ARGENTINA. Ley 26.522 de 10 de outubro de 2009. Regúlanse los Servicios de Comunicación Audiovisual en todo el ámbito territorial de la República Argentina. Buenos Aires: Congreso Argentino, 2009. Disponível em: http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/155000-159999/158649/norma.htm. Acesso em 01 abr. 2021.
BRASIL. Decreto nº 24.651, de 10 julho de 1934. Cria, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Departamento de Propaganda e Difusão Cultural. Rio de Janeiro: Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, 1934. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24651-10-julho-1934-503207-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em 27 dez. 2019.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1939. Cria o Departamento de Imprensa e Propaganda e dá outras providências. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1939. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-1915-27-dezembro-1939-411881-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em 27 dez. 2019.
BRASIL. Decreto nº 5.077, de 29 de dezembro de 1939. Aprova o regimento do Departamento de Imprensa e Propaganda (D.I. P.). Rio de Janeiro: Presidência da República, 1939. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-5077-29-dezembro-1939-345395-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em 27 dez. 2019.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.073, de 8 de março de 1940. Incorpora ao patrimônio da União a Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande e as empresas a ela filiadas. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1940. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2073-8-marco-1940-412107-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em 27 dez. 2019.
BRASIL. Decreto-Lei nº 7.582, de 25 de maio de 1945. Extingue o Departamento de Imprensa e Propaganda e cria o Departamento Nacional de Informações. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1945. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-7582-25-maio-1945-417383-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em 27 dez. 2019.
BRASIL. Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Brasília: Presidência da República, 1962. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4117.htm. Acesso em 28 dez. 2019.
BRASIL. Lei nº 5.198, de 3 de janeiro de 1967. Cria, sob a forma de Fundação, o Centro Brasileiro de TV Educativa. Brasília: Presidência da República, 1967. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5198-3-janeiro-1967-364680-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em 28 dez. 2019.
BRASIL. Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962. Brasília: Presidência da República, 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0236.htm. Acesso em 28 dez. 2019.
BRASIL. Decreto nº 60.349, de 9 de março de 1967. Altera o Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, em virtude da integração, no mesmo Gabinete, da Agência Nacional, conforme o disposto no Decreto-lei nº 166, de 14 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D60349.htm. Acesso em 28 dez. 2019.
BRASIL. Decreto nº 60.596, de 13 de abril de 1967. Aprova o Estatuto da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa. Brasília: Presidência da República, 1967. Disponível em: http://legis.senado.gov.br/norma/483215/publicacao/15668157. Acesso em 28 dez. 2019.
BRASIL. Decreto nº 62.989, de 15 de julho de 1968. Assegura autonomia administrativa e financeira à Agência Nacional. Brasília: Presidência da República, 1968. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-62989-15-julho-1968-404309-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em 28 dez. 2019.
BRASIL. Decreto-lei nº 592, de 23 de maio de 1969. Dispõe sôbre a estrutura e atribuições da Agência Nacional e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0592.htm. Acesso em 28 dez. 2019.
BRASIL. Decreto nº 72.634, de 16 de agosto de 1973. Outorga concessão à Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa para estabelecer na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos. Brasília: Presidência da República, 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D72634.htm. Acesso em 28 dez. 2019.
BRASIL. Lei nº 6.301, de 15 de dezembro de 1975. Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão – RADIOBRÁS, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1975. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6301.htm. Acesso em 28 dez. 2019.
BRASIL. Decreto nº 77.698, de 27 de maio de 1976. Dispõe sobre a constituição da Empresa Brasileira de Radiodifusão – RADIOBRÁS, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1976. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D77698.htm. Acesso em 28 dez. 2019.
BRASIL. Decreto nº 83.993, de 19 de setembro de 1979. Constitui a Empresa Brasileira de Notícias, aprova seu Estatuto e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1979. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-83993-19-setembro-1979-433255-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em 28 dez. 2019.
BRASIL. Decreto nº 95.955, de 22 de abril de 1988. Dá nova redação ao art. 1° do Decreto nº 95.916, de 12 de abril de 1988, que autoriza a Empresa Brasileira de Radiodifusão – RADIOBRÁS a alienar as emissoras de rádio e televisão que menciona. Brasília: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1988/decreto-95955-22-abril-1988-446526-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em 28 dez. 2019.
BRASIL. Decreto nº 96.212, de 22 de junho de 1988. Dispõe sobre a incorporação da Empresa Brasileira de Notícias EBN à Empresa Brasileira de Radiodifusão RADIOBRÁS e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D96212.htm. Acesso em 30 dez. 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Assembleia Nacional Constituinte, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 30 dez. 2019.
BRASIL. Decreto nº 2.442, de 23 de dezembro de 1997. Qualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP e autoriza a absorção das atividades da extinta Fundação Roquette Pinto. Brasília: Presidência da República, 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2442.htm. Acesso em 30 dez. 2019.
BRASIL. Medida provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/398.htm. Acesso em 03 jan. 2020.
BRASIL. Decreto nº 6.246, de 24 de outubro de 2007. Cria a Empresa Brasil de Comunicação – EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6246.htm. Acesso em 03 jan. 2020.
BRASIL. Decreto não numerado de 30 de novembro de 2007. Designa membros para compor o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação. Brasília: Secretaria de Comunicação da Presidência da República, 2007. Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/decretos-de-30-de-novembro-de-2007-182145774. Acesso em 16 jan. 2020.
BRASIL. Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11652.htm. Acesso em 03 jan. 2020.
BRASIL. Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC e revoga o art. 4o do Decreto no 6.246, 24 de outubro de 2008. Brasília: Presidência da República, 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6689.htm. Acesso em 03 jan. 2020.
BRASIL. Decreto nº 6.794, de 13 de março de 2009. Dispõe sobre a supervisão da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP pela Empresa Brasil de Comunicação S. A – EBC e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6794.htm. Acesso em 03 jan. 2020.
BRASIL. Decreto nº 7.932, de 19 de fevereiro de 2013. Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008. Brasília: Presidência da República, 2013. http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/30035412/do1-2013-02-20-decreto-no-7-932-de-19-de-fevereiro-de-2013-30035404. Acesso em 03 jan. 2020.
BRASIL. Decreto nº 8.385, de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre a supervisão do contrato de gestão a ser firmado entre a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP, qualificada como Organização Social, e a União. Brasília: Presidência da República, 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8385.htm#art2. Acesso em 03 jan. 2020.
BRASIL. Medida provisória nº 744, de 1º de setembro de 2016. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC. Brasília: Presidência da República, 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv744.htm. Acesso em 03 jan. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.417, de 1º de março de 2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências”, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC. Brasília: Presidência da República, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13417.htm. Acesso em 03 jan. 2020.
BRASIL. Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020. Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Brasília: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.354-de-20-de-maio-de-2020-257818983. Acesso em 13 set. 2021.
BRASIL. Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. Brasília: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-980-de-10-de-junho-de-2020-261117608. Acesso em 13 set. 2021.
BRASIL. Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. Brasília: Presidência da República, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14074.htm. Acesso em 13 set. 2021.
BRASIL. Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021. Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020. Brasília: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.669-de-8-de-abril-de-2021-312834086. Acesso em 13 set. 2021.
EBC. Portaria-Presidente nº 216, de 09 de abril de 2019. Dispõe sobre a programação televisiva da EBC. Brasília: Diretoria-executiva, 2019. Disponível em: http://www.ebc.com.br/institucional/sites/_institucional/files/atoms/files/portaria_-_presi_no_216_-_programacao_televisiva_da_ebc.pdf. Acesso em 27 dez. 2019.