TV Nacional

A década de 1950 também verificou a primeira tentativa de criação de uma TV de serviço público. Em um despacho de 18 de julho de 1956, o presidente Juscelino Kubitschek acenou com a criação da TV Nacional, mas desiste da ideia, sob influência de Assis Chateaubriand, e entrega a concessão do canal 4 do Rio de Janeiro ao jornalista Marinho, por meio do Decreto nº 42.940, de 30 de dezembro de 1957.

Segundo Laurindo Lalo Leal Filho (2018), a iniciativa de criar a TV Nacional foi anterior a JK, com Getúlio Vargas.

“O presidente Vargas, até que tentou em seu segundo governo, criar a TV Nacional, outorgando um canal para a Rádio Nacional do Rio de Janeiro. O suicídio interrompeu o plano, retomado mais tarde por Juscelino Kubitscheck impedido, no entanto, de levá-lo à frente diante das ameaças de derrubá-lo feitas por Assis Chateaubriand, dono dos Diários e Emissoras Associados. O canal 4 do Rio, que era para ser da Nacional, acabou ficando com a Globo. Acabou também aí o sonho de uma televisão pública nacional. Em seu lugar surgiram as TVs educativas voltadas para suprir as deficiências do ensino formal, a maioria dotada de poucos recursos e instrumentadas pelos governos” (LEAL FILHO, 2018, p. 50).

Acentuou-se nessa época a migração de patrocinadores, artistas e verbas publicitárias do rádio para a televisão). Jambeiro destaca que o rádio consolidou o modelo industrial de comunicação de massa adotado pela televisão no país.

Links:

Decreto 42.940

Fonte: Pinheiro (2005), Leal Filho (2018) e Jambeiro (2002)

TV Nacional

A história da TV pública no Brasil começa com o Decreto nº 42.943, de 30 de dezembro de 1957, que outorga à Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio da União, que controlava a Rádio Nacional, a concessão para estabelecer uma “estação de radiotelevisão nesta capital”. Com isso, foi inaugurada a TV Nacional Brasília, em 1960, que vai ao ar de forma experimental em 21 de abril e definitiva em 4 de junho. A emissora operava como estação retransmissora para redes não-comerciais, como a TV Cultura de São Paulo e a TVE do Rio de Janeiro, e como geradora de discursos oficiais do presidente e de seus ministros.

Links:

Decreto 42.943

Fonte: Jambeiro (2002)

TVE Maranhão

Em 1969 é inaugurada a TV Educativa do Maranhão, criada pelo governo do estado, tendo como governador José Sarney, pela Lei nº 3.016, de 1 de dezembro, vinculada à Secretaria de Educação e Cultura. A finalidade era minimizar situações como deficiências na qualidade de ensino, redução na quantidade de vagas reclamadas e urgência em atender à demanda por educação no estado. O texto legal explicita que a Fundação Maranhense de Televisão Educativa terá automonia administrativa e financeira e personalidade jurídica. Foi criado, no ano anterior, o Centro Educacional do Maranhão (Cema), que seria a sede da TVE-MA e funcionou como projeto piloto em uma escola com alunos da quinta série, que recebia as transmissões em circuito fechado de TV.

No ano seguinte, 1970, a TVE-MA passou transmitir em circuito aberto, através do canal 2, expandindo-o na capital e na periferia urbana, chegando, em 1972, até a oitava série com 12.169 alunos atendidos. As escolas que desenvolviam o sistema de educação através da televisão educativa com a presença de um professor polivalente, chamado de orientador de aprendizagem, eram chamadas de Cema.

Portanto, o canal do Maranhão foi criado com objetivos totalmente voltados para o ensino formal, com a programação recebida em instituições de ensino e assistida pelos alunos acompanhados por monitores, seguindo à risca as expectativas da metodologia de “teleducação”.

O sistema chegou a abranger 27 municípios maranhanses, chegando a atender 1.224 salas de aulas de 108 escolas em todo o estado no ano de 2002, quando o sistema já começava a apresentar queda na adesão. O ápice ocorreu no ano 2000, quando foram atendidos pela TVE-MA 47.977 alunos de 5ª a 8ª séries.

Fonte: Pieranti (2018) e Passinho (2008)

TVE-RJ

A outorga do Canal 2 no Rio de Janeiro para a FCBTVE foi dada em 1973, pelo Decreto nº 72.634 de 16 de agosto, e a TVE Rio de Janeiro fez os primeiros testes no dia 15 de outubro e entrou no ar de forma experimental no dia 5 de novembro de 1975.

O conteúdo inicial eram as teleaulas do Curso João da Silva, com duas horas de programação, até entrar no ar de forma definitiva no dia 4 de fevereiro de 1977, com seis horas de programação diária. Em 1978 a programação foi alterada e passou a exibir também telejornais, filmes estrangeiros e programas de música e de esportes. Entre os destaques estão as séries Pluft, o Fantasminha, adaptação da peça de Maria Clara Machado, e Sítio do Pica Pau Amarelo, da obra de Monteiro Lobato.

Confira aqui a abertura e o encerramento do curso João da Silva:

Links:

Capítulo 5 da novela João da Silva: www.youtube.com

Capítulo 1 da série infantil Pluft, o Fantasminha: www.youtube.com

Decreto 72.634

Fonte: Azevedo et al (2009), Pieranti (2018), Valente (2009) e CPDOC/FGV.

Sinted

Em 1979 o Prontel foi substituído pela Secretaria de Aplicações Tecnológicas (Seat) e o Ministério da Educação criou o Sistema Nacional de Televisão Educativa (Sinted), com o objetivo de “coordenar as atividades das emissoras, proporcionar a troca de programação e prestar assistência técnica”.

Já desde o seu início, as estruturas e os investimentos das Unidades da Federação em seus aparatos era díspare, na maioria dos casos precária, daí a necessidade deste tipo de suporte que, ao mesmo tempo, garantia o cumprimento das diretrizes políticas para o serviço e impulsionava a sua estruturação.

Fonte: Valente (2009)

Sinred e Funtevê

Também em 1983 o MEC cria o Sistema Nacional de Radiodifusão Educativa (SINRED), coordenado pela TVE e responsável pela geração da programação das emissoras educativas . A sigla da FCBTVE passou a ser Funtevê e o Sinred evoluiu do Sinted, incorporando as estações de rádio com a finalidade de veicular conteúdos educativos, constituindo a primeira rede nacional de televisão pública, já que havia intercâmbio de programas entre as emissoras participantes.

A coordenação operacional era feita pela TVE, que emitia os sinais para retransmissão pelas integrantes do sistema, utilizando-se inicialmente da rede de micro-ondas da Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) e, posteriormente, do satélite Brasilsat 1. Após uma década de recomendações e planos, finalmente consolidou-se uma articulação das emissoras educativas. Mas, a esta época, o enfoque editorial de formação e instrução da população já não era mais suficiente para as emissoras.

Após esta fase de teleducação, com a redução da força do projeto educativo militar e a abertura política após a ditadura, as emissoras educativas passaram a se dedicar a conteúdos mais generalistas qualificados, buscando um papel de concorrência no campo da TV no país. Na TVE-RJ, foram colocados no ar programas e pessoas censuradas durante o regime, sob comando de Fernando Barbosa Lima e com o slogan “A nova imagem da liberdade”. Um dos programas surgidos nesta época, e no ar até hoje, é o de entrevistas “Sem Censura”, criado em 1985. Com isso, a emissora chegou ao segundo lugar na audiência.

Confira alguns programas na página do Sem Censura na TV Brasil: tvbrasil.ebc.com.br

Fontes: CPDOC/FGV e Valente (2009)

TVE

Em 1986 a TV Educativa do Maranhão é federalizada. Segundo Passinho, essa mudança administrativa marca o início da degradação do projeto de teleducação que a emissora desenvolvida, devido à falta de interesse político na continuidade do projeto e também porque a televisão perdeu o status de novidade. Com a mudança administrativa, a emissora passou a ser ligada à TVE do Rio de Janeiro, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura. Em 1987 a TVE passa a ser transmitida também via satélite Brasil SAT.

Fonte: Passinho (2008) e Acerp

TV NBR

Fechando os marcos da década de 1990, em 1998 foi criada a TV Nacional Brasil – NBR, canal institucional do governo federal operado pela Radiobrás. A programação se concentrou na cobertura do Poder Executivo Federal, com a transmissão de eventos e pronunciamentos oficiais do Presidente da República e de ministros, no qual a emissora se especializou, disponibilizando o sinal para as demais emissoras.

Fonte: Valente (2009).

Encontro O Desafio da TV Pública, promovido pela TVE Rede Brasil

Em junho de 2003, a TVE Rede Brasil organizou o encontro O Desafio da TV Pública, para promover discussões partindo dos modelos e conceitos de TVs educativas existentes no Brasil e também em modelos do exterior, como a TV pública da Inglaterra, dos Estados Unidos e da Alemanha. O resultado foi publicado no livro organizado por Beth Carmona (2003), então diretora-presidente da Acerp, entidade gestora da TVE. De acordo com ela, o objetivo do encontro foi aproveitar o novo momento político para sensibilizar governos e sociedade sobre a importância da comunicação pública.

No seminário, o jornalista Alberto Dines, que comandou o programa Observatório da Imprensa na TVE e na TV Brasil, de análise de mídia, destacou que toda TV é pública, já que se trata de uma concessão.

“Quando falamos nessa entidade chamada TV pública, precisamos levar em conta que a mídia, como um todo, é pública. Sobretudo os meios eletrônicos, que dependem de uma concessão. A mídia privada, seja ela impressa ou eletrônica, também é pública, pois tem os seus compromissos”.

Dines destacou também a importância do programa Observatório da Imprensa, que só pode ter espaço em uma TV pública. O jornalista Lúcio Mesquita, então diretor para as Américas do Serviço Mundial da BBC, apresentou o modelo britânico de TV pública, o mais consagrado do mundo, e definiu o serviço como a busca em ser referência para todo o setor de radiodifusão, tanto público como privado.

“Para nós, a questão não é se as TVs públicas devem ou não produzir novelas, programas de auditório, o que for. Mas, sim, como as TVs públicas podem produzir esses programas com qualidade, isenção e liberdade de forma que não só o público note e aprecie, mas, tão importante quanto o sucesso de público, que as emissoras comerciais notem e adotem como referência”.

A ideia que o novo governo tinha para a TV pública foi externalizada pelo então Secretário de Imprensa e Divulgação da Presidência da República, jornalista Ricardo Kotscho: “informar a sociedade por intermédio da imprensa, mas também informar o governo sobre o que se passa na sociedade”. Ele destaca também que a TV pública deve “ser útil à população” e “contribuir para melhorar as condições de vida” com informação e entretenimento.

O professor Laurindo Leal Filho destacou alguns problemas enfrentados pelas TVs públicas no Brasil, em especial a TV Cultura de São Paulo. Ele viria a ser o primeiro ouvidor-geral da EBC e apresentador do programa Ver TV na TV Nacional e TV Brasil.

“A crise vivida atualmente pela TV Cultura paulista nada mais é do que uma fase que se repete regularmente ao longo de sua história. Ela é mantida desde 1969 por uma fundação de direito privado, o que lhe dá total independência gerencial em relação ao Estado, e tem como fonte de recursos prioritários, e, em alguns momentos, única fonte, o tesouro estadual. Criou-se, dessa forma, uma relação tensa entre quem libera as verbas e quem gerencia, e essa é a raiz institucional de todas as crises”.

Leal Filho destaca como “minguados” marcos da radiodifusão pública no Brasil a inauguração da Rádio Sociedade, a criação da TV Cultura e da TVE e a Constituição Federal, apesar de diversos problemas e descontinuidades de projetos. Ele aponta a criação de um conselho nacional para coordenar as emissoras não-comerciais como solução para formar uma “poderosa rede pública de televisão”. O pesquisador indica a necessidade de diversificar as fontes de recursos, bem como incentivar a produção audiovisual independente e a criatividade em novas linguagens nas emissoras públicas.

Portanto, temos como resultado desse evento vários fundamentos trazidos de experiências nacionais e internacionais no campo da radiodifusão pública, para balizar a implantação do sistema no Brasil.

Fonte: Carmona (2003)

TV Nacional

Na televisão, em 2004 Bucci destaca a ampliação da grade da TV Nacional e também da NBR de 18 para 24 horas diárias, além da retransmissão de programas por outras emissoras.

“Mais emissoras locais pediam autorização para retransmitir as duas horas de noticiários diários produzidas pela TV Nacional. Eram cerca de 700 em 2003 e passavam de 1.100 antes do final de 2005. A NBR, que já era distribuída por operadoras de cabo, entrou no cardápio do satélite B1, da Embratel, que atingia aproximadamente 14 milhões de parabólicas no país, com sinal aberto. O alcance tinha aumentado também porque nossa programação começou a ser aproveitada por outras televisões. Pela primeira vez em 30 anos, programas de televisão criados pela Radiobrás passaram a ser retransmitidos espontaneamente por outros canais”.

O ex-presidente da Radiobrás cita a retransmissão dos programas Diálogo Brasil e Ver TV por emissoras educativas e culturais de todo o país.

Fonte: Bucci (2008)

TV Brasil - Canal Integración

Outra experiência empreendida na gestão Bucci foi a TV Brasil – Canal Integración, uma proposta em conjunto com os três poderes da república e apoio do Itamaraty para “criar não um canal da Radiobrás, mas do Estado em sentido amplo, para fortalecer a integração regional no plano da comunicação e da cultura”, segundo Bucci, com conteúdos bilíngues dos vários países da América do Sul.

A transmissão experimental do novo canal ocorreu durante a cobertura do Fórum Social Mundial de Porto Alegre, de 26 a 31 de janeiro de 2005, com 13 horas diárias, boa parte ao vivo, em espanhol, com sinal disponível via satélite para os outros países das Américas. A solenidade de lançamento oficial da emissora ocorreu no dia 10 de fevereiro de 2005, no Palácio do Planalto. Bucci relata que durante todo o ano ele visitou países da região para fechar acordos de cessão de conteúdos, sendo recebido com simpatia e entusiasmo.

As transmissões regulares da TV Brasil – Canal Integración começaram no dia 30 de setembro de 2005, com o encerramento da primeira reunião de Chefes de Estado da Comunidade Sul-americana, e a partir de fevereiro de 2006 as transmissões eram 24 horas. Ao final do ano, já contava com 46 convênios firmados com instituições públicas e privadas do continente para a cessão de conteúdo. Cerca de 200 operadoras de cabo de diversos países estavam autorizadas a transmitir o sinal para as Américas do Sul e Central. No Brasil não foi disponibilizado um canal exclusivo para a nova emissora, mas algumas televisões, como a NBR, exibiam trechos da programação.

O projeto foi descontinuado em 2010, quando entrou no ar em seu lugar a TV Brasil Internacional, voltado para o público brasileiro que vive no exterior.

Confira o vídeo institucional da TV Brasil - Canal Integración:

Fonte: Bucci (2008) e Intervozes

TV Brasil

No dia 2 de dezembro de 2007 a TV Brasil entra no ar no Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e São Luís, fruto da fusão das grades da TVE do Rio de Janeiro com a TV Nacional de Brasília. É criada a Rede Pública de Televisão, com 50 geradoras e mais de 700 retransmissoras. A transmissão é obrigatória nos pacotes básicos de TVs por assinatura e o sinal é disponibilizado também via antena parabólica.

Apesar das dificuldades políticas e financeiras, a comunicação pública conseguiu avançar nos primeiros anos da EBC. A principal face da mudança foi, sem dúvida, a TV Brasil. Entre os diferenciais implementados podemos citar que a TV Brasil é uma das únicas TVs abertas que oferecem conteúdo infantil e é uma das que mais exibem cinema nacional; Veiculou novela e desenho só com personagens negros; teve o primeiro programa LGBT da TV aberta; oferta jornal em libras, programa de música clássica, debate sobre a mídia e espaço para artes da periferia. Teve bons índices de audiência com a transmissão da Série C do Campeonato Brasileiro de Futebol e com o Desfile das Campeãs do Carnaval do Rio de Janeiro.

Segundo Valente, os programas culturais foram o principal investimento da emissora no primeiro ano de funcionamento, demonstrando boa diversidade ao mesclar locais e regiões dentro e fora do país, bem como influências da alta cultura e da diversidade brasileira.

Após os primeiros anos de funcionamento da EBC, Laurindo Lalo Leal Filho afirma que a implantação da empresa foi “um salto histórico” para a comunicação brasileira.

“Num país em que a comunicação pública era fragmentada pelos estados e municípios foi possível institucionalizá-la nacionalmente. Acredito que existam ainda desafios enormes. Acho que o maior deles é a presença dos sinais da TV e das rádios da EBC em todo o país, universalizados. Afinal a comunicação pública é mantida por todos os cidadãos brasileiros, e todos têm direito de ter acesso a ela. Por problemas de ordem técnica, isso ainda não é possível. Este é o grande desafio: as empresas da EBC estarem presentes em todos os domicílios brasileiros”.

Como dificuldades enfrentadas para a consolidação do sistema público no país, Tereza Cruvinel, destaca em sua entrevista ao livro Em defesa da comunicação pública, a concorrência consolidada e oposição ferrenha dos canais comerciais, que já tinham a audiência fidelizada e não aceitaram a existência de uma TV pública.

“Uma resistência que não deriva da concorrência comercial, que inexiste na medida em que os canais públicos não veiculam publicidade, mas da diferenciação dos conteúdos, especialmente dos jornalísticos: sendo mais independentes e obrigatoriamente mais pluralistas e imparciais, passam a representar um contraponto ao jornalismo monolítico dos veículos comerciais, unificados por interesses políticos e ideológicos comuns numa espécie de ‘jornalismo do pensamento único’. E, finalmente, persistem as resistências de setores políticos ultraliberais, que enxergam nas TVs Públicas uma manifestação de estatismo e intervencionismo antimercado”.

Ela cita também as restrições orçamentárias do setor público.

“Da escassez de recursos derivam outros problemas, como a menor remuneração dos profissionais, a restrição aos custos de produção de conteúdos, atrasos tecnológicos e dificuldades para a auto divulgação”.

Fonte: Valente (2009), Ramos et al (2017), Paulino e Silva (2013) e EBC

I Fórum Nacional de TVs Públicas

Para ampliar as discussões sobre a comunicação pública no país, ocorre em Brasília, entre os dias 8 a 11 de maio de 2007, o I Fórum Nacional de TVs Públicas, envolvendo os setores público e privado na discussão dos rumos do segmento público de televisão, convocado pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, em parceria com a Casa Civil e entidades representativas do setor público de televisão. Participaram representantes de emissoras de TV e radiodifusoras públicas e educativas, TVs universitárias, TVs comunitárias, TVs legislativas, expositores internacionais, autoridades do Governo Federal, secretários estaduais de Cultura, organizações da sociedade civil e parlamentares, segundo a chamada feita pelo Ministério da Cultura:

“As discussões vão ocorrer com base no mais completo diagnóstico já realizado sobre a situação atual das cerca de 200 emissoras públicas existentes atualmente no Brasil. Preliminarmente, foi desenvolvido um trabalho com grupos temáticos, que reuniu representantes de todos os segmentos envolvidos. O resultado está consolidado nos dois volumes da publicação intitulada Caderno de Debates”.

A discussão produziu a Carta de Brasília, intitulada “Manifesto pela TV Pública independente e democrática”, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula reafirmar na cerimônia de encerramento do fórum o compromisso de implantar o projeto de uma rede nacional de TV pública, que não será “chapa branca” nem refém da audiência.

Lula admite a importância da sociedade na discussão, até para evitar críticas ao governo, e defende que o projeto reúna as ideias discutidas no fórum sobre o modelo de TV pública a ser criada pelo governo federal.

“Nós temos que ter consciência de que não queremos competir fazendo novelas, nós queremos competir na qualidade e no profissionalismo. Nisso nós queremos competir. Fazer uma coisa que as pessoas sintam o prazer de ligar e ficar assistindo, porque se não for assim, daqui a pouco a gente está como muitas que a gente tem nos estados e que não funcionam. (...) O dado concreto é que não pode continuar apenas do jeito que está, é preciso avançar. Eu acho que o País está maduro para isso, eu acho que a imprensa está madura para compreender a necessidade disso, eu acho que os artistas brasileiros estão maduros para compreender a necessidade disso”.

A Carta de Brasília defende uma rede com independência editorial de mercados e governos, que estimule a formação crítica do cidadão, valorize a produção independente, regionalizada e expresse a diversidade de gênero, étnico-racial, de orientação sexual, regional e social do Brasil.

A Carta traz como recomendação que “a nova rede pública organizada pelo Governo Federal deve ampliar e fortalecer, de maneira horizontal, as redes já existentes”; deve regulamentar os artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal; que sejam construídos e adotados “novos parâmetros de aferição de audiência e qualidade que contemplem os objetivos para os quais a TV Pública foi criada”; que a União tenha participação decisiva “em um amplo programa de financiamento voltado para a produção de conteúdos audiovisuais, por meio de mecanismos inovadores”; e que se promovam “mecanismos que viabilizem a produção e veiculação de comunicação pelos cidadãos e cidadãs brasileiros”. O documento finaliza com sugestões que a TV pública deve seguir para alavancar o processo de migração digital da TV no país.

Luiz Felipe Ferreira Stevanim lembra que a noção de sistema público de comunicação surgiu no contexto de redemocratização do país, no início dos anos 80, como reivindicação social das lutas por políticas democráticas de comunicação. Ele cita articulações como a Frente Nacional de Lutas por Políticas Democráticas de Comunicação e a Associação Brasileira de Pesquisa e Ensino em Comunicação (Abepec), além de núcleos de ação de professores de comunicação da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e órgãos como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

Segundo ele, a noção de “sistema público” aparece no texto “A transição política e a democratização da comunicação social”, publicado em 1984 pelo Centro de Estudos de Comunicação e Cultura (CECC), de Brasília, como “aquele que sendo financiado tanto por contribuições diretas do público, como pelo Estado e/ou pela iniciativa privada tem todavia sua programação sob o controle de segmentos organizados da sociedade civil”.

Stevanim destaca que a realização do Fórum de TVs Públicas foi impulsionada pelas discussões do tema na sociedade civil, como a retomada das atividades do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), em 2001, e a criação do Coletivo Intervozes de Comunicação, em 2003. Outro motivador foi a mobilização das emissoras do campo público do país, que reunia as televisões educativas, legislativas, universitárias e comunitárias. Elas “demandavam tanto maior integração entre essas produtoras e exibidoras de conteúdo não comercial quanto uma política direcionada pelo Executivo Federal de fomento a este conjunto de mídias públicas”.

Para o autor, o governo abriu a possibilidade de inserção do tema na agenda pública, apesar de que “essa não era uma pauta central no interior do governo e ainda sofria resistência, sobretudo dos interesses vinculados à mídia privada”. Ele destaca que “o Fórum antevia os riscos do modelo a ser implantado pelo governo, com perfil estatal e verticalizado, que relegaria as emissoras já existentes a um espaço de segunda categoria”.

Segundo Venício Lima, o cenário era otimista após a realização do Fórum. “O governo do presidente Lula chamou para si a responsabilidade de incentivar a criação de um sistema público de comunicação. Depois da bem-sucedida iniciativa, liderada pelo Ministério da Cultura, de realizar um Fórum Nacional de TVs Públicas, um novo ministro assumiu a Secretaria de Comunicação Social, vários grupos de trabalho estão funcionando e a Rede Pública de Televisão, priorizada, começa a se concretizar. Espera-se que já em agosto uma Medida Provisória neste sentido seja enviada ao Congresso Nacional”, diz ele.

Links:

Carta de Brasília: http://www.intervozes.org.br/direitoacomunicacao/?p=18362

Discurso do presidente Lula: Clique para fazer o download.

Fonte: Stevanin (2017), Lima (2012), Lula (2007), Ministério da Cultura e Intervozes

TV Brasil Internacional

Em 2010, entrou no ar a TV Brasil Internacional, voltada para o público brasileiro que vive no exterior, em substituição ao projeto do Canal Integración, que transmitia em português e espanhol para a América do Sul. De acordo com o Observatório do Direito à Comunicação, da organização Intervozes, a criação do canal atendeu à “demanda apresentada pela II Conferência Nacional de Brasileiros no Mundo, que representa uma população de cerca 3 milhões de cidadãos e cidadãs que vivem fora do país”.

O novo canal, disponível nas televisões por assinatura internacionais, entrou no ar no dia 24 de maio de 2010, inicialmente disponível para 49 países da África. A programação era baseada na grade da TV Brasil, com a inserção de alguns programas exclusivos, como Brasileiros pelo Mundo, Conexão Brasil, Fique Ligado e Brasil Hoje.

Confira o vídeo institucional da TV Brasil Internacional, em inglês:

Fonte: EBC e Intervozes

Canais do Poder Executivo

Um projeto lançado em 2015 colocou no ar os Canais do Poder Executivo na multiprogramação da TV Brasil digital, com a NBR - A TV do Governo Federal, a TV Escola e o Canal Saúde ocupando os espaços destinados originalmente ao canal público.

O trabalho foi coordenado pelo Ministério das Comunicações e a meta era fazer a TV Brasil chegar a 279 municípios com mais de 100 mil habitantes até 2019. O investimento previsto era de R$ 686,6 milhões. Assim, as emissoras entraram no ar no Distrito Federal no dia 2 de dezembro de 2015, no Rio de Janeiro em 4 de fevereiro de 2016 e em São Paulo no dia 4 de março de 2016.

Apesar do uso da multiprogramação do canal público para os canais governamental, foi a solução encontrada no momento pela direção da empresa e pelo governo para ampliar a cobertura de sinal da TV Brasil. Com a entrada de Michel Temer na presidência da república, o projeto foi interrompido.

Fonte: Um Bom Conselho, Conselho Curador e EBC

Fim da TV Brasil Internacional

No Plano de Trabalho da EBC de 2016, consta o valor de R$ 500 mil para a distribuição da TV Brasil Internacional no exterior, além da diretriz 12 na versão resumida disponibilizada publicamente:

“A TV Brasil Internacional deve ampliar sua cobertura e também a produção voltada para o seu público específico. Ela também deve voltar a ter atenção especial com o público latinoamericano, que tem necessidade de conteúdo brasileiro em língua espanhola. Deve utilizar mais conteúdos da RNCP e de outras TVs Públicas e manter parceria com a TV Justiça, TV Câmara e TV Senado”.

No plano resumido de 2017, a mesma diretriz é repetida, mas não foi possível verificar se há valores destinados para o projeto. O documento completo foi solicitado via Lei de Acesso à Informação (LAI), mas a EBC não disponibilizou o arquivo, alegando que “o documento contém dados de natureza estratégica que, se divulgado, pode comprometer o interesse da empresa”.

A empresa alegou também que “a divulgação integral do documento poderá prejudicar a análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano e da estratégia de longo prazo, realizada anualmente pelo Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União”.

Portanto, a sociedade não tem mais acesso ao planejamento completo da EBC. Nos Planos de Trabalho resumidos para os anos de 2018 e 2019 não consta nenhuma menção à TV Brasil Internacional, que teve a produção dos programas exclusivos suspensa.

“A decisão de suspender a transmissão da ‘TV Brasil Internacional’ foi tomada no final da quarta gestão anterior à atual, quando ficou acertado que a transmissão por satélite da TV Brasil Internacional deveria ser retirada do ar em 5 de maio de 2016. O motivo da decisão foi a redução de despesas e otimização dos recursos em momento de forte restrição orçamentária. Importante ressaltar que, desde a época do desligamento do sinal de satélite da TV Brasil Internacional, a programação permaneceu sendo distribuída via WebTV pelo portal da EBC, no endereço tvbrasil.ebc.com.br/webtv proporcionando acesso ao conteúdo por todos os brasileiros que residem em outros países”, informou a EBC via LAI.

Tal transmissão via WebTV consiste na programação da TV Brasil, excluídas as produções que têm restrição de direitos de transmissão.

Fonte: EBC e Lei de Acesso à Informação

Aplicativo EBC Play

O App EBC Play, lançado em agosto de 2018, teve até setembro de 2018, 1.592 instalações por usuário Android e 773 estiveram ativos pelo menos uma vez nos últimos 30 dias. Em iOS foram 173 instalações com 66 dispositivos ativos nos últimos 30 dias, com 43% dos usuários concordando com o compartilhamento dos dados.

Apesar do nome abrangente, o aplicativo EBC Play traz conteúdos apenas da TV Brasil e, a partir de dezembro de 2018, também da TV NBR, a TV do governo federal administrada pela EBC. No carrossel principal da página inicial há três programas em destaque, abaixo a seção Destaques traz outro carrossel com dez programas. O terceiro carrossel aponta os programas Populares, também com dez opções, algumas repetidas dos destaques anteriores. Na barra superior, há um link para mecanismo de busca. Na seção “Infantil”, não há nenhum desenho animado para assistir pelo aplicativo, um dos carros chefes da programação da TV Brasil. Em 2019 o aplicativo passou a se chamar TV Brasil Play.

Fonte: Akemi Nitahara, EBC e LAI

Unificação da TV Brasil com a NBR

Os indicadores da Unesco apontam que há dois principais desafios enfrentados pela televisão pública atualmente: primeiro, a pressão comercial crescente; segundo a dificuldade de equilibrar o apelo a grandes audiências e o apego a valores próprios do serviço público de radiodifusão, como a representação de vozes e opiniões diversas. Para Tereza Cruvinel (in RAMOS et al, 2017), haveria esperança de retomada do projeto de comunicação pública no Brasil a depender das eleições de 2018.

“Se prevalecer um governo como o de Temer, que atenta contra outras instituições da democracia e se aproxima cada vez mais do estado de exceção, não haverá futuro para a comunicação pública e para a EBC. A experiência destes oito anos só será resgatada, a meu ver, se o País conseguir se reencontrar com a democracia plena e com um governo legítimo que compreenda a importância e o papel da EBC, que esteja disposto a financiar sua existência e a estimular seu aprimoramento, inclusive com a correção de erros, que existem, mas não justificam a interrupção da experiência”.

Porém, passado o pleito de outubro de 2018, os tempos de incertezas e mudanças profundas no que possa ter restado do projeto de comunicação pública brasileiro permanecem rondando a EBC, com o presidente eleito Jair Bolsonaro tendo anunciado em algumas oportunidades a intenção de “extinguir a EBN”.

Iniciado o governo em 1º de janeiro de 2019, a reestruturação da EBC constou na lista de prioridades para os 100 primeiros dias da nova gestão do país, com a meta de “racionalizar a estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo”. A promessa foi cumprida em parte, com a unificação da TV Brasil com a TV NBR, no limite de vencer este prazo, dia 9 de abril, por meio da portaria interna da EBC 216.

A portaria “estabelece que a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil – NBR será apresentada em um só canal”. O texto alega que a unificação “preservará o princípio da complementaridade dos sistemas público e estatal, sem qualquer prejuízo ao art. 223, caput, da Constituição Federal de 1988”. Porém, tal junção significa exatamente o contrário do que diz a portaria, pois o ato extingue a separação que existia entre o canal público e o canal estatal. Entidades de defesa da liberdade de expressão e da democratização da mídia denunciaram a inconstitucionalidade da medida.

No mesmo dia, a EBC apresentou a nova programação da TV Brasil, abrindo espaço para programas da NBR e integrando as duas emissoras. Além do programa fixo Brasil em Dia, que traz notícias do governo federal, foram incorporados à programação da TV pública flashes ao vivo da Presidência da República e dos ministérios ao longo do dia, com o nome de Governo Agora. Segundo a EBC, “a nova TV Brasil surge com a integração de equipes, recursos, meios e instalações da EBC, agregando conteúdos produzidos pelo núcleo NBR”, conforme descrito em matéria institucional.

A nova marca da TV Brasil, apresentada no dia 25 de março de 2019, destaca o verde e amarelo adotados como as cores do governo federal e faz alusão a uma pipa que cobre todo o país. Porém, de acordo com o site da empresa, o sinal em canal aberto com transmissão própria está presente apenas em Brasília, Rio de Janeiro, São Luís e São Paulo. Nos outros estados, a transmissão é feita por emissoras parceiras afiliadas, num total de 35 em todo o país, que retransmitem total ou parcialmente o sinal da TV Brasil. Sendo que não há parceiras nos estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Sergipe e Tocantins.

Em novembro de 2019 foi apresentada a nova identidade visual da EBC e de seus veículos, unificando as marcas com a da TV Brasil apresentada anteriormente.

Confira a vinheta explicativa da EBC para a nova marca da TV Brasil:

A reestruturação organizacional da EBC foi instituída pela portaria interna 301, com data de 10 de maio e a designação dos cargos comissionados foi publicada como anexo. Porém, as mudanças começaram antes. No dia 28 de janeiro, a publicação de 45 portarias de dispensas de cargos em comissão e funções de confiança já indicavam que os postos poderiam ter sido extintos na nova reestruturação da empresa, já que não houve substituição dos nomes.

Na vinculação da EBC, o novo governo colocou a empresa sob a Secretaria de Governo, por meio do decreto nº 9.660 , de 1 de janeiro de 2019. O texto legal traz no artigo único de seu anexo a vinculação das entidades da administração pública federal indireta: “II - à Secretaria de Governo da Presidência da República: Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social”.

Como esperado, a unificação das grades da TV Brasil com a NBR inundou a programação da TV pública com interrupções ilegais para a exibição ao vivo de eventos com a participação do presidente Bolsonaro. Um levantamento feito pela Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública, publicado pela Ouvidoria Cidadã da EBC, apontou que, apenas em 2019, a partir da data da unificação, foram 90 eventos com o presidente transmitidos ao vivo, que somaram 51h44min01s. Em 2020, foram 157 eventos, que ocuparam a TV Brasil por 109h17min40s. E em 2021, de janeiro a julho, as interrupções na programação da TV Brasil para a entrada ao vivo de eventos com o presidente Jair Bolsonaro somaram 78h37min04s, com um total de 97 eventos transmitidos de forma ilegal pela TV pública no período.

Links:

Interrupções na grade da TV Brasil

Decreto 9.660

Portaria 216

Fonte: EBC, legislação, Cruvinel in Ramos et al (2017), Unesco (2012), Ouvidoria Cidadã da EBC

Fechamento da praça da EBC no Maranhão

Avançando com o desmonte da EBC e da comunicação pública, a direção da empresa anunciou no dia 6 de maio de 2019 o fechamento das operações em São Luís (MA).

“Segundo o comunicado do governo, a medida faz parte do processo de ‘redimensionamento’ da EBC e a sede do Maranhão vai apenas retransmitir a programação da TV Brasil” (Brasil de Fato).

Assim, a primeira emissora do Brasil a transmitir tele-aulas e que se tornou referência para outras tevês educativas deixou de produzir e transmitir o jornal local e, de forma ilegal, acaba a representação da EBC na região Nordeste.

“A população também perde o jornal local da emissora, com mais de 35 anos de existência, que foi extinto em janeiro deste ano, inclusive em desrespeito à legislação. O fechamento da regional também viola a própria lei da EBC, que em seu artigo 6º. determina a continuidade das unidades da empresa já existentes no Distrito Federal, Rio de Janeiro e Maranhão” (Sindicatos).

Os trabalhadores e as trabalhadoras da praça São Luís foram movimentados para outros órgãos federais no estado.

Links:

https://www.sjsp.org.br/noticias/nota-de-repudio-ao-fechamento-da-regional-maranhao-da-ebc-9bc6

https://www.brasildefato.com.br/2019/05/07/encerramento-de-atividades-da-tv-brasil-no-maranhao-e-contra-a-lei-que-rege-a-empresa/

Fonte: Sindicatos, Brasil de Fato