Por CNDH (via Facebook)
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH expediu uma série de recomendações a autoridades para que fiscalizem e tomem providências diante de denúncias sobre práticas e condutas antissindicais pela Empresa Brasil de Comunicação – EBC.
A Recomendação nº 10 do CNDH é baseada no dossiê produzido por trabalhadoras/es da empresa, a partir de análises de ocorridos entre agosto de 2020 e julho de 2021, que revelou pelo menos 245 conteúdos censurados, além de 89 casos de governismo, ou seja, materiais produzidos com o propósito de refletir, exclusivamente, os pontos de vista do governo federal. Há ainda relatos casos em que trabalhadoras/es são transferidos forçadamente de setor para funções que não correspondem à sua expertise.
O CNDH considera ainda ação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que condenou a EBC a pagar indenização coletiva a trabalhadoras/es, bem como se abster de permitir, praticar, promover ou tolerar condutas de assédio moral, interpessoal e organizacional, cumprindo onze determinações sob pena de multa diária; representantes de empregadas/os foram processadas/os na Justiça ou investigados internamente por cumprir suas atividades de representação; e aumento demonstrado de adoecimento mental das/os trabalhadoras/es nos últimos anos, que vem sendo investigado em inquérito civil do Ministério Público do Trabalho; além das dificuldades de firmar um Acordo Coletivo de Trabalho.
No documento, o colegiado nacional recomenda ao Ministério das Comunicações que informe as providências tomadas em relação às denúncias de arbitrariedades. O CNDH recomenda ainda ao Ministério Público Federal e ao Tribunal Superior do Trabalho que que priorizem o julgamento do dissídio coletivo e a cobrança de multa imposta à empresa e que mediem as negociações do acordo coletivo; à Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e Diálogo Social (Conalis), vinculada ao Ministério Público do Trabalho, que intensifique a fiscalização efetiva em torno das denúncias veiculadas; ao Tribunal Superior Eleitoral, que investigue a transmissão de pronunciamentos e eventos com participação do presidente da República e aliadas pela televisão e pelas redes sociais vinculadas à TV Brasil.
Já à Organização Internacional do Trabalho, o conselho recomenda que investigue as tentativas de violação dos direitos trabalhistas pela EBC; ao Tribunal de Contas da União, que investigue a compra de novela da TV Record, que custou R$ 3,5 milhões, bem como o bônus de R$ 30 mil a diretores da empresa; e à Comissão de Direitos Humanos da Câmara e Senado, que organize audiência pública e instaure Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias de censura a conteúdos e desvios na gestão da EBC.
Leia aqui a Recomendação nº 10/2022 do CNDH: https://bit.ly/3EhUjGn