Nesta terça-feira (10) o país assistiu a um desfile de tanques militares que passaram pela Esplanada dos Ministérios, em Brasília, no dia em que o presidente da Câmara, Arthur Lira, colocou para votação, em plenário, a Proposta de Emenda à Constituição do voto impresso. A cobertura jornalística do evento feita pelos veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi, novamente, parcial, colocando em xeque a missão da comunicação pública e evidenciando a necessidade urgente de instalação do Comitê Editorial e de Programação, previsto em lei. O órgão depende de regulamentação pelo Planalto.
A falta de participação e de controle social na comunicação pública torna a EBC cada vez mais estatal, a serviço do governo do presidente Jair Bolsonaro. A linha editorial dos veículos jornalísticos (Agência Brasil, TV Brasil e o radiojornalismo) assumiu a justificativa da Marinha de que o desfile de blindados que passou pela Esplanada dos Ministérios seria apenas para entregar, oficialmente, um convite ao Presidente da República para o treinamento militar que acontece anualmente em Formosa, Goiás. As críticas, quando colocadas, foram tratadas de forma marginal, genérica e desequilibrada, sonegando espaço ao contraditório, que afirmava que o desfile seria uma forma de intimidar os poderes e forçar a aprovação da PEC do voto impresso.
A imensa polêmica envolvida no ato foi invisibilizada pela cobertura jornalística, desconsiderando os questionamentos sobre os custos do desfile, as ações para proibir o ato e as repercussões de diversas entidades da sociedade civil e de autoridades sobre o mesmo.
Vale sempre lembrar que, ao contrário da confusão proposital causada por muitos, a EBC não foi criada para fazer comunicação estatal, mas sim pública, podendo prestar serviços ao governo federal (como a produção da Voz do Brasil e telejornais da TV BrasilGov). A lei de criação da EBC (11.652/2008) exige a autonomia editorial em relação ao governo federal.
Desta forma, como já reiteramos inúmeras vezes, o papel da EBC é fazer jornalismo, ouvindo todos os lados envolvidos em um tema. Como prevê o Manual de Jornalismo da EBC: “A busca da verdade, precisão e da clareza, o respeito aos fatos, aos direitos humanos e à diversidade de opiniões são fundamentos da credibilidade, patrimônio maior da imprensa livre e da comunicação democrática”.
O papel da comunicação pública, previsto na Constituição Federal, não pode ser confundido com a comunicação estatal.
O Art. 3º da Lei 11.652 elenca como objetivo da EBC “III – fomentar a construção da cidadania, a consolidação da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do pensamento, à criação e à comunicação”.
Dessa forma, não cabe à EBC transformar a comunicação pública, direito da sociedade e do cidadão, em um simulacro de jornalismo a serviço do governo federal, promovendo assim, a desinformação.
As entidades abaixo listadas cobram a instalação imediata do Comitê Editorial e de Programação, além de respeito às leis e à Constituição.
Comissão de Empregados da EBC
Sindicato dos Radialistas SP, DF e RJ
Sindicato dos Jornalistas SP, DF e RJ
Federação Nacional dos Jornalistas