, que levou a EBC a retirar do ar cerca de 180 mil conteúdos, publicados entre 1º de janeiro de 2023 e 4 de 4 de julho de 2026. Verificamos que os próprios relatórios da Ouvidoria não estão disponíveis para o público.
Defeso Eleitoral
Para apresentar a questão do defeso eleitoral, Ana convidou Luiz Henrique dos Anjos, que foi responsável pela criação da Câmara Eleitoral da Advocacia Geral da União (AGU), em 2007, e foi consultor jurídico da EBC. Ele explicou que, a cada eleição, a AGU elabora uma cartilha para orientar os órgãos públicos sobre as atualizações feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“É um guia prático que explica as direções gerais para todos os órgãos, o que está na lei e na jurisprudência da Lei Eleitoral. A gente faz essas palestras sempre nos anos eleitorais pra relembrar os gestores. O papel da AGU nunca é de resolver o caso concreto de cada órgão, pra isso tem os órgãos jurídicos de cada um, que são quem melhor conhecem a peculiaridade do órgão”.
De acordo com Luiz, as condutas vedadas a agentes públicos estão previstas no artigo 73 da Lei Eleitoral (nº 9.504/97) e incluem todas as pessoas que exercem “ainda transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional”. Ou seja, até os integrantes dos comitês de participação da EBC são enquadrados nestas vedações.
As vedações mudam de acordo com o período, com proibições durante todo o ano eleitoral, como a promoção pessoal com a exibição de símbolos e imagens, sendo permitidas divulgações de caráter educativo e informativo. No período de defeso, que são os três meses anteriores ao pleito, o acesso à informação fica mais restrito, com a proibição total de qualquer tipo de publicidade institucional.
“Mas cobertura jornalística não é publicidade institucional. Pra nós, isso é tranquilo, mas pro TSE não tem isso, eles pegam qualquer coisa, basta ter uma imagem. A comunicação pública não é considerada na jurisprudência do TSE. O TSE já negou campanha de vacinação pra dengue, julgou que não tinha relevância no momento e podia esperar. Se tem que fazer uma publicidade, tem que pedir pro TSE”, disse Luiz.
Ele explicou também que o TSE está mais rigoroso desde a eleição de 2024, mas que a EBC não foi afetada por ter sido um pleito municipal e a EBC atuar no nível federal.
“O TSE decidiu que, pelo avanço da internet, se tem dinheiro público envolvido, qualquer conteúdo com favorecimento deve ser retirado, mesmo mensagens feitas anteriormente, precisa ser feita a triagem. A matéria pode ser cobertura factual jornalística, mas as imagens não podem ficar. Tudo que foi feito e estava correto, pode não estar correto no período de defeso. E não tem limite para o período anterior durante o defeso, por isso recomendamos que fosse aplicado a todo o período do atual governo”.
O consultor jurídico adjunto da EBC Marcel Batista Yokomizo, explicou a necessidade de se fazer a triagem nos conteúdos já que o TSE passou a comprovar publicidade institucional “pela indicação de nomes, logos, símbolos, slogans, tudo que estiver com os cargos em disputa eleitoral”.
Luiz ressaltou que a AGU fez a apresentação aos órgãos, mas a decisão pelo entendimento e aplicação cabe a cada entidade. “A decisão de hoje é uma ação da EBC, a gente fez essa apresentação e as equipes assumiram esse entendimento para a aplicação. A AGU não tem como orientar especificamente, não cabe esse papel. Cabe à unidade de execução própria de cada órgão. O TSE entendeu que essa realidade da internet é a mesma de uma placa de obra, tem que retirar”.
O diretor-geral da EBC, Thiago Regotto, explicou que assumiu o cargo no dia 31 de maio, já com o processo em andamento e com apenas um mês para resolver o problema.
“Criamos um grupo de trabalho dois dias depois. As diretorias foram oficiadas via SEI pra indicar os membros, fizemos a primeira reunião no Ipea, dia 11 de junho, com uma explicação de quase 3 horas, dia 12 outra reunião, expliquei tudo que ouvimos no dia anterior, fizemos grupos pra cobrir a empresa inteira, pra que cada área pudesse fazer seu mapeamento e entregar pro grupo. Na semana seguinte começamos a trabalhar nos ajustes. Cada diretoria tomou sua decisão naquele momento, de como se posicionar enquanto comunicação pública, mas preservando a empresa diante das ordens do TSE”.
Sobre a Agência Brasil, o veículo mais afetado da empresa, até pelo volume de produção, Thiago explicou que foi feita uma força tarefa e que já foram republicadas cerca de 10 mil matérias dos anos de 2025 e 2026, do total de 65 mil produzidas desde 2023.
“A previsão é que essa revisão termine até dia 15 de agosto. Além dessas conversas, com análises e conclusões, fizemos a ação no TSE, pedindo que a EBC possa publicar seus conteúdos. Nossa presidente fez uma reunião na semana passada com o presidente do TSE, a AGU e a ministra Estela Aranha. Ela foi explicar o que era a EBC pra que se colocasse no pleito a diferenciação. Hoje tivemos a decisão comunicada de que não cabe ao TSE fornecer esse salvo conduto”.
De acordo com Marcel, a resolução de 2024 do TSE endureceu as regras e em 2026 a situação piorou. “Precisa adequar os conteúdos de sítios e demais, ainda que a autorização para a publicação tenha sido feita em período anterior. Aí que veio esse mar de trabalho. Falta o conceito, eles não têm o conhecimento da diferença da comunicação pública e da institucional. Então fizemos a ação para o tribunal avaliar. A decisão é que já encerrou o período de consulta e não pode fazer consultar em abstrato. Mas a resolução foi feita depois do prazo já encerrado. Então, eles não avaliaram nem o mérito”.
Como próximos passos, Marcel informou que deve ser feito um agravo, pedindo para para que o TSE tenha um posicionamento sobre o papel da Agência Brasil e decidir se ela deve ou não estar submetida ao defeso.
Luiz disse encarar a situação como uma oportunidade de colocar o tema em discussão. “As cautelas tomadas pela direção da EBC foram adequadas, porque, se não, o chumbo seria muito mais grosso. Porque, de antemão, o TSE disse que por conceito o conteúdo não pode permanecer no ar”.
Passando à fase dos questionamentos, o conselheiro Márcio Garoni informou que os sindicatos, junto com a Fenaj, estão estudando entrar com uma ação civil pública pedindo a volta dos conteúdos derrubados.
“Os jurídicos se reuniram, a gente buscou com outras entidades, essa questão é muito importante pra defesa da EBC. Essa resolução do TSE afeta muito a EBC e se todo período de defeso tiver que tirar essas coisas do ar, é uma perda enorme. Temos um vício que é o governismo na EBC, então é preciso que a empresa se atente a isso, é um problema que persiste”.
O conselheiro Anderson Moraes se disse assustado como as coisas foram feitas, sem nenhuma conversa com os comitês de participação. “Me assusta a ideia de tirar antes de conversar. Não consigo compactuar, essa conversa tinha que ter sido antes da retirada, não consigo mensurar o desastre, até político dessa medida. E queria saber porque não nos separamos oficialmente do governo, não consigo entender porque a gente fica nesse namorico mal feito”
Falando “do lugar de quem vem da comunicação comunitária”, ele acrescentou que não vê a EBC e a TV Brasil se aproximarem da população, além de reproduzir o branqueamento da mídia. “A EBC precisa sair pra rua, as pessoas precisam conhecer a EBC. A TV Pública tinha que estar junto da sociedade, quero saber qual o projeto de país que a TV pública defende”.
O presidente do Comep, Pedro Rafael Vilela, reforçou a necessidade de melhorar o diálogo institucional da EBC com outros órgãos. “É constrangedor o presidente do TSE dizer que não conhece a EBC. E essa ação é resultado direto de uma grita da sociedade sobre a gravidade do que está acontecendo. Em nenhum momento o TSE disse que o conteúdo que foi despublicado deveria estar despublicado. Eu respeito o jurídico da EBC, mas não se leva em consideração a lei de criação da EBC. Quando a gestão anterior unificou as duas TVs, era claramente ilegal e o jurídico não se pocisionou. Outro exemplo, porque o jurídico permitiu que o presidente anterior, no defeso eleitoral, fizesse uma transmissão ao vivo de uma reunião com embaixadores?”
Pedro também questionou também o período temporal afetado pela despublicação, que preservou notícias do governo anterior. “Nada justifica tirar 180 mil conteúdos no ar. É um prejuízo irreparável. Porque as notícias do governo Bolsonaro permanecem? Se o que está por trás é o princípio da paridade de armas, a decisão de despublicar beneficia o outro lado. A despublicação não se justifica de forma alguma. Nenhum parecer falava em despublicação em massa de conteúdos. A gente nem entende de onde partiu essa decisão. A gente entende que o conteúdo é jornalístico, mas talvez isso sirva pra gente repensar a questão do governismo. Na época da Covid, a Dijor chegou a dizer que era pra dar o número de pessoas que sobreviveram à Covid, não o de mortos. E o jurídico da empresa não se manifestou naquele momento”.
A conselheira Samira Castro disse que a retirada dos conteúdos pode ser considerada um “crime contra o patrimônio informacional e histórico da sociedade brasileira”. Ela enviou uma lista de solicitações para a empresa responder:
– Relação completa ou amostragem verificável das URLs atingidas;
– Comprovação de que os conteúdos foram efetivamente ocultados, e não apenas reorganizados;
– 20 a 30 exemplos representativos, incluindo matérias com críticas ao governo, declarações da oposição e temas sem qualquer relação eleitoral;
– Relatório técnico sobre o impacto em mecanismos de busca, links externos e republicações;
– Informações sobre a existência de backups e a viabilidade técnica de restauração;
– Cópia do pedido anunciado pela EBC ao TSE
A conselheira Akemi Nitahara questionou que em nenhum lugar das cartilhas que a EBC diz ter se baseado para fazer a retirada dos conteúdos está escrito que estavam incluídos os conteúdos jornalísticos entre as restrições.
“Eu não vi escrito em lugar nenhum que era para tirar conteúdo jornalístico, o que os veículos públicos da EBC fazem não é publicidade institucional e não deveria ser enquadrado nessas recomendações. Não devia ter sido tirado nada dos veículos públicos do ar, a direção da empresa devia ter aproveitado a oportunidade pra dizer para sociedade o que a gente faz e batido o pé pra dizer que não era pra tirar do ar nada. Quem tem feito essa defesa não é a direção, mas os trabalhadores, as sociedade civil e os sindicatos”.
A conselheira Rita Freire reforçou que a responsabilidade pela retirada do conteúdo tem que ser apurada. “O prejuízo é sério e precisa ser reconhecida a gravidade. Quem decidiu retirar o conteúdo do ar precisa ser responsabilizado porque essa ordem não foi dada. E tem mais, a EBC é responsável por uma orientação de rede, a RNCP foi consultada? Os comitês foram criados porque não havia possibilidade de ter um órgão com incidência na administração, mas temos um papel político importante a cumprir aqui e vamos cobrar isso”.
Thiago explicou que o grupo de trabalho continua ativo e vai decidir o que fazer depois do período de defeso. “Fomos consultados pela Rede, porque somos referência, então o que a gente faz, a rede copia. A Rede Minas, por exemplo, colocou um banner, tiraram tudo do aplicativo. Outras tiraram tudo do Youtube”.
De acordo com ele, nenhuma entidade que faz comunicação pública foi consultada pelo TSE sobre o defeso, mas tem coisa que realmente tem alguns conteúdos que não passariam no crivo do TSE, por conter marcas do governo e declaração de candidatos, por exemplo.
“Nós decidimos pelo recorte, tem órgão que tira todo o site do ar, mas nós buscamos preservar a missão da empresa. A Sudim [que cuida das redes sociais] decidiu tirar alguns perfis do ar e colocou cards explicando como está sendo feito. Nós entendemos que a EBC não tem publicidade institucional, mas tem essas questões como colocadas aqui e o TSE falou de fazer um filtro”.
A reunião foi finalizada com uma apresentação da conselheira Akemi sobre comunicação pública, ou mídia pública, e os motivos pelos quais a EBC não deve ser enquadrada no defeso eleitoral da maneira que foi feita. Confira abaixo a apresentação.
