A sétima reunião do GT Participação Social ocorreu de forma on-line, no dia 25 de março. A diretora-geral da EBC, Maíra Bittencourt abriu os trabalhos informando que, após análise da proposta apresentada pela sociedade civil na reunião anterior, o entendimento da empresa é que deve ser acolhida a criação do Sistema de Participação Social sugerido, que também atende às diretrizes do governo.
O Sistema seria integrado pelo Comitê Editorial e de Programação incluído na lei pelo governo Temer, pela Ouvidoria e por instâncias de participação da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), além de uma assessoria de participação social e outro comitê de participação social, diversidade e inclusão, a serem criados pela EBC por mecanismos internos da empresa, após o encerramento do GT.
A relatora do GT, Rita Freire, lembrou que o GT foi criado para encontrar uma solução para substituir o antigo Conselho Curador e pediu mais detalhes sobre o entendimento da EBC e da Secom a respeito da proposta da segunda instância de participação e Maíra informou que ainda não foi possível detalhar como seria a composição e atribuições. “Há um consenso no nome, que seja Comitê e não Colegiado, pois comitê pode ser criado pela EBC, e que seja para participação social e seja dentro da EBC. Nós acolhemos o sistema e criamos a assessoria, que hoje não existe. Então, a gente tem outras novidades que não só essa outra instância, mas estamos acolhendo sugestões”, afirmou a diretora-geral.
Diante da insistência da EBC na regulamentação do Comitê da lei, Rita perguntou da possibilidade de incluir a segunda instância no mesmo decreto. “Foi feita a consulta à Casa Civil? Porque nossa preocupação é com essa instância, ainda temos muitas perguntas e não temos respostas. Temos dialogado com muito carinho, mas essa instância estaria dentro do decreto?”
O representante dos sindicatos dos jornalistas, Pedro Rafael Vilela, explicou que a proposta feita pela sociedade civil foi “bastante moderada dentro do nosso objetivo de recriar um conselho de participação” e questionou qual seria a dificuldade de se descrever as atribuições desse novo órgão no decreto.
O chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva da Secom, Marcelo Cafrune, afirmou que o diálogo “avança com base na divergência” e disse discordar do objetivo do GT trazido por Rita. “Textualmente, a portaria que criou o GT trouxe a discussão sobre mecanismos de participação. Temos trabalhado nessa situação conjuntural. Nesse momento, é impossível restituir o Conselho Curador e não vamos conseguir fazer isso por meio de alguma magia jurídica. Nosso trabalho é fazer um relatório, não estamos aqui negociando. Fizemos uma reunião governamental e vimos o que é possível acolher. A devolutiva da Casa Civil ainda não ocorreu, mas a nossa proposta por enquanto é essa”, disse ele.
Cafrune explicou que a proposta da Secom é que no decreto entre um artigo que crie o Sistema, integrado pelo Comitê Editorial e outras instâncias, incluindo a RNCP. Disse que não é possível criar cargos nem instâncias por decreto, mas que, a partir do relatório do GT, o governo pode colocar as medidas em prática. “Temos o compromisso com a criação de um comitê de participação, diversidade e inclusão na EBC”.
Maíra disse que será verificado com a Casa Civil a possibilidade de criar o Sistema e descrever no decreto os componentes desse sistema. “A Assessoria não substitui o comitê, chegamos a discutir a composição e a necessidade de trazer outras instituições, como as emissoras parceiras, para que a gente tenha uma diversidade além de racial e de gênero, incluindo estados e as parceiras. Mas agora, caminhando para o final do GT, é importante que a gente consiga colocar no relatório a criação do sistema pelo decreto, com o Comitê e outra instância que será criada pela EBC”, explicou ela.
Rita lembrou que o objetivo do GT foi acertado com o ministro da Secom, Paulo Pimenta, em reunião com membros do Conselho Curador cassado e na presença do diretor-presidente da EBC, Jean Lima. “É claro que nós não estávamos satisfeitos com referendar o comitê do Temer, porque seria admitir o golpe que sofremos, e por isso não íamos participar se fosse esse o objetivo do grupo. O Ministro também falou que não queria referendar o Comitê do Temer, mas que tem o problema do Congresso. Por isso foi criado o grupo, para dar conta desse problema, não foi para criar um comitê que já está criado. Nossa expectativa é chegar ao Congresso com um projeto de recomposição da comunicação pública. Se chegar um projeto para fiscalizar a EBC, lógico que o Congresso vai aprovar, mas vai aprovar do jeito dele”.
Ela explicou que a ideia com a criação do Colegiado é chegar ao Congresso com uma etapa vencida, ou seja, com uma instância definida e já funcionando dentro da EBC. “Não podemos chegar lá com um vazio dentro da EBC. O Sistema não é criado para juntar o que já existe. O Comitê já existe, a Ouvidoria já existe, a Assessoria de Participação já existe na Secom. Estamos aqui para resolver essa dificuldade para podermos andar de forma conjunta. Quando chegar ao final desse grupo, queremos celebrar junto com o ministro. Mas isso que está sendo proposto nós não podemos celebrar e nem mesmo assinar embaixo. O que está sendo deixado é algo de administração, que você cria e descria, dentro da condição hierárquica. Essa é a nossa visão do processo, mas estamos em diálogo e queremos construir juntos”.
O professor Murilo César Ramos, ex-integrante do Conselho Curador, relembrou que o GT foi criado a partir da reunião mencionada por Rita e que a reivindicação levada ao ministro foi a de houvesse uma retomada mínima de algo semelhante ao Conselho Curador que proporcione autonomia para a comunicação pública, um requisito fundamental para que se possa convergir com as propostas que criaram a EBC. Sobre as divergências apresentadas no grupo, Murilo disse que elas chegaram a um ponto impossível de ser superado.
“No meu ponto de vista, a divergência está na ideia da autonomia. No momento em que nós somos informados que há uma proposta da EBC, trazida verbalmente, que vai haver uma menção no decreto ao nosso Colegiado e ele vai ser regulamentado pela EBC, isso é inaceitável. Um organismo que fala de autonomia não pode ser regulamentado pela EBC. Renato Simões falou que o Conselho Curador era participação social do mais alto grau. Aquele governo criou essa instância com muita coragem. Então estamos diante de um impasse. Essa divergência é intransponível, não está no ethos da direção da EBC. Ela tem um compromisso com o governo. Se não fosse isso, a gente não estaria aqui nessa discussão”.
O representante da Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública, Fernando Oliveira Paulino, pediu um esforço do GT para se chegar a um denominador comum para uma norma jurídica que detalhe o máximo possível a nova instância de participação a ser criada e sugeriu que seja formado um subgrupo de trabalho para chegar a uma proposta mais madura.
Pedro solicitou que a contraproposta da EBC e da Secom seja apresentada por escrito e questionou o porquê do novo órgão não poder vir descrito no decreto. “Na última reunião apresentamos uma proposta escrita, bastante sofisticada, construída coletivamente. Então hoje deveria ter uma contraproposta escrita e não veio. Pelo que foi verbalizado, o que vem não nos contempla. Não é questão só de promessa, mas de segurança jurídica, já que cria um sistema com um órgão que ainda não foi criado”. Ele também disse que as divergências podem ser apresentadas no relatório do GT.
O assessor da Secretaria de Políticas Digitais da Secom, Octávio Pieranti resumiu as discussões até o momento: o Sistema, criado por decreto, pode reunir o que já existe em lei; ele prevê a participação de instâncias pelos parceiros; a assessoria especial não pode ser criada por decreto, por criar cargo em empresa pública; é consenso a necessidade de uma segunda instância de participação, além do Comitê da lei, mas a dúvida é se ela seria criada por decreto ou por instrumento interno da EBC.
Pieranti, que é o co-relator do GT, lembrou da obrigação de se apresentar um relatório ao final dos trabalhos e que o ideal seria o documento contemplar todos os pontos de vista, mas que os pontos já acordados constem como recomendação.
A superintendente de Redes da EBC, Nicole Briones, destacou a importância do relatório trazer os consensos do GT como recomendações ao governo. Falou também ter a impressão de que o grupo “vilaniza” o governo atual como tendo extinto o Conselho Curador, sendo que foi o governo que o criou. E disse se preocupar com a “nossa governabilidade” e com a reação da oposição que é contra a EBC, como o senador Sérgio Moro.
“Não adianta a gente tentar dar um jeitinho e colocar coisas no decreto que ele vai ser cassado. A gente sabe o que eles pensam da EBC e o que eles fariam se tivessem oportunidade. Não é uma questão de divergência, é questão de saber o que podemos fazer. Nem tudo pode ser feito por decreto, temos que ser maduros quanto a isso. Não dá para vilanizar esse governo, nós estamos tentando recriar o conselho, não acabamos com ele”, afirmou Nicole.
Murilo enfatizou que não há “jeitinho” no decreto, cuja proposta foi elaborada com muito embasamento jurídico. “Politicamente já estou convencido de que vocês não querem nada que se aproxime do que foi o Conselho Curador, nada que chegue perto da autonomia. É uma questão de essência. Foi coragem do Franklin assumir isso lá atrás. A EBC não deveria estar dentro da Secom, dentro da máquina de comunicação do governo. Mas a divergência é essa? Qual a autonomia que a EBC pode ter?”, questionou o professor.
Rita pontuou que, se a ideia é que o relatório traga o que for consenso, um sistema sem a nova instância definida não entraria, porque isso não é consenso. “Não vamos aprovar um sistema sem isso. Se há acordo na criação de uma instância, que seja criada por um lado ou outro, então temos que discutir que instância é essa. Se for para ter um comitê que a EBC vai definir depois, a gente não precisava estar aqui discutindo, porque a EBC já pode criar o comitê que quiser. Achei que a gente teria um retorno da Casa Civil para discutir antes da próxima reunião, mas não veio. Mas nós precisamos trabalhar com dados concretos”.
Ela sugeriu que seja formado um grupo dentro do GT para consultar a Casa Civil sobre as possibilidades e tentar um consenso. “Precisamos enfrentar isso, não dá pra deixar algo pra EBC decidir depois. Precisamos fazer um relatório que dê transparência ao que foi esse grupo e a gente trabalhou bastante pra chegar nessa forma que não está avançando. De alguma forma essas divergências vão ter que ser expostas, se não for dentro do relatório, será para fora, o que é pior”, afirmou Rita.
Nicole afirmou que não há divergência com o governo quanto à participação social, “por isso decidimos criar a assessoria, que era uma coisa que a empresa ainda não tinha”. De acordo com ela, a proposta da Frente tinha sombreamento de funções entre o Colegiado e o Comitê e há preocupação com a composição. “Que entidades poderiam ter participação, será que o MBL não vai reivindicar uma vaga? Pra mim é uma questão cara, participação social é importante, mas chegamos nesse GT sabendo que estamos um pouco de mãos atadas, sobre o que podemos fazer nesse decreto que não seja inconstitucional”.
Ana Fleck esclareceu que o grupo não está contra ninguém, “só estamos tentando criar uma instância que seja de participação social mesmo, a gente só quer uma coisa mais democrática”.
Cafrune pediu que o GT chegue a um acordo sobre o que for essencial, já que “existem divergências óbvias”, e destacou o empenho que a equipe da Secom teve para retirar a EBC da lista de privatização. “Todo esse debate nos enriquece, quero dialogar com a Rita que a gente deve sim produzir uma síntese afirmativa, indicando as questões e inclusive indicando os limites do presente. É um tema que a gente pode se debruçar na leitura do relatório preliminar, ver como constrói isso. Mas para além das possibilidade e impossibilidade jurídicas, é ver as condições políticas que a gente tem hoje”.
De acordo com ele, a Secom e a EBC concordaram em acolher os conceitos apresentados na proposta da Frente, com instâncias que poderão ser aprofundadas depois e que podem construir coisas relevantes com essas medidas.
Pedro retornou ao ponto da contraproposta vir por escrito para ser melhor analisada. “Essa contraproposta concreta não está sobre a mesa, os retornos que vocês trouxeram foram mínimos. Os acordos de devolutivas que fizemos na última reunião não foram feitas. É um decreto muito moderado, convido todos a lerem. Não faz sentido criar um sistema, e dizer que a criação do Colegiado extrapola o decreto. Se for assim, o sistema já extrapola o decreto”.
Ele explicou também que não há criação de cargos na EBC com a proposta e que não haverá entidades determinadas para compor o colegiado, “isso vai ser construído com a habilitação das entidades que responderem ao edital”.
Assim como Pedro, Paulino pediu a prorrogação dos trabalhos do GT para analisar a legislação pertinente e construir um modelo que não extrapole os limites jurídicos, mas que atenda a questão da autonomia.
Cafrune discordou da prorrogação do GT e disse que a obrigação do grupo é apresentar um relatório com os pontos levantados nas reuniões. “Aqui não é uma mesa de negociação sobre o texto do decreto, a gente está fazendo a construção de um conceito. Nós tivemos aqui um acordo em vários temas, então me parece que o trabalho de redação do decreto não é nosso, nosso compromisso é escrevermos juntos o relatório”, afirmou.
Maíra reiterou que todo o grupo tem o mesmo objetivo, que é chegar a uma solução para a participação social na EBC. “Não tem ninguém jogando contra, estamos todos alinhados, a causa é a mesma. Temos alguns limites e questões de viabilidade ou não. Dentro desses limites, a gente procurou acatar basicamente tudo”.
Ela também se disse contra prorrogar o prazo do GT. “Não acho correto prorrogar, porque enquanto se debate, não se instala nada. Não é produtivo prorrogar nem criar subgrupo. Vamos dizer no relatório o que temos de consenso e conversar com o ministro para caminhar conjuntamente”.
Rita sugeriu que algum representante da sociedade civil participe da conversa com a Casa Civil para ter o retorno sobre as possibilidades legais do decreto que vai regulamentar o Comitê da lei. “Não precisa ter subgrupo. Não importa de onde venha essa segunda instância, mas precisamos nos debruçar sobre ela. Isso deve constar no relatório, o que é essa segunda instância, ela não está definida e precisamos amarrar isso num acordo. Temos que prestar contas para quem criou esse grupo e precisamos nos posicionar”.
Paulino questionou se haverá espaço no relatório para dissenso e se pode constar também o texto integral da proposta apresentada pela sociedade civil. Pedro insistiu que o grupo de trabalho foi criado para chegar a uma proposta que possa ser implementada, não apenas fazer recomendações para o governo. E sugeriu que a relatoria se reúna nos próximos dias para dirimir as dúvidas e fazer as consultas necessárias para tentar chegar num consenso para o relatório ou que os dissensos sejam expressos.
Ana Fleck reafirmou a necessidade de se buscar outros caminhos para a participação social, para além da simples regulamentação do Comitê Editorial pelo decreto.
Octávio afirmou que o GT avançou “consideravelmente” com a criação de um sistema abrangendo as instâncias já existentes e uma nova. “Avançamos bastante, não tudo, não chegamos num consenso, mas a gente caminha daqui pra frente e devemos manter o otimismo. Vocês apresentaram uma proposta, nós vimos o que podia avançar e trouxemos a contraproposta. Mas não dá pra falar agora o que vai constar ou não no decreto, não temos a atribuição legal para isso”.
Rita relembrou a necessidade de receber por escrito a posição da EBC e da Secom sobre a segunda instância, para poder encaminhar a finalização dos trabalhos do GT. “O restante abre divergência. Nós teremos que nos posicionar, não adianta querer trabalhar isso no texto. Está faltando a posição da EBC e do governo sobre essa segunda instância. Se não, não avançamos e apenas delegamos para a EBC a criação de um comitê. Há um vazio aí. A amarração é de propostas, não de um lado só”.
Maíra informou que tentaria enviar a contraproposta por escrito até o fim da semana para que o relatório seja apresentado na próxima reunião, no dia 8 de abril, que seria a última. Mas será marcada uma reunião extra, presencial, para apresentar ao ministro Paulo Pimenta o resultado dos trabalhos. “Espero que no dia 8 saiamos felizes, estamos caminhando na mesma direção”, afirmou a diretora.