Sobre a EBC

Criada para efetivar o sistema público de comunicação do país, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) nasceu em 2007, pela Medida Provisória 398, convertida na lei nº 11.652, de 2008, da fusão da Empresa Brasileira de Comunicação (Radiobrás) com alguns serviços da Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto (Acerp). A Radiobrás, por sua vez, foi constituída pelo decreto nº 77.698, de 1976, e incorporou ao longo da história serviços como a Empresa Brasileira de Notícias (EBN), nascida da Agência Nacional da Era Vargas.

A EBC é responsável atualmente pelos veículos públicos TV Brasil, Rádio Nacional (AM do Rio de Janeiro, AM e FM de Brasília, OC da Amazônia e AM e FM do Alto Solimões), Rádio MEC (AM e FM do Rio de Janeiro e AM de Brasília), Agência Brasil e Radioagência Nacional, além do Portal EBC, lançado em outubro de 2011, que produz conteúdo próprio com foco nos usuários de internet, com notícias, material explicativos, especiais multimídia, transmissões ao vivo e narrações minuto a minuto, e apresenta, de forma integrada, os conteúdos dos demais veículos.

A empresa também é responsável pelos serviços governamentais da TV NBR, do noticiário radiofônico A Voz do Brasil e da Rede Nacional de Rádios, além da distribuição de publicidade legal e do Monitoramento e Análise de Mídias, que não serão abordados neste trabalho porque o enfoque aqui são os serviços de comunicação pública. Em abril de 2019, uma portaria interna da empresa fundiu as grades da TV Brasil e da NBR, borrando a separação constitucional entre os sistemas de comunicação pública e governamental.

No Portal Institucional da EBC, a Rádio Nacional AM do Rio de Janeiro (1.130 kHz) é descrita como “presente na memória afetiva da população como a emissora que mostrou o Brasil aos brasileiros e reconhecida como referência de programação plural e popular”, reunindo música, informação, humor, dramaturgia, esporte e programas de auditório na grade.

A Rádio Nacional AM de Brasília (980 kHz) é a primeira emissora da nova capital e transmite para o Distrito Federal durante o dia e para todo o Brasil durante a noite, quando a potência do transmissor é aumentada. “Com espaço para participação do ouvinte na programação, é comprometida com a informação objetiva, promoção de direitos e construção da cidadania, com abordagem de áreas como saúde, educação, política, economia, meio ambiente, cultura, esporte e utilidade pública”, segundo o site da EBC.

A Rádio Nacional FM Brasília (96,1 MHz) também foi a primeira emissora em frequência modulada da nova capital e tem como enfoque a música brasileira, com destaque para a MPB tradicional e contemporânea, a música instrumental, novos talentos e artistas de Brasília e dos países de língua portuguesa e da América Latina.

A Rádio Nacional da Amazônia (OC 11.780 kHz e 6.180 kHz) “fortalece o elo entre as comunidades da Amazônia, integra a região com outros estados do Brasil e valoriza a diversidade cultural”. Com destaque para a prestação de serviços e a valorização e divulgação da diversidade cultural da Amazônia, a emissora é carinhosamente chamada de “orelhão da Amazônia”, divulgando recados e promovendo o reencontro de familiares e amigos.

A Rádio Nacional do Alto Solimões (AM 670 kHz e FM 96,1 MHz) é a única emissora de rádio em Tabatinga, na região da tríplice fronteira Brasil, Colômbia e Peru. “Ela liga parte dos nove municípios da região do Alto Solimões, servindo de ponte para a informação e a comunicação dos povos, das comunidades locais e dos municípios da região”. Segundo o site da EBC, a programação inclui jornalismo, música, cultura local e “muita prestação de serviço”.

A Rádio MEC AM do Rio de Janeiro (800 kHz) é “sinônimo de educação, arte e cultura, com destaque para os tradicionais programas de auditórios”, sendo a primeira emissora radiofônica do Brasil. A programação musical “contempla a diversidade da música popular brasileira, os programas infanto-juvenis, a interatividade com o ouvinte, temas como infância, sustentabilidade, inclusão, questões de gênero e educação”.

Já a Rádio MEC FM – Rio de Janeiro (99,3 MHz) se dedica quase totalmente à música de concerto, mas abre espaço também para programas de jazz, choro e música instrumental. “Sua programação diária inclui agendas culturais relativas aos eventos musicais e de artes em geral que ocorrem na cidade e também fora do Rio de Janeiro. A emissora também interage com o seu público ouvinte e leva a música clássica para pontos de grande movimento, em transmissões externas, em parceria ou não com outras instituições dedicadas à difusão cultural”. A programação é retransmitida pela Rádio MEC AM Brasília (800 kHz).

No site da EBC, a empresa diz que “a TV Brasil atende à antiga aspiração da sociedade brasileira por uma televisão pública nacional, independente e democrática”, e que tem a finalidade de “complementar e ampliar a oferta de conteúdos, oferecendo uma programação de natureza informativa, cultural, artística, científica e formadora da cidadania”. A emissora foi criada junto com a EBC, em 2007, reunindo três canais: TVE-RJ, administrada pela Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp), TVE-MA, repetidora da TVE do Rio, e a TV Nacional de Brasília, administrada pela extinta Radiobrás. O sinal é retransmitido, parcial ou totalmente, por emissoras parceiras integrantes da Rede Pública de Televisão em todo o país, com 50 emissoras geradoras e mais de 700 retransmissoras, além de estar disponível nos pacotes básicos de TV por assinatura e para livre captação por antena parabólica.

Já a Agência Brasil é uma agência on-line de notícias, com cobertura de fatos de interesse da sociedade na dinâmica de “hard news” e também conteúdos especiais. “Os conteúdos da Agência Brasil são reproduzidos por milhares de sites e veículos impressos de todo o país – e também do exterior, com textos traduzidos para inglês e espanhol”, já que os textos e fotos podem ser replicados gratuitamente, desde que citada a fonte. A Agência tem acordos com a empresa de painéis Elemidia, com mais de dez mil telas em elevadores, supermercados e shopping centers, e com a Euromidia, que tem displays em áreas externas, além de parcerias com agências estrangeiras, como Lusa, Ansa, Ansur e Sputnik. São cerca de 3 milhões de usuários mensais.

A Radioagência Nacional “disponibiliza gratuitamente conteúdos radiofônicos produzidos pelas equipes da EBC e parceiros”. Na média, são cerca de 80 matérias por dia, entre reportagens, entrevistas e noticiários curtos, que são acessados por mais de 4.500 emissoras de rádio, alcançando milhões de ouvintes.

Mais informações: www.ebc.com.br

Sobre a Comunicação Pública

Mesmo previsto na Constituição Federal de 1988, o sistema público de comunicação no Brasil ainda está em fase de compreensão e consolidação, tanto por parte da sociedade como por parte do governo, e tem sido objeto de estudos na última década. Se na virada do milênio quase nada se falava - e se publicava - sobre o tema no Brasil, as pesquisas avançaram e agora temos um razoável arcabouço teórico publicado no país. Entre os principais estudiosos, podemos citar Venício Lima, Laurindo Lalo Leal Filho, Eugênio Bucci, Toby Mendel, Jonas Valente e Octavio Penna Pieranti.

Os pesquisadores que trabalham o tema concordam que a comunicação pública é “um componente vital de um sistema midiático efetivamente plural, livre e independente”, como colocam Eugênio Bucci, Marco Chiaretti e Ana Maria Fiorini nos Indicadores de Qualidade nas Emissoras Públicas (2012), publicação lançada pela Unesco.

Toby Mendel, em seu estudo Serviço público de radiodifusão: um estudo de direito comparado (2011), coloca que “o argumento central das emissoras de serviço público é o de servir às necessidades e aos interesses de informação do público”, embora muitas emissoras públicas tenham operado, ao longo da história, como monopólios protegidos por lei.

De acordo com ele, as emissoras públicas continuam representando parte importante da cena geral de radiodifusão na maioria dos países, com potencial de “proporcionar complementação efetiva aos serviços comerciais” e satisfazer “as necessidades de informação e os interesses aos quais o mercado não chega a responder”. Tendo como marca distintiva a qualidade e diversidade da programação e o acesso aos conteúdos proporcionado a toda a população do país.

A publicação da Unesco aponta que a Radiodifusão Pública tem diversos modelos em funcionamento nos diferentes países, mas é necessário ter algumas características em comum para ser considerada comunicação pública:

1) independência editorial e financeira;

2) autonomia dos órgãos de governança;

3) pluralidade, diversidade e imparcialidade da programação;

4) claro mandato de serviço público, estabelecido em documentos legais pertinentes;

5) prestação de contas junto ao público e aos órgãos reguladores independentes.

Elas servem para mediar o debate entre os cidadãos sem ter como único objetivo o lucro, evitando o monopólio e a propriedade cruzadas dos meios, bem como protegendo a multiplicidade de vozes e a concorrência saudável.

Como previsto na Constituição brasileira, o debate contemporâneo aponta para a compreensão de que tanto o sistema privado quanto o público são complementares e necessários à democracia. A comunicação pública deve oferecer à sociedade alternativas culturais com programações com um olhar crítico e distanciado do poder e do próprio mercado. Ao mesmo tempo, deve ter abrangência geográfica e regionalização dos conteúdos.

Segundo as definições de Bucci, Chiaretti e Fiorini (2012), as emissoras comerciais são mantidas com verbas de patrocinadores e publicidade. Estatais têm a propriedade e a natureza jurídica vinculadas direta ou indiretamente ao Estado e a gestão subordinada a autoridades de um dos três poderes da República, o que impõe limites à programação. Como pública, os autores definem emissoras que tem a propriedade e a natureza jurídica não vinculadas direta ou indiretamente ao Estado, não tem finalidade de lucro e não são financiada por comerciais, tendo orçamento de natureza pública, sejam dotações regulares do estado ou da sociedade, com taxas compulsórias ou doações voluntárias, além de ter os aportes financeiros previstos e protegidos por lei. Neste caso, a administração da emissora deve ser feita por um conselho independente e plural de representantes da sociedade.

Como ameaças aos serviços públicos de comunicação, Mendel coloca a tentativa de controle pelos governos, que minam a sua independência e a qualidade das notícias e da programação, sendo usadas como porta-vozes dos governos “ao invés de fontes independentes de informações para o público”; o constante desejo dos governos de cortar os orçamentos “resulta em uma crescente pressão pela redução no nível de financiamento público recebido pelas emissoras públicas e, como consequência, na busca por fontes alternativas de financiamento”. Outras ameaças apontadas por ele são a internet, com a proliferação ilimitada de produtores de conteúdo, e a necessidade de apoio do público.

O Coletivo Intervozes apresenta seis concepções da noção de mídia pública:

1. Elitista - partindo do princípio de que o povo “não sabe o que quer e aquilo de que precisa” e que a baixa aceitação às manifestações artísticas eruditas se deve ao seu desconhecimento, não à sua baixa atratividade;

2. Educativa - premissa de que a mídia eletrônica constitui mecanismo fundamental de difusão de conteúdos perante a população;

3. Pública não-estatal - a mídia pública seria aquela feita para o público, devendo ter independência e ser protegida das influências do mercado e do controle do Estado;

4. Pública como alternativa à mídia comercial - pauta-se pelo atendimento de todas as demandas informativas não contempladas pelos veículos comerciais, sendo alternativa a estes, num cenário de hegemonia dos meios comerciais e do enviesamento dos conteúdos transmitidos por eles;

5. Culturalista - baseada na noção de público, com natureza autônoma e compromisso cidadão com a diversidade cultural, mantendo uma produção cultural própria e desempenhando um papel alfabetizador da sociedade em relação às novas linguagens;

6. Aparelhos de Estado - utiliza a noção de que os meios de comunicação públicos seriam aparelhos estatais que existem para garantir os interesses gerais do Estado, numa visão marxista de que as instituições públicas não existem fora do Estado. Dessa forma, existiria uma mídia pública democraticamente controlada no aparelho do Estado e outra controlada diretamente por um poder da República, ou governamental.