Na última segunda-feira, dia 18 de dezembro, ocorreu a primeira reunião do Grupo de Trabalho sobre Comunicação Pública e Participação Social, no âmbito da Empresa
Brasil de Comunicação (EBC). A criação do GT foi anunciada no fim de outubro, após reunião do ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Paulo Pimenta, com membros do Conselho Curador cassado da EBC.
A Portaria 19 da Secom, que institui o GT, foi publicada no dia 15 de novembro e determinava a duração de 120 dias a partir da publicação. Mas, diante da demora de mais de um mês para ocorrer a primeira reunião, os integrantes solicitaram e a Secom e a EBC concordaram que o prazo de funcionamento contará a partir da primeira reunião.
A composição do GT é:
I – Jeansley Charlles de Lima, Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação, que o
presidirá;
II – Antonia Soares Pellegrino, Diretora de Conteúdo e Programação da EBC;
III – Maria Aparecida Gesteira e Matos, Diretora de Jornalismo da EBC;
IV – Nicole dos Santos Briones, Superintendente de Comunicação Digital e Mídias Sociais;
V – Ricardo Zamora, Secretário-Executivo da SECOM;
VI – Marcelo Eibs Cafrune, Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva da SECOM;
VII – Giulliana Valença de Mendonça Bianconi, Chefe de Gabinete da Secretaria de
Imprensa da SECOM;
VIII – Octávio Penna Pieranti, Assessor da Secretaria de Políticas Digitais da SECOM;
IX – Pedro Rafael Vilela, representante dos Sindicatos de Jornalistas Profissionais do
Distrito Federal, do município do Rio de Janeiro e do Estado de São Paulo;
X – Alexandre Lourenço da Silva, representante dos Sindicatos de Radialistas do Distrito
Federal, São Paulo e Rio de Janeiro;
XI – Akemi Nitahara Souza, representante da Comissão de Empregados da EBC;
XII – Fernando Oliveira Paulino, representante da Frente em Defesa da EBC e da
Comunicação Pública;
XIII – Ana Luiza Fleck Saibro, ex-conselheira do Conselho Curador da EBC;
XIV – Ana Maria da Conceição Veloso, ex-conselheira do Conselho Curador da EBC;
XV – Murilo César Oliveira Ramos, ex-conselheiro do Conselho Curador da EBC; e
XVI – Rita de Cássia Freire Rosa, ex-conselheira do Conselho Curador da EBC.
Com a nomeação de Jean Lima como diretor-presidente efetivo da EBC, ele será substituído no GT por Maíra Bittencourt, que assumiu o cargo de diretora-geral da EBC. A portaria com as correções, dos integrantes e das datas de funcionamento, já foi publicada pela Secom, como Portaria 32 do dia 19 de dezembro de 2023.
Em acordo entre integrantes do Conselho Curador cassado e a diretoria da EBC, foi desenhado um cronograma de reuniões, aprovado no primeiro encontro. A próxima reunião será no dia 9 de janeiro, de forma on-line, quando a diretoria da EBC apresentará o projeto de expansão da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP). Também está na pauta da segunda reunião as possibilidades de mudanças estruturais, modelo institucional e lugar da participação social na EBC, bem como o diagnóstico da participação social na comunicação pública.
Foi escolhida como relatora do GT a presidente do Conselho Curador da EBC quando foi cassado, em 2016, Rita Freire. O correlator será Octávio Pieranti.
Reunião
Dos integrantes do GT, não compareceram à primeira reunião Octávio Pieranti, Fernando Paulino e Ana Veloso. E participaram Fabio Meirelles, da Assessoria de Participação Social e Diversidade da SECOM, e Evelin Maciel, representando o gabinete da deputada Luiza Erundina, que foi convidada a integrar o GT extra-oficialmente.
A reunião foi aberta pelo ministro Paulo Pimenta, que se desculpou pela demora em iniciar o debate sobre a participação social na EBC. Ele disse que o objetivo do GT é debater a EBC e abrir espaço para a sociedade civil propor uma agenda para a comunicação pública brasileira. Ele se disse entusiasmado com o projeto de expansão da Rede e que a EBC pode ser um modelo para o país e também internacional.
Jean Lima destacou a importância dos debates começarem ainda em 2023 e o acordo coletivo de trabalho fechado com os sindicatos representantes dos trabalhadores da EBC na mesa de negociação, e não na justiça, uma demonstração de maturidade. Ele reiterou que as adesões à RNCP são um avanço no projeto de comunicação pública, que conta com apoio da Secom. Jean falou também que a EBC pretende retomar o projeto da TV Brasil Internacional, além de acordos internacionais.
Ricardo Zamora falou que a Secom, desde o início do governo, procurou ter uma boa interlocução com os diversos setores e que o GT representa o início e coroamento dos debates sobre a EBC.
Rita Freire afirmou que os conselheiros cassados e também os que integraram o colegiado antes buscam um processo que conclua a cassação de um instrumento democrático, e não das pessoas que ali estavam. Ela ressaltou a união da sociedade civil em torno da vigília sobre a EBC, com a realização de eventos e divulgação de notas desde 2016, na expectativa de se chegar ao momento de retomar a participação social na empresa e o projeto de comunicação pública do país. Rita lembrou da perda do conselheiro Mario Jakobskind, em 2018, e solicitou que alguma homenagem formal a ele fosse feita pelo GT.
Ana Fleck chamou a atenção para os prismas de identificação dos componentes do GT estarem com o nome errado da EBC, escrita Empresa Brasileira de Comunicação, como era o nome da antiga Radiobrás, e não Empresa Brasil de Comunicação, nome dado desde 2007.
Evelin Maciel informou que a deputada Erundina pretende participar das próximas reuniões e falou do esforço de se recriar a FrenteCom no Congresso Nacional.
Pedro Rafael Villela falou da esperança de que o GT leve a passos concretos.
O ministro se retirou da reunião dizendo que é preciso “pensar grande nos nossos objetivos e ter criatividade para fazer funcionar”.
Maíra Bittencourt disse que o GT deve traçar um diagnóstico da participação social e apontar caminhos para a EBC.
Murilo César Ramos afirmou que é necessário lembrar da questão de fundo do GT, pois a EBC perdeu em 2016 a instância definidora de sua autonomia, sendo destruída antes mesmo de provar a que veio. E que é necessário sinalizar para a sociedade que a EBC está mudando e que a autonomia deve ser mostrada também no jornalismo, que precisa ser crítico, para além de informação de serviço público.
Rita Freire destacou a necessidade de se construir um instrumento para essa caminhada, mas falou do medo de se focar a discussão em um instrumento apenas, deixando de lado questões maiores que podem fazer da EBC um modelo para a América Latina.
Giulliana Valença lembrou do desmonte muito rápido ocorrido na empresa e que a reconstrução exige uma postura ativa para não ocorrer de novo.
Marcelo Cafrune falou em “afastar fantasmas”, ressaltando que a EBC é uma empresa dependente do Orçamento Geral da União, que não tem recursos diretos pagos pela população, como a BBC tem, e que a complementaridade entre os sistemas público, estatal e privado está prevista na Constituição, se dizendo orgulhoso da criação do Canal Gov, colocado no ar dia 25 de julho. Também falou que a lei do Temer não previa o Comitê Editorial e de Programação e que a previsão do colegiado seria uma conquista do debate democrático no Congresso.
Ricardo Zamora reafirmou que o governo avaliou no início do ano que enviar uma Medida Provisória ou Projeto de Lei para o Congresso Nacional, com a composição atual, não seria frutífero, diante da conjuntura política em que o governo tem uma base de apenas 136 parlamentares. Portanto, a ideia foi descartada e a solução possível seria a instalação do Comitê previsto na lei do Temer.
Cidinha Matos disse que o jornalismo é onde mais dói a questão da autonomia e que a direção teve pouco tempo no processo de reconstrução. Se disse grata aos servidores que enfrentaram as dificuldades com a separação da TV Brasil e do Canal Gov. A diretora afirmou que “juntos estamos reconstruindo tudo ao mesmo tempo agora”, que o telejornal já conta com participação da rede e que a Agência Brasil ‘tem uma autonomia editorial absurda”. E que o comitê com a participação social será bem vindo para “ajudar a gente mais ainda”.
Alexandre D’Lou lembrou que representa uma categoria multifuncional e disse que não sente nos colegas paixão pelo que produz na EBC. Bem como a “pauta da comunicação pública não desceu ao corpo funcional”, ficando restrita às discussões na academia. Solicitou acesso a dados sobre o consumo dos conteúdos produzidos pela EBC.
Maíra Bittencourt falou que o movimento de sair da EBC para a Rede dará mais capacidade de autonomia para a comunicação pública.
Akemi Nitahara lembrou da falta de transparência sobre os gastos da EBC com a parte governamental, que deveria ser uma prestação de serviço da EBC ao governo com pagamento exclusivo para isso, para além do orçamento destinado da União. Lembrou também que a lei prevê a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) como instrumento para a autonomia financeira da empresa e que nem mesmo nas universidades há um debate profundo sobre comunicação pública. Afirmou que o governo e a direção não têm projeto para a EBC, sendo a adesão das universidades e institutos de ensino à RNCP o único. E que a comunicação pública só sairá do papel com o fortalecimento dos empregados concursados dentro da empresa em cargos estratégicos que dêem continuidade ao projeto, com apoio da sociedade civil, pois apenas os concursados permanecem na empresa com a troca de governo e da diretoria, que é composta por indicações políticas. Disse que a redistribuição de cargos no redesenho fortaleceu a parte governamental em detrimento da comunicação pública, que está com poucos gestores para atender a demanda de trabalho. Deixou como sugestão que se tente incidir com os fabricantes de televisão e programadoras de TV a cabo para que o aplicativo da TV Brasil e das Rádios EBC sejam incluídos de fábrica, como ocorre com serviços privados como Netflix e YouTube.
Ana Fleck interpelou Marcelo afirmando que a emenda que previa o Comitê foi escrita por ela, enquanto assessora parlamentar, mas que os vetos deixaram o instrumento “amorfo” e sem as atribuições práticas de participação social.
Pedro Rafael Villela destacou que a lei debatida pelo Congresso a partir da MP do Temer foi toda vetada e que dentro do governo existem órgãos autônomos, como as universidades. Afirmou que hoje a EBC está 30% menor do que em 2015 e que os investimentos da empresa têm sido direcionados para a parte governamental, deixando a comunicação pública descoberta. Ele lembrou do Comitê Editorial de Jornalismo, instrumento interno da EBC previsto no Manual de Jornalismo, composto por jornalistas da casa para debater e direcionar a cobertura dos veículos públicos, que foi desfeito em 2016, e que poderia ser restituído pelo diretor-presidente da empresa.
Murilo César Ramos retomou que a origem da EBC como empresa de comunicação pública foi baseada no dispositivo constitucional e deveria ser baseada no modelo da PBS dos Estados Unidos, com uma rede de fato, e foi criada para fazer a comunicação de serviço público. Ressaltou que as TVs universitárias incorporadas à RNCP correm o risco de servirem de porta-voz das reitorias e que é preciso discutir como essas emissoras podem garantir sua autonomia também, em relação aos órgãos das universidades, como é garantida a autonomia do professor dentro da sala de aula. Ressaltou que a TV NBR era feita pela EBC como um contrato de prestação de serviços e também questionou os valores gastos pela EBC com o Canal Gov. Lembrou que a CFRP foi escrita na lei, mas sofreu com judicialização desde o começo e que, mesmo os valores liberados na justiça, são usados pelo governo para fazer superávit primário, não sendo destinados de fato à comunicação pública. Destacou que a BBC é uma empresa estatal, com outorga de funcionamento assinada pela rainha, e nem por isso sofre com interferência do governo como a EBC. Falou também do TV centrismo que existe nas discussões, sendo que as rádios são “a verdadeira EBC”, e que é preciso pensar e investir no streaming de conteúdos.
Antônia Pellegrino afirmou que a participação social é uma marca da Constituição de 1988 e que num governo de união e reconstrução é preciso garantir a participação. Disse que o diálogo sobre autonomia precisa de formas para garantir que não ocorra novo desmonte e que é preciso que a EBC busque construir relevância no jornalismo e na programação para evitar isso. Afirmou que, sendo pragmáticos, o Comitê Editorial da lei do Temer é o que existe hoje para retomar a participação social na EBC e que existem limites que dificultam criar formas de participação que sejam exequíveis. Falou da necessidade de construir diálogos dentro da diversidade da população. Afirmou que as pessoas não consomem comunicação pública, consomem conteúdo e que tem procurado fazer uma programação que seja relevante para o público, pois primeiro é preciso ser relevante para depois alcançar a autonomia. Disse que a CFRP pode fazer a EBC virar o jogo, pois não tem como investir sem recursos.
Fábio Meirelles falou que o presidente Lula deu muita importância para a participação social e que o governo já fez várias conferências este ano [Akemi lembrou que a de comunicação não foi nem discutida]. E pediu que o GT debata qual o papel da comunicação pública na reconstrução das políticas de participação social.
Nicole Briones disse ver nos funcionários “o medo de a EBC ser grande e ser aparelhada” e que sentiu, na superintendência de Redes, o impacto da falta de cultura digital na empresa, o que se reflete na relevância. “Meu setor é o mais estratégico e o menor da empresa”, afirmou, ressaltando que a EBC deve buscar fazer o que dá com os recursos que tem disponível. Falou que existe o medo de se construir uma estrutura muito grande na EBC que possa ser desmontada depois e que a parte governamental da empresa é muito criminalizada, mas que a comunicação de governo é uma ferramenta de transparência.
Encerrando a reunião, Jean Lima explicou que a gestão anterior fez muitas mudanças nas normas internas que dificultam as entregas, além da Lei das Estatais que traz uma série de exigências e o Programa de Demissão Voluntária que diminuiu o quadro de pessoal da EBC. Lembrou que a direção encontrou uma situação de dissídio coletivo, com os trabalhadores sendo preteridos, e que resolveram 4 anos de acordo coletivo como forma de restabelecer a relação com os empregados. Falou que a separação entre a comunicação pública e a governamental foi tirar um peso da gestão, que criou também uma agência gov e que tem gente que gosta de fazer comunicação governamental. Afirmou que existe o contrato de prestação de serviços ao governo, que as contas são publicadas a cada três meses, e que a independência nos conteúdos ocorreu no dia 28 de novembro, quando o Canal Gov parou de espelhar qualquer programa da TV Brasil.
Rita Freire ressaltou que é preciso diferenciar uma empresa que tem boas práticas de uma empresa que faz comunicação pública e que o GT não foi criado para discutir a implantação do Comitê Editorial previsto na lei do Temer, mas sim quais são as possibilidades de participação social para a comunicação pública.