Nos dias 8 e 9 de abril, a Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública promoveu um seminário para discutir a reconstrução do setor, que vem sendo desmontado desde o golpe de 2016. Os debates ocorreram em torno das contribuições enviadas por pesquisadores, entidades, sindicatos e pessoas físicas que atenderam ao chamado feito em março. Foram recebidas 23 contribuições, divididas entre os três eixos de discussão: Gestão, Estrutura e Participação Democrática; Conteúdo e Diversidade; e Desenvolvimento e sustentabilidade. Além dos temas transversais autonomia, separação de caráter público e governamental e rede de comunicação pública.

O ato político de abertura contou com 15 participantes e falas contundentes na defesa da EBC e da comunicação pública, bem como da comunicação como um direito humano e a importância da promoção da diversidade nos canais públicos. A íntegra está disponível aqui: https://www.youtube.com/watch?v=LOPslxjcA2M. Confira os destaques:

 

Rita Freire – Conselho Internacional FSM e Conselho Curador Cassado da EBC

“Estamos mexemos com o mundo político para que essa agenda ganhe a devida priorização. São direitos da Constituição Federal que precisam ser respeitados. Temos um legado, mas que precisa de ajustes. Projeto para a comunicação pública tem, o que falta é carinho por ele e este Seminário aborda uma série de propostas para mostrar que caminhos existem. Estamos aqui para mostrar com clareza que isso é uma demanda da sociedade, não é um brinquedo para distribuir para correligionários. É preciso coragem para olhar nos olhos da mídia privada e dizer: não estou falando de você”.

 

Deborah Duprat – Ex-procuradora federal dos Direitos do Cidadão

“Nós temos o princípio da justiça social, organizado no artigo 3º da Constituição Federal, que define a ordem social e econômica. Está claro que o Brasil é uma sociedade que se organiza para vencer desigualdades históricas, então precisa para isso ter um estado robusto. Isso só vai ser alcançado se contarmos com participação social, que é central nos direitos humanos. A Comunicação Social é estratégica nesse sentido. A primeira maneira de trazer esses invisíveis está no artigo 221, que fala da diversidade. Outro ponto fundamental é esse da complementaridade. O projeto começa a ser destruído com o golpe e vemos o resultado de uma forte erosão democrática. Há uma inconstitucionalidade superveniente, mas a vitória da exceção não está dada. Uma Emenda Constitucional aprovada na pandemia determina que nenhuma política pode ser feita sem participação social”.

 

Deputada Luiza Erundina (Psol), ex-coordenadora da FrenteCom

“Eu decidi me integrar a esse setor de defesa da democratização das comunicações no momento que estava iniciando o meu primeiro mandato de deputada, achando que não teria convergência com a minha formação e militância. Mas sendo da defesa da reforma agrária, entendi que sem a democratização da mídia e da comunicação de massa, não teremos condições de fazer nenhuma outra reforma. Há falta de força política, que não vem de partidos, de mandatos, mas de poder popular. O que vocês fazem como militantes do setor, na sociedade civil, pelo direito à informação, acumula força política para que o poder popular se imponha. Parabéns pela luta e me ponho nesse lado. Nossa disposição de luta deve ser de novo somada, cruzadas para que a gente se ponha de novo no movimento de resistência contra o arbítrio, o autoritarismo e possamos resgatar tudo o que se perdeu nesses seis anos desde o golpe”.

 

Fernando Oliveira Paulino, coordenador LapCom e presidente da Socicom

“Destaco o papel importante que pesquisadores e instituições de ensino e pesquisa têm dedicado à comunicação pública. Desde o princípio grandes nomes se envolveram com isso, nas ciências e nas letras, como há 100 anos com a criação da Rádio Sociedade. Precisamos de diálogo com a cultura e com a ciência, que são expressão dos pensamentos e das necessidades das pessoas. Assim como entender a comunicação pública como um instrumento para as pessoas. Estamos passando por um momento de tentativa e riscos de autocratização e autoritarismo, mas precisamos entender as novas fronteiras do digital e estimular o renascimento que nos leve a práticas determinantes que demonstrem que uma outra comunicação e um outro mundo são possíveis, a partir deste Fórum Social Mundial”.

 

João Carlos – professor de Filosofia e reitor da UFBA

“A comunicação pública delimita os espaços. Na universidade, nossas proposições não são achismos e vemos que a transformação da EBC em espaço de comunicação de governo destrói o espaço de troca de ideias. Isso ataca o pacto social que estabelece um horizonte para uma nação que se propõe a construir uma sociedade mais igualitária. Nós fazemos uma defesa clara do que é a comunicação pública, que mantém seu nexo com a universidade pública”.

 

 

Wania Sant’Anna – Coalizão Negra por Direitos

“Enquanto houver racismo não haverá democracia. O debate sobre comunicação pública exige o estabelecimento de um compromisso político que essa comunicação pública radicalize o compromisso de combate ao racismo, à homofobia, à lesbofobia, à transfobia, e seja absolutamente capaz de assegurar todos os esforços para que negros, indígenas e mulheres sejam parte desse projetro de comunicação. Não podemos ter uma comunicação pública por seus princípios apenas, é preciso entender que ela tem funções que vão além, é preciso nominar os sujeitos políticos aos quais a comunicação pública está voltada. Se esse assunto não entrar na primeira página do debate, não estaremos prontos para retomar tudo, então podemos voltar para a fila e começar de novo. Mas tenho certeza de que o tema não vai ser esquecido. Que os orixás da comunicação, que são muitos, se façam presentes no debate”.

 

Lalo Leal – Ex-ouvidor da EBC

“Toda a luta da democratização das comunicações não se faz sem a luta da comunicação pública. Hoje é um tema óbvio a concentração dos meios, mas para a democratização se realizar, tem que ter a força efetiva da comunicação pública. É ela que oferece alternativas aos meios comerciais e ao governamental. A complementaridade não pode ser jamais confundida com subalternidade, as emissoras públicas têm que concorrer com as estatais e comerciais e atender públicos complementares, aqueles que são atendidos pelas emissoras comerciais, principalmente. Também é preciso ter um canal internacional forte que apresente o Brasil para o mundo, na EBC”.

 

Teresa Cruvinel – Ex- presidente da EBC

“A comunicação pública é um traço distintivo dos processos democráticos. Toda reconstrução depois de uma tragédia exige o testemunho dos que viveram e o diálogo com todos que se dispõem a pensar na reconstrução. Não se garante a democratização da comunicação se não pensar de fato na complementaridade, precisa regulamentar o artigo 223. O sistema público precisa ter o mesmo peso que o estatal e o privado. Se a EBC fosse mais constitucionalizada, financiada, o Temer não teria feito a tábula rasa da lei com a medida provisória 744. Há questões infra, abaixo da EBC. Não adianta só restabelecer o Conselho Curador e o mandato do diretor-presidente, isso não basta, nós precisamos dar um salto. O problema mais grave é o não atendimento de uma exigência universal dos canais públicos, que é a entrega do conteúdo pelo sinal para a maioria da população. O financiamento precisa ser constitucionalizado e a EBC precisa encontrar um novo formato de gestão”.

 

Jurema Werneck – Diretora-Executiva da Anistia Internacional no Brasil

“Nós vivemos num país em que as autoridades do primeiro escalão da república se manifestam frontalmente contra os direitos humanos. A comunicação, liberdade de expressão e manifestação são direitos humanos. Quando a gente se junta para reconstruir a EBC, a gente está de certa forma atuando para reconstruir a arena pública, que está povoada de violências. O que a gente quer? De que jeito? Não é o que já tivemos, mas olhar o que a gente quer daqui pra frente, nem tudo estava bom. Esse país era campeão em assassinato de ativistas e isso se aprofundou. Diante desse desafio, qual é a comunicação pública, nessessariamente antirracista, que se coloca pelos direitos indígenas e pela defesa das pessoas trans, qual o lugar dessas pessoas dentro da EBC, com a presença física e com suas vozes”.

 

Ana Fleck – Ex-presidenta do Conselho Curador da EBC

“A primeira vez que eu ouvi falar em comunicação pública foi na sala do deputado Artur da Távola, como consultora na Constituinte, estava se discutindo na época a redação do artigo 223, que coloca a previsão da comunicação pública na Constituição. Houve discussões e debates, negociações e foi aprovada então essa complementaridade, que ficou parada durante 20 anos. Só em 2007 houve a oportunidade de se aprovar a MP de criação da EBC e a lei em 2008. O público, naquela época, em 87, 88, tinha um certo caráter de Estado, por conta de estarmos saindo da ditadura de 21 anos, então não tinha conhecimento acumulado para fazer essa discussão. 20 anos depois, com um ambiente favorável, fez-se a discussão no Congresso Nacional. Temos que voltar aos corredores do Congresso Nacional, tentar “seduzir” mais gente, transcender os já convertidos, partir para ampliar esse horizonte e esse apoio. Não é fácil, mas não temos medo da luta”.

 

João Jorge – Presidente do Olodum e ex-conselheiro da EBC

Eu estive na EBC até 2016 e havia um conselho funcionando, a EBC estava funcionando plenamente. Quando o estado entende que tem que ceifar possibilidades de vida, a comunicação pública seria a forma mais democrática de falar à sociedade. Então é necessário ampliar a EBC e a comunicação pública, fazer o que não foi feito, como a democratização dos meios, das rádios. A comunicação no Brasil sempre foi organizada e feita para os poderosos, passando por cima dos interesses da sociedade e da república. Sempre foi feita por alguém que queria dizer algo. Chegamos num tempo em que a comunicação não fala do bem estar, da sociedade. Agora, esperando a eleição para que o Brasil mude, avance e encontre meios para superar as dificuldades, precisamos fazer uma EBC nova, com um novo papel, para que tenhamos condições de dizer que o Brasil existe para os brasileiros. A comunicação deve ser feita para os brasileiros, para a nação, para a sociedade, e não apenas para aqueles que organizaram o sistema de comunicação”.

 

Admirson Medeiros Ferro Júnior (Greg) – dirigente da CUT e coordenador do FNDC

“A gente tem passado por esse amargo processo de retrocessos e ataques à nossa democracia. A luta pela democratização das comunicações é algo que o FNDC faz desde a sua fundação. Estivemos presentes no Fórum das TVs públicas, nas discussões nos anos 80 e estamos na Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública. O ataque foi geral nas comunicações sociais, além da desregulamentação total do mundo do trabalho. Vivemos um momento ímpar, temos a possibilidade de virar as cartas e fazer com que esse país retome o caminho da reconstrução e fazer uma comunicação diferente. Estaremos no fim do mês no Fórum das Resistências, para construir algo que não precise esperar pelas eleições. Mas vai depender muito de como vai ser composto o Congresso Nacional, e vamos ter que ter gente lá para defender nossas bandeiras. Precisamos nos agregar mais. Nossas construções coletivas estão crescendo e precisamos nos juntar para fazer uma resistência maior, para não ficar cada um no seu quadrado”.

 

Mauri Cruz – Fórum Social das Resistências e Fórum Social Justiça e Democracia

“As organizações do Fórum têm colocado a comunicação como uma questão central e não tem como pensar nisso sem a comunicação pública. É muito importante que nesse processo de debate que estamos fazendo, apontemos para novas conquistas. Não é só voltar à situação anterior, ela é melhor do que a que estamos agora, mas não é a que a gente queria. A humanidade vive uma crise civilizatória que decorre do sistema capitalista, então, é preciso superar o sistema capitalista. Decorre disso a importância de se construir uma sociedade diferente da que está aí, é um processo de transição para uma outra sociedade, na qual a comunicação seja plural para garantir a cidadania. A comunicação pública é um processo importante e precisamos não apenas reverter o desmonte, mas avançar mais”.

 

Deputada Erika Kokay (PT)

“Quando a gente fala em comunicação pública, estamos falando da possibilidade de vivenciarmos algo que não temos. Estamos falando da dimensão exata desse país, da necessidade da população se apropriar da informação. Temos o negacionismo estrutural do governo, o negacionismo da própria realidade. É como se não tivesse mais os limites dos fatos e da verdade para o debate de ideias. Quando você nega os fatos, você nega esses limites e abre a diversas interpretações. Temos ataques muito estruturantes à democracia, não é à toa que estão atacando a EBC, porque ela significa democracia, representa o reconhecimento da pluralidade. Nós não construímos uma democracia de alta intensidade sem os direitos. É preciso romper um assujeitamento que faz parte da história dos períodos traumáticos, que querem nos apontar. A gente fala de pluralidade, de diversidade, da beleza do Brasil que tem condições de superar esse período de negação da própria realidade, da democracia. A EBC é isso. Comunicação pública é empoderamento da própria sociedade”.

 

Akemi Nitahara – Comissão de Empregados da EBC

“Temos tentado, de todas as formas, manter a empresa de pé nesses últimos anos. Combalidos, com traumas e cicatrizes, adoecidos. Nosso objetivo é segurar esse patrimônio na unha para que, em outro momento da história, possamos retomar o controle e participação social necessários para fazer comunicação pública neste país. A comunicação pública é um instrumento da democracia. É uma  ferramenta para se contrapor e resistir ao discurso da mídia hegemônica branca contra a própria população brasileira. A EBC é do povo, não é do governo. Fica EBC”.

 

Mesa de apresentação dos eixos

Para iniciar os debates em torno das propostas enviadas para o Seminário Reconstrói a EBC e a Comunicação Pública, os trabalhos no dia 9 começaram com uma mesa de apresentação dos eixos temáticos. O vídeo completo está disponível aqui: https://www.youtube.com/watch?v=KSmaFAu0sBQ.

Sobre o Eixo 1 (Gestão, Estrutura e Participação Democrática), o professor da UnB e ex-conselheiro da EBC Murilo César Ramos destacou os modelos de funcionamento da BBC britânica e da PBS/NPR dos Estados Unidos. A primeira com rede centralizada e o funcionamento autorizado por Carta Real e a segunda com as redes descentralizadas e parte do orçamento oriundo do Tesouro.
Sobre o financiamento da EBC, Murilo ressaltou a importância de se diversificar as fontes de recurso, já que os repasses via governo federal deixam a empresa muito dependente inclusive editorialmente.

“O financiamento é o pilar da autonomia em qualquer lugar, de autonomia em relação aos governos. No Brasil tem a participação do público, porque os recursos vêm dos impostos. O mundo ideal é ter um financiamento estável e previsível, para garantir a autonomia editorial, que é a razão de ser da comunicação pública”.

Ele destacou também a necessidade primeira de se reestruturar o Conselho Curador e garantir uma vinculação institucional da EBC a outro órgão de governo que não seja ligado à presidência da república, de preferência o órgão que cuida da cultura.

Para as discussões do Eixo 2 (Conteúdo e Diversidade), a diretora do Sindicato dos Jornalistas do DF e integrante do Cojira-DF Juliana Cézar Nunes, ressaltou a necessidade de se retomar a produção própria de conteúdos diversificados e de acordo com os princípios da comunicação pública, com inventividade para superar os entraves burocráticos.

“Precisamos recuperar o fôlego de como fazer uma outra programação para todos esses canais públicos. Pela experiência que temos, precisamos ser muito corajosos. Apesar de terem sido criados muitos espaços importantes de debates, liderados pelo Conselho Curador, o engessamento burocrático não permitiu um aumento das parcerias. É preciso radicalizar nisso. Diante das dificuldades, a gente se encolheu. O novo momento, que está sendo gestado aqui, pede da gente coragem e ousadia para estruturar uma EBC à altura dos nossos sonhos”.

O Eixo 3 (Desenvolvimento e sustentabilidade) foi apresentado pelo professor do PPGMiT/Unesp Octavio Pieranti. Ele lembrou que um estudo feito pela OCDE apontou que falta à EBC um mecanismo de financiamento estável, para garantir a autonomia e independência da empresa. De acordo com ele, para ingressar no órgão internacional, o Brasil precisa se adequar às regras impostas por ele nos diversos setores, incluindo a comunicação pública.

Pieranti explicou como funciona o financiamento da comunicação pública em diferentes países.

“Existe um tripé de financiamento, composto principalmente por fundos públicos, fundos de fora do orçamento estatal e a licence fee. Muitos têm publicidade comercial também, embora não seja uma das fontes principais. Analisando o índice de orçamento per capita das empresas, entre 17 que eu analisei, o Brasil é o que dedica menos recursos para a comunicação pública. Além disso, o valor de investimento da EBC, em um setor que depende de inovação tecnológica, vem caindo ao longo do tempo. Nos últimos 4 anos o valor nominal ficou abaixo de R$ 20 milhões, sempre abaixo de 5% nos últimos 5 anos”.

O professor lembrou também que, como princípios da comunicação pública, os sinais produzidos pela EBC precisam estar presentes em qualquer ponto do território brasileiro e, de preferência, fora do território também. “Os conteúdos têm que estar disponíveis em qualquer plataforma. Para isso, é preciso garantir um financiamento estável”.

 

Mesa final

Destacamos abaixo um resumo dos pontos acordados para cada eixo temático durante as discussões nos grupos fechados. O material será sistematizado na forma de um caderno de propostas a ser lançado no dia 28, durante o Fórum Social das Resistências e o Fórum Social Mundial Justiça e Democracia, em Porto Alegre. Vídeo completo aqui: https://www.youtube.com/watch?v=w-tUP4g1uw4.

 

Eixo 1- Gestão, Estrutura e Participação Democrática:

  • Revogação da lei 13.417, do Temer;
  • Revogação da portaria 216 que unificou TV Brasil e NBR;
  • Separação dos canais públicos e governamentais fisicamente e estruturalmente, caso a EBC continue com a prestação de serviço ao governo. Foi destacado que a separação completa pode levar a um risco de extinção da comunicação pública, que poderia ser mais fácil com a existência de uma estrutura forte de comunicação de governo;
  • Vinculação ao Ministério da Cultura;
  • Manutenção de uma comunicação de governo forte, separada da pública;
  • Regulamentação do artigo 223 da Constituição Federal, para garantir a separação entre comunicação pública e governamental;
  • Retirada da EBC do Programa Nacional de Desestatização;
  • Fazer uma comunicação pública distinta e distante da comunicação de governo;
  • Definição de perfil para os dirigentes da empresa;
  • Reinstalação imediata do Conselho Curador, com todas as suas missões, que podem ser revistas, e com maior poder frente à administração da empresa;
  • Fortalecimento da Ouvidoria com comitês de conteúdos e representação dos trabalhadores;
  • Participação da sociedade no Conselho de Administração;
  • Vinculação das decisões do Conselho Curador ao cotidiano da empresa, buscar apoios em universidades para monitoramento;
  • Criar repositor e conteúdos em streaming nos sites dos veículos da EBC;
  • Receber canal de TV digital e rádio FM em cada capital;
  • Curso de formação obrigatório em comunicação pública para admissão nos concursos públicos, incluindo área administrativa;
  • Democratização da gestão interna da EBC;
  • Pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre as mudanças feitas na EBC desde 2016;

 

Eixo 2 – Conteúdo e Diversidade:

  • Resgate e ampliação do Conselho Curador, com critérios definidos pela sociedade civil, para garantir o conteúdo e a diversidade;
  • Garantir a efetiva participação negra na gestão da empresa;
  • Garantir visibilidade para juventude, indígenas, PCDs, LGBTQIA+, que possam ser produtores de conteúdos;
  • Política de aquisição de conteúdos próprios orientada pelo Conselho Curador, como fomentador de produções independentes e regionais;
  • Liderar a coordenação da Rede Pública de Rádio e TV para intercâmbio de conteúdos;
  • Participação de membros do corpo funcional na decisão sobre conteúdos;
  • Retomada da produção e intercâmbio de conteúdos, em idiomas estrangeiros, para brasileiros no exterior;
  • Retomar parceria com Ancine e CPLP;
  • A comunicação pública não pode ser acessória e deve liderar a discussão sobre regulamentação das comunicações.

 

Eixo 3 – Desenvolvimento e sustentabilidade:

  • Normatização do que seria o apoio institucional como forma de obtenção de recursos;
  • Garantir recursos no Plano Plurianual (PPA) do governo;
  • Garantir um percentual de verba de publicidade governamental para a comunicação pública, já que atualmente ela vai majoritariamente para a mídia comercial;
  • Buscar parcerias internacionais no campo público;
  • Garantir a manutenção da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), que poderia estar garantindo a autonomia da empresa;
  • Necessidade de um conselho específico para acompanhar a aplicação dos recursos da CFRP;
  • Impedir o contingenciamento da CFRP;
  • Manutenção do atual modelo de empresa pública da EBC, modelo que é plenamente incorporado à estrutura do Estado brasileiro e adequado para garantir o financiamento;
  • Integrar o programa Digitaliza Brasil. Os recursos do leilão do 5G estão sendo utilizados para a implantação de transmissores em cidades pequenas para garantir o sinal de emissoras privadas. Conseguimos garantir a rede legislativa e a EBC nesses transmissores e, onde couber, também as redes estaduais e universitárias;
  • Buscar esclarecer a população e os políticos sobre a plena capacidade de financiamento do Estado para o funcionamento da EBC, com a criação de um piso orçamentário mínimo obrigatório;
  • Sobre a manutenção da EBC como prestadora de serviços para o governo federal, o grupo decidiu realizar outra reunião para chegar a um consenso.

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