por FNDC
Colegiado com ampla participação da sociedade civil foi extinto em 2016 pelo então governo Temer ao alterar a lei que criou a estatal
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) aprovou neste domingo (5), durante sua Plenária Nacional, em São Paulo (SP), uma moção em defesa da recriação do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Trata-se, na visão da entidade, de um espaço fundamental para a garantia do caráter público da empresa, pois acolhe a participação da sociedade civil e, com ela, aponta diretrizes para o funcionamento da EBC.
Em 2016, logo após o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, uma das primeiras medidas de Michel Temer foi modificar a lei que criou a EBC, pondo fim ao mandato do presidente da empresa e também extinguindo o Conselho Curador. Por força dessas mudanças, que objetivaram retirar o caráter público da empresa, o Conselho então existente foi cassado. A sociedade brasileira restou sem participação direta na governança da comunicação pública, o que abriu ainda mais espaço para as mudanças que foram impostas à empresa. Abaixo, a íntegra do texto aprovado.
Moção da 24ª Plenária Nacional do FNDC: Pela retomada do Conselho Curador da EBC
A Plenária Nacional do Fórum Nacional pela Democratização (FNDC) vem a público manifestar a defesa da retomada imediata do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Trata-se de um espaço fundamental para a garantia do caráter público da empresa, pois acolhe a participação da sociedade civil e, com ela, aponta diretrizes para o funcionamento da EBC.
Em 2016, logo após o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, uma das primeiras medidas de Michel Temer foi modificar a lei que criou a EBC, pondo fim ao mandato do presidente da empresa e também extinguindo o Conselho Curador. Por força dessas mudanças, que objetivaram retirar o caráter público da empresa, o Conselho então existente foi cassado. A sociedade brasileira restou sem participação direta na governança da comunicação pública, o que abriu ainda mais espaço para as mudanças que foram impostas à empresa.
O Conselho Curador contava com representação de todas as grandes regiões do Brasil, ampliando a capilaridade da empresa e recebendo olhares diversos sobre sua gestão e programação. As representações, escolhidas a partir de eleições e posterior indicação, expressavam a diversidade da população, com pessoas negras, indígenas, jovens e mulheres. Contava ainda com representações das e dos trabalhadores da EBC, viabilizando uma gestão mais participativa. Além disso, havia integrantes da Câmara, do Senado e de representantes do governo federal, nas áreas relacionadas à comunicação, cultura, educação e ciência e tecnologia. Seus mecanismos de escolha de novos representantes, que incluíam várias etapas até a nomeação final, asseguravam que os critérios necessários a defesa de uma empresa de comunicação democrática fossem observados.
A ausência do Conselho Curador revelou que não há comunicação pública sem a zeladoria da sociedade. Mesmo com mandatos cassados, as e os conselheiros contribuíram com as lutas em defesa da empresa, ao longo de todos os anos de ataques sofridos, como demonstram os vários seminários, a ouvidoria cidadã e os documentos elaborados pela sociedade civil, conjuntos com o FNDC e a Frente em Defesa da Comunicação Pública, e encaminhados à transição para um novo governo. Agora, é hora de retomar o caráter público da EBC – e um dos primeiros passos para isso é, justamente, retomar o Conselho Curador e fortalecê-lo, a fim de que possa estimular o diálogo com a sociedade, inclusive no jornalismo e na programação em geral, democratizando este que é um patrimônio público e contribuindo para que ele tenha a cara da população brasileira, em toda sua diversidade, e traga à tona os grandes problemas que o Brasil enfrenta, como a desigualdade social e a crise climática.
O Conselho Curador deve contribuir com a observância do que diz a Constituição Federal acerca da necessária existência de sistemas público e estatal no sistema de comunicação brasileiro. Ao ser criada, a EBC tornou-se o ente central do sistema público, ao passo que também incorporou área de prestação de serviços para o governo federal. Esse arranjo institucional demanda atenção permanente para que o caráter público seja, de fato, protegido, evitando a transformação da EBC em uma empresa governamental. São passos fundamentais para isso a recomposição da grade da TV Brasil e a recuperação da credibilidade da Agência Brasil e da rede de rádios que faz parte da história e do futuro da comunicação no país, como a Rádio Nacional e a Rádio MEC, que este ano completa 100 anos.
É o que defendemos como sociedade civil, com o compromisso de defender o projeto de comunicação pública da EBC junto ao governo Lula, à EBC e à sociedade, para que todas as demais áreas da sociedade civil tenham voz e participem do sistema de comunicação pública.
Nesse sentido, as organizações do FNDC, reunidas em plenária nacional no dia 5 de março de 2023, pedem ao presidente Lula e ao ministro da Secom, Paulo Pimenta, as providências e diálogos com a sociedade civil e o Conselho Curador cassado da EBC para o imediato envio ao Congresso de Medida Provisória para cessação dos efeitos das leis e medidas que alteraram o caráter público da EBC e restitua urgentemente o instrumento do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação.
São Paulo (SP), 5 de março de 2023.