DIP

O Departamento de Imprensa e Propaganda foi criado pelo Decreto-lei 1.915, de 27 de dezembro de 1939, com o regimento interno aprovado pelo Decreto 5.077, de 29 de dezembro, e teve o exercício regulamentado pelo Decreto-lei 1.949, de 30 de dezembro. O texto determina a entrada em funcionamento no dia 1º de janeiro de 1940.

Em plena vigência do Estado Novo de Getúlio Vargas, o DIP, que sucedeu o DNP, foi criado com o objetivo de difundir a ideologia do governo e promover o chefe do governo e as realizações do poder executivo, sendo um porta-voz oficial do regime.

O texto legal coloca o DIP diretamente subordinado ao Presidente da República, com a função de “elucidação da opinião nacional sobre diretrizes doutrinárias do regime, em defesa da cultura, da unidade espiritual e da civilização brasileiras”, bem como “organizar e dirigir o programa de rádio-difusão oficial do Governo”.

O departamento tinha divisões de divulgação, radiodifusão, cinema e teatro, turismo e imprensa, além de filmoteca, biblioteca e discoteca. Entre as funções estava a organização de eventos e a censura prévia a publicações e espetáculos.

Aguiar e Lisboa destacam que “a configuração getulista para a comunicação estatal subordinou a uma mesma estrutura burocrática tanto a censura quanto a distribuição de informações”, já que o DIP era responsável pela Hora do Brasil e também pela Agência Nacional.

De acordo com Jambeiro et al (2004), o DIP foi responsável pela “transformação da estrutura da comunicação de massa no País”.

“A partir dele, até o final do século XX, a atividade regulatória, sempre centralizada no Poder Executivo federal, deixou de ter função exclusivamente técnica, assumindo um caráter político que incluiu, em vários momentos a censura e a perseguição aos jornalistas, proprietários de órgãos de imprensa e concessionários de radiodifusão”.

O autor destaca que o DIP foi utilizado para a autopromoção do governante e para disseminar a ideologia do Estado Novo, por meio de controle de jornais, revistas, rádios, editoras, espetáculos e festas, inclusive religiosas e o carnaval. Além disso, também teve papel importante na consolidação do rádio como veículo de comunicação de massa, fazendo a apuração dos concursos musicais promovidos pela Rádio Nacional.

Links:

Decreto-lei 1.915

Decreto 5.077

Decreto-lei 1.949

Fonte: CPDOC/FGV, Aguiar e Lisboa (2016) e Jambeiro et al (2004)

Campanha Nacional de Radiodifusão Educativa

Na regulamentação do campo público de comunicação, a década de 1960 teve muitos marcos, principalmente dentro da discussão da TV como instrumento de educação. Esta agenda política foi incentivada como instrumento do Estado para responder à demanda de massificação da educação, frente às necessidades dos capitais nacionais e internacionais por mão-de-obra mais qualificada, ou minimamente instruída, dentro do processo de industrialização do país.

Já em 1960, o decreto nº 49.259, assinado pelo presidente Juscelino Kubitschek, institui a Campanha Nacional de Radiodifusão Educativa (CNRE), “a cargo do Serviço de Radiodifusão Educativa (S.R.E.) e diretamente subordinada ao Ministro de Estado da Educação e Cultura”, segundo o artigo 1º do texto legal. O objetivo era proporcionar as iniciativas da chamada “teleducação”, entre outras finalidades descritas no artigo 2º:

promover a irradiação de programas científicos, literários e artísticos de caráter educativo;
informar e esclarecer, quanto à política de educação do país;
orientar a radiodifusão como meio auxiliar de educação e ensino;
incrementar o intercâmbio de programas culturais com outras emissoras do país e do estrangeiro;
estimular a educação musical do povo, promovendo a criação de obras musicais e literárias, destinadas no rádio, e realizando concertos e recitais destinados à divulgação da música brasileira, em tôdas as suas manifestações;
organizar concursos destinados à seleção de jovens intérpretes brasileiros;
organizar cursos e palestras sôbre assuntos de interêsse Nacional;
promover e patrocinar a gravação e, em discos, de obras musicais e literárias de autores brasileiros, destinadas à documentação e divulgação.

Para tanto, foi criada pelo decreto nº 49.913, de 12 de janeiro de 1961, a Orquestra Sinfônica Nacional, componente da CNRE, composta por 90 profissionais contratados após prova de seleção e submetidos a prova de suficiência a cada três anos. A norma oferece aos músicos da Rádio Nacional a oportunidade de migrar para o novo serviço, se aprovados na prova de seleção.

Links:

Decreto 49.259

Decreto 49.913

Fonte: Valente (2009) e Legislação.

Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) e TV Educativa

Em 1961 o decreto 50.840 modifica o Regulamento para a execução dos serviços de radiocomunicação e em 1962 a lei nº 4.117 institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), regulamentado pelo decreto 52.795 de 1963. O artigo 3º do decreto estabelece que “os serviços de radiodifusão têm finalidade educativa e cultural, mesmo em seus aspectos informativo e recreativo, e são considerados de interêsse nacional, sendo permitida, apenas, a exploração comercial dos mesmos, na medida em que não prejudique êsse interêsse e aquela finalidade”.

Portanto, a finalidade educativa e cultural do rádio e da TV está fundamentada no texto legal brasileiro e deve ser seguida, inclusive, pelas emissoras comerciais. Havia também uma política de reserva de canais para a televisão educativa, feita pelo órgão regulador da época, o Conselho Nacional de Telecomunicações (Contel), criado com o CBT. Em 1965 o Contel reserva 55 canais para a televisão educativa, a pedido da Liga de Defesa Nacional.

Uma modificação importante no CBT para o campo público da comunicação foi feita em 1967 pelo decreto-lei nº 236 , instituindo a televisão educativa, de caráter não-comercial. Este ano é o marco do nascimento da TV pública no país, já que, com isso, foi possível criar a TVE e outras emissoras estaduais, além das universitárias. O texto do decreto dispensa as emissoras educativas e não comerciais de publicação de edital para conseguir a outorga, o que facilitou os governos estaduais, municipais, a União, universidades e fundações a conseguirem seus canais.

O decreto institui que “a televisão educativa se destinará à divulgação de programas educacionais, mediante a transmissão de aulas, conferências, palestras e debates”. Impõe também que “a televisão educativa não tem caráter comercial, sendo vedada a transmissão de qualquer propaganda, direta ou indiretamente, bem como o patrocínio dos programas transmitidos, mesmo que nenhuma propaganda seja feita através dos mesmos”.

A partir de 1967, o governo militar passou a usar a teleducação como instrumento ideológico de articulação do discurso dominante. De 1967 a 1975 foram criadas nove emissoras educativas, sendo seis vinculadas a secretarias estaduais de Educação ou de Cultura, como a TV Cultura de São Paulo, e três ao Ministério da Educação e Cultura, incluindo a TV Educativa do Rio de Janeiro, operada pela FCBTVE, e a primeira delas, vinculada à Universidade Federal de Pernambuco.

Links:

Fontes: Valente (2009), Pieranti (2018), Azevedo et al (2009), CPDOC/FGV e Legislação

Teleducação

Em 1969 o decreto nº 65.239 cria a Estrutura Técnica e Administrativa para a elaboração do projeto de um Sistema Avançado de Tecnologias Educacionais, incluindo rádio, televisão e outros meios. Entre as justificativas para a criação da estrutura, que consta no texto legal, está que “o atual sistema educacional brasileiro não apresenta condições para, a curto prazo, suprir as exigências sempre crescentes do desenvolvimento econômico, social e cultural do País, e que o elevado índice de analfabetismo constitui limitação ao pessoal de aproveitamento da mão-de-obra e à democratização de oportunidades”.

Resultou deste esforço a aprovação dos objetivos para as atividade de televisão educativa no Brasil, expressa na articulação entre a instrução e recuperação do tempo perdido no ensino formal com a difusão de conteúdos de legitimação do modelo empregado no país.

O decreto nº 63.592 de 1968 cria um grupo de trabalho para “estudar e propor a sistematização jurídica das emissoras de radiodifusão de sons (radiodifusão sonora) e de sons e imagens (televisão) pertencentes ao Govêrno da União ou por êle incorporadas ou administradas”. O relatório conclusivo deveria indicar, obrigatoriamente “medidas referentes aos serviços de radiodifusão de sons e de sons e imagens (televisão) que possibilitem melhor aproveitamento dos mesmos”. Integraram o grupo de trabalho os veículos retratados na presente pesquisa, conforme detalha o artigo 2º:

Conselho Nacional de Telecomunicações - CONTEL;
Departamento Nacional de Telecomunicações - DENTEL;
Agência Nacional;
Rádio Nacional do Rio de Janeiro;
TV e Rádio Nacional de Brasília;
Rádio Ministério da Educação e Rádio Educadora de Brasília;
Fundação Rádio Mauá;
Rádio Rural Brasileiro;
Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa.

Links:

Decreto 65.239

Decreto 63.592

Fonte: Pieranti (2018) e Valente (2009)

Radiobrás

Em meados da década de 1970, haviam dezenas de emissoras educativas vinculadas à União, aos estados, municípios ou universidades, além de muitos planos para serem utilizadas na “teleducação”. Os planos de capacitação em massa por esse meio naufragariam em pouco tempo, mas as emissoras eram uma realidade, embora se encontrassem pulverizadas entre ministérios diversos e sem coordenação.

Em 1971, essas emissoras foram objeto de análise pelo Ministério das Comunicações, que defendeu a criação de uma entidade capaz de coordenar os serviços de rádio e de televisão explorados diretamente pela União. Esse momento chegou com a lei nº 6.301, de 15 de dezembro de 1975, que cria a Empresa Brasileira de Radiodifusão (Radiobrás), vinculada ao Ministério das Comunicações. Os objetivos descritos no art. 1º do texto legal são:

implantar e operar as emissoras e explorar os serviços de radiodifusão do Governo Federal;
implantar e operar as suas próprias redes de Repetição e Retransmissão de Radiodifusão, explorando os respectivos serviços;
realizar difusão de programação educativa, produzida pelo órgão federal próprio, bem como produzir e difundir programação informativa e de recreação.

Apesar da explícita vinculação ao governo, as emissoras da Radiobrás foram incumbidas pela lei de “operar dentro de elevados padrões técnicos e propiciar a cobertura necessária para atender sobretudo às regiões de baixa densidade demográfica e reduzido interesse comercial, e às localidades julgadas estrategicamente importantes para a integração nacional”. Um claro objetivo de comunicação pública, com um toque de governamental na “integração nacional”.

A Radiobrás foi constituída pelo decreto nº 77.698, de 27 de maio de 1976, incorporando ao patrimônio da nova empresa os bens e imóveis da Rádio Nacional do Rio de Janeiro, Fundação Rádio Mauá e TV Rádio Nacional de Brasília. A Rádio Mauá do Rio de Janeiro pertencia à época ao Ministério do Trabalho, sendo extinta na ocasião e a frequência devolvida à Rádio Ipanema, inaugurada em 1944. O decreto também determina que “serão consideradas extintas as estações de radiodifusão pertencentes a órgão da Administração Federal indireta ou às entidades sob supervisão ministerial”.

A criação da Radiobrás sinaliza a intenção do governo de ampliar o projeto de radiodifusão para além dos conteúdos educativos, incluindo a produção de informações e o atendimento a regiões sem cobertura comercial.

A mesma Lei estabelece como foco da irradiação dos meios da empresa regiões de baixa densidade demográfica e reduzido interesse comercial, e em localidades consideradas estrategicamente importantes para a integração nacional, reproduzindo agora em nova instituição o perfil de “complementaridade marginal” do modelo de radiodifusão pública no país.

O sonho de cobrir a Amazônia com as ondas de rádio substituiu o projeto de direcionar as emissoras em ondas curtas ao exterior, o que já era feito por emissoras públicas estrangeiras e pela Rádio Nacional. Porém, o grande projeto de integração nacional não vingou com a estrutura disponível. A Radiobrás oferecia uma rara oportunidade de organizar as estações vinculadas à União, planejar e potencializar sua atuação.

Porém, a expectativa durou pouco, a reboque do fracasso das políticas de “teleducação” e da dificuldade enfrentada na economia brasileira, que caminhava para a era da hiperinflação. Portanto, na prática a Radiobrás recebeu emissoras pequenas, deficitárias e sem grandes projetos de programação, apesar de ter entre elas a imponente mas fragilizada Rádio Nacional.

Links:

Lei 6.301

Decreto 77.698

Fonte: Pieranti (2018), Valente (2009), CPDOC/FGV e Legislação

Secom, SID, Secaf e Sicom

Ainda em 1980, o decreto nº 85.550, de 18 de dezembro, extingue a Secom e incorpora suas funções à chefia da Casa Civil. A Radiobrás volta ao Ministério das Comunicações e a EBN fica vinculada ao Gabinete Civil da Presidência da República. Menos de um mês depois, no dia 7 de janeiro de 1981, o decreto nº 85.631 coloca a EBN sob vinculação do Ministério da Justiça. Dois meses depois, o decreto nº 85.795 institui a Secretaria de Imprensa e Divulgação (SID) no Gabinete Civil da Presidência da República, que fica responsável por orientar as atividades de comunicação social da EBN e da Radiobrás, sem prejuízo da vinculação delas aos ministérios da Justiça e das Comunicações.

O presidente José Sarney muda novamente a estrutura burocrática da comunicação do governo com o decreto nº 92.400, de 1986, que aprova o Regimento do Gabinete Civil e cria a Subchefia para Assuntos de Comunicação Social dentro do Gabinete. Entre as funções dessa Subchefia está “orientar as atividades de comunicação social da Empresa Brasileira de Notícias - EBN e da Empresa Brasileira de Radiodifusão – RADIOBRÁS”, sem prejuízo à vinculação delas aos ministérios citados acima. O regimento é consolidado pelo decreto nº 92.614.

No começo do ano seguinte, o decreto nº 93.953, de 21 de janeiro de 1987, altera a Secretaria de Imprensa e Divulgação, que passa a chamar Secretaria de Imprensa da Presidência da República, mantendo a sigla SID, e a integrar o Gabinete Pessoal do Presidente da República. Entre as funções da nova SID estão “promover a divulgação dos atos e atividades do Presidente da República” e “preparar programas de rádio e televisão e coligir matérias, notícias, informe e artigos, de interesse do Presidente da República”. No mesmo dia, o decreto nº 93.954 institui a Secretaria Especial de Comunicação Social da Administração Federal – Secaf, também dentro da estrutura do Gabinete Pessoal, a quem se reportam a EBN e a Radiobrás, sem alterar a vinculação das empresas.

No ano seguinte, o decreto nº 95.676 de 27 de janeiro de 1988 institui o sistema de comunicação social e divulgação da Administração Federal (Sicom), reestruturando novamente toda a comunicação governamental. O órgão central do Sicom fica sendo a Subchefia para Assuntos de Imprensa e Divulgação (que passa a ser conhecida pela sigla SID), dentro do Gabinete Civil. É criado pelo decreto o Conselho Consultivo de Comunicação Social da Presidência da República, presidido pelo ministro-chefe do Gabinete Civil, com a finalidade de “opinar sobre questões relativas à comunicação social”. Compõem o Conselho também o Subchefe para Assuntos de Imprensa e Divulgação, os presidentes da EBN, da Radiobrás e da FCBTVE.

Esta é a primeira menção a um conselho consultivo de comunicação na legislação, embora com componentes totalmente vinculados ao governo. Cabe ressaltar que naquele momento o país passava pelas discussões em torno da nova Constituição e que a única comissão que não conseguiu entregar um relatório final foi justamente a da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Segundo Venício Artur de Lima, em seu levantamento Conselhos de Comunicação Social, toda a disputa ocorreu em torno da criação do Conselho Nacional de Comunicação, em cuja proposta original teria como competências o poder para outorgar e renovar as concessões de radiodifusão, promover licitações de frequência, promover a introdução de novas tecnologias e dispor sobre a organização do sistema, além de fiscalizar as políticas de comunicação com base nos princípios da promoção da cultura nacional em suas manifestações regionais e garantir a pluralidade e descentralização dos serviços. Porém, o que foi para o texto da Constituição foi um órgão auxiliar do Congresso Nacional.

São extintas também pelo decreto nº 95.676 a antiga SID, a Secaf e a Comissão Consultiva, criada em 1981 pelo decreto nº 86.190 para “propor a formulação geral e específica da Política de Comunicação Social do Poder Executivo, estabelecendo diretrizes de planejamento, execução e controle”. Integram também o sistema a Radiobrás, que passa a se chamar Empresa Brasileira de Comunicação e a vincular-se ao Ministério da Justiça, e a Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa, que passa a vincular-se ao Ministério da Educação.

Links:

Fonte: Lima (2008) e Legislação

Constituição Federal

Na década de 1980, o grande marco legal é a Constituição Federal de 1988. Promulgada no dia 5 de outubro, o artigo 223 prevê a complementaridade dos sistemas públicos, estatal e privado. Segundo Pieranti, essa é a primeira referência ao termo comunicação pública em texto legal no país. Em sua comparação entre o surgimento do sistema público no Brasil e no centro-leste europeu, ele destaca que o conceito surge em ambos contextos no mesmo momento, quando o Brasil deixava para trás as marcas da ditadura e os europeus analisados rompiam com o socialismo.

Em ambos os casos também, o autor lembra que o processo ocorreu na “emergência da democracia, que sucede regimes autoritários, e normalmente antes das primeiras eleições em que a população poderia votar”. As bases do sistema estatal serviram de ponto de partida para o novo sistema.

Ele lembra que “não existiam emissoras de radiodifusão pública, cultura relacionada com este tema ou demandas estruturadas provenientes de grande parte da sociedade civil”, nem no Brasil nem no centro-leste europeu, bem como “estruturas regulatórias aptas a defender a autonomia das emissoras públicas em relação ao poder público”. Com isso, a estrutura da comunicação pública com estreita relação com o poder instituído fica sujeita a mudanças nas regras de operação e nos dirigentes das emissoras.

O professor e pesquisador Venício Lima destaca que a televisão pública é fundamental nas circunstâncias brasileiras, por oferecer, potencialmente, uma alternativa ao sistema privado. De acordo com ele, a inserção do termo na Constituição de 1988 ocorreu por causa do grande desequilíbrio que há no setor de comunicação brasileiro, com peso desproporcional para o sistema privado, situação que se perpetua até os dias atuais.

Lima destaca que, em países como a Inglaterra, onde o sistema de comunicação começou público, a busca por alternativa ao sistema privado não é necessária, pois este era limitado pela busca do lucro.

Links:

Constituição Federal de 1988

Fonte: Pieranti (2018), Ramos et al (2017) e Legislação

Radiobrás

Na comunicação de governo, o decreto nº 99.181 de 1990 cria a Coordenação de Comunicação Social dentro da Secretaria-geral da Presidência da República. No mesmo ano, o decreto nº 99.244 reorganiza os órgãos da Presidência da República e os Ministérios, mudando a vinculação da Radiobrás do Ministério das Comunicações para o da Justiça.

E em 25 de julho o decreto nº 99.411 cria a Secretaria de Imprensa dentro da estrutura da Secretaria-geral da Presidência da República, com funções, entre outras, de “coordenar a política de comunicação social da Administração Pública Federal”; “convocar redes obrigatórias de rádio e televisão para a transmissão de pronunciamentos do Presidente da República e de Ministros de Estado e decidir sobre questões concernentes a programas e redes, obrigatórios ou facultativos, de responsabilidade do Poder Executivo”; “preparar textos cuja divulgação pela imprensa e programas de rádio e televisão seja de interesse da Presidência da República”; e “orientar a linha editorial de veículos de comunicação (agências de notícias e emissoras de rádio e televisão) mantidos pelo Governo Federal”.

Não está explícito aqui se a Radiobrás e a Agência Brasil estão incluídas nessas orientações, já que neste período ambas eram vinculadas ao Ministério da Justiça. Tal vinculação deixa de aparecer na lei nº 8.490, de 1992, que reorganiza o executivo federal, e no decreto nº 761, de 1993, que reestrutura o Ministério da Justiça. A Radiobrás, porém, não aparece em tais regramentos.

Um novo Estatuto da Radiobrás é instituído pelo decreto nº 2.958, de 8 de fevereiro de 1999, que a denomina como “empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, organizada sob a forma de sociedade por ações, vinculada à Secretaria de Estado de Comunicação do Governo” (artigo 1º). No artigo 5º do Estatuto, o objeto social da empresa descreve funções estritamente governamentais, como “divulgar as realizações do Governo Federal nas áreas econômica, política e social”, “implantar e operar emissoras e explorar serviços de radiodifusão do Governo Federal” e “recolher, elaborar, produzir, transmitir e distribuir, diretamente ou em colaboração com os meios de comunicação social, o noticiário, fotografias, boletins e programas, referentes a atos e fatos da Administração Pública Federal”.

Links:

Fonte: Legislação.

Secom

Em primeiro de janeiro de 1995, a Medida Provisória 813 reorganiza os órgãos da Presidência da República, recriando a Secretaria de Comunicação Social com as atribuições de “assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo, e de implantação de programas informativos e de educação à distância, cabendo-lhe o controle, a supervisão e coordenação da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle da União”.

O texto não fala da Radiobrás e foi reeditado 44 vezes ao longo dos três anos subsequentes, até a Medida Provisória nº 1.651-43, de 5 de maio de 1998, finalmente ser convertida na Lei nº 9.649 , de 27 de maio de 1998. Por sua vez, a Lei nº 9.649 foi alterada pela Medida Provisória nº 1.795, de primeiro de janeiro de 1999, que transforma a Secretaria de Comunicação Social em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo, “órgão de assessoramento direto ao Presidente da República”, e cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo. A MP é reeditada 36 vezes, incluindo a modificação que dá status de Ministro ao Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, até a MP nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. No texto legal, a Secom passa a ter a competência de “assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos, cabendo-lhe a coordenação, supervisão e controle da publicidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União, e convocar redes obrigatórias de rádio e televisão”. Destaca-se que entre os objetivos da Secom não consta mais a promoção da educação à distância.

O Decreto nº 2.004 , de 11 de setembro de 1996, muda o nome do Sicom de Sistema Integrado de Comunicação Social da Administração Pública Federal para Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo Federal, tendo como órgão central a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e como órgãos setoriais as unidades administrativas dos Ministérios e dos órgãos da Presidência da República que tenham a atribuição de gerir atividades de comunicação social. Nos objetivos do sistema constam:

disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais;
estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do País;
realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição;
explicar os projetos propostos pelo Executivo Federal nas principais áreas de interesse da sociedade;
promover o Brasil no exterior;
atender às necessidades de informação de clientes e usuários das entidades da Administração indireta e das sociedades sob controle direto e indireto da União.

Ou seja, atribuições de comunicação pública e de comunicação governamental. O decreto dá à Radiobrás a atribuição de distribuir a publicidade legal. Em 1999, o decreto 3.296, de 16 de dezembro, muda o nome do Sicom novamente, desta vez para Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal.

Links:

Medida Provisória 813

Medida Provisória 1.651-43

Fonte: Legislação

Secom

O decreto nº 4.046, de 2001, extingue o cargo de Ministro da Secom e transforma a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo. As mudanças na estrutura continuam com a Medida Provisória 13, de 11 de dezembro de 2001, que cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo, convertida na lei nº 10.415, de 21 de março de 2002. Em 31 de outubro 2002 o Decreto nº 4.454 aprova a estrutura e o quadro de cargos da Secom, vinculando a Radiobrás à estrutura do Planalto.

Com o novo governo, a partir de 2003, a estrutura de comunicação oficial sofre novas reestruturações. A Medida Provisória nº 103, de primeiro de janeiro de 2003, reorganiza a estrutura da Presidência da República e dos Ministérios, transformando a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo em Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República. A Secretaria de Imprensa e Divulgação do Gabinete da Presidência da República passa a ser Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e cria o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica. O texto foi convertido na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Com o decreto nº 4.779, de 15 de julho de 2003, a Secom passa a ter o nome de Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República. Entre as atribuições está a “convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão”. A Radiobrás permanece como entidade vinculada. Já o decreto nº 4.799, de 4 de agosto de 2003, institui que a comunicação de governo do Poder Executivo Federal terá como objetivos principais:

Disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais;
Estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do País;
realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição;
Explicar os projetos e políticas de governo propostos pelo Poder Executivo Federal nas principais áreas de interesse da sociedade;
Promover o Brasil no exterior;
Atender às necessidades de informação de clientes e usuários das entidades integrantes do Poder Executivo Federal.

Parágrafo único. É vedada a publicidade que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de autoridade ou de servidor público (DECRETO Nº 4.799, artigo 1º).

Vemos aqui alguns princípios de comunicação pública, como nas alíneas I e II, ao mesmo tempo que as funções governamentais estão explícitas nas alíneas III e IV. A única menção à Radiobrás no texto aparece no artigo 9º, que trata da distribuição da publicidade legal, incumbência dada à empresa.

O cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República é extinto pela Medida Provisória 259, de 21 de julho de 2005, convertida na lei nº 11.204, de 5 de dezembro do mesmo ano. Em 2006, o decreto nº 5.849, de 18 de julho, coloca a Secretaria de Comunicação Institucional abaixo da Secretaria Geral da Presidência da República, após a extinção da Secretaria de Comunicação anterior. Com isso, a Radiobrás passa a ser vinculada a essa Secretaria Geral.

Por sua vez, a Medida Provisória nº 360, de 28 de março de 2007, convertida na lei nº11.497, de 28 de junho de 2007, recria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, com status de ministério. Embora o texto não trate da Radiobrás, o artigo 2º-B traz em sua alínea VII a atribuição de assistir o Presidente da República na “coordenação e consolidação da implantação do sistema brasileiro de televisão pública”.

Links:

Fonte: Legislação

EBC

Em 10 de outubro de 2007, a Medida Provisória 398 “institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC”. A efetivação da criação da EBC e a aprovação de seu estatuto vieram pelo decreto nº 6.246, de 27 de outubro de 2007, depois alterados pelo decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008.

Lima aponta que um dos avanços no ano de 2007 foi a edição da MP 398, apesar dos intensos debates no Congresso Nacional e das 133 emendas recebidas. Por outro lado, ele critica o fato dos movimentos que levaram à construção da TV pública terem ficado de fora do processo de implementação da TV Brasil.

A primeira diretora-presidente da EBC, a jornalista Tereza Cruvinel, lembra que o projeto de criar a empresa pública de comunicação enfrentou “muita incompreensão e resistência”, além de não ter tido força política o suficiente para chegar a todo o país, tendo apenas três canais de televisão, em Brasília, no Rio de Janeiro e em São Luís.

O texto da MP foi convertido na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 e cria a EBC incorporando os bens, serviços e funcionários da Radiobrás e da Acerp. Segundo Valente, pode-se dizer que “a visão por trás do modelo da EBC aproxima-se daquela que compreende a de mídia pública como um espaço democrático necessário entre o mercado e o Estado”. No texto da lei, em seu artigo 2º, a prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo seguirá os princípios da:

Complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal;
Promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;
produção e programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas;
Promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;
Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família;
Não discriminação religiosa, político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual;
observância de preceitos éticos no exercício das atividades de radiodifusão;
autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão; e
Participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira.

O artigo 3º define como objetivos:

Oferecer mecanismos para debate público acerca de temas de relevância nacional e internacional;
Desenvolver a consciência crítica do cidadão, mediante programação educativa, artística, cultural, informativa, científica e promotora de cidadania;
fomentar a construção da cidadania, a consolidação da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do pensamento, à criação e à comunicação;
Cooperar com os processos educacionais e de formação do cidadão;
Apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento garantindo espaços para exibição de produções regionais e independentes;
Buscar excelência em conteúdos e linguagens e desenvolver formatos criativos e inovadores, constituindo-se em centro de inovação e formação de talentos;
direcionar sua produção e programação pelas finalidades educativas, artísticas, culturais, informativas, científicas e promotoras da cidadania, sem com isso retirar seu caráter competitivo na busca do interesse do maior número de ouvintes ou telespectadores;
promover parcerias e fomentar produção audiovisual nacional, contribuindo para a expansão de sua produção e difusão; e
Estimular a produção e garantir a veiculação, inclusive na rede mundial de computadores, de conteúdos interativos, especialmente aqueles voltados para a universalização da prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. É vedada qualquer forma de proselitismo na programação (LEI 11.652, art. 3º).

As competências da EBC são definidas no artigo 8º:

Implantar e operar as emissoras e explorar os serviços de radiodifusão pública sonora e de sons e imagens do Governo Federal;
Implantar e operar as suas próprias redes de Repetição e Retransmissão de Radiodifusão, explorando os respectivos serviços;
estabelecer cooperação e colaboração com entidades públicas ou privadas que explorem serviços de comunicação ou radiodifusão pública, mediante convênios ou outros ajustes, com vistas na formação da Rede Nacional de Comunicação Pública;
Produzir e difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, científica, de cidadania e de recreação;
Promover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades de radiodifusão, comunicação e serviços conexos;
Prestar serviços no campo de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal;
distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração federal, à exceção daquela veiculada pelos órgãos oficiais da União;
exercer outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República ou pelo Conselho Curador da EBC; e
Garantir os mínimos de 10% (dez por cento) de conteúdo regional e de 5% (cinco por cento) de conteúdo independente em sua programação semanal, em programas a serem veiculados no horário compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) horas ((LEI 11.652, art. 8º).

No corpo funcional, o quadro da EBC foi ampliado de cerca de 800 funcionários da Radiobrás para 2.500, majoritariamente aprovados em concurso público a partir de 2011.

Links:

Fonte: Lima (2012), Valente (2009), Unesco (2012), Stevanim (2017), Paulino e Silva (2013) e Legislação

Participação social - Ouvidoria e Conselho Curador

A autonomia da EBC em relação ao governo federal seria garantida pelo mandato de quatro anos do diretor-presidente, mesmo que indicado pelo presidente da República, mas não coincidente com o do mandatário do país; pela Ouvidoria; e pelo Conselho Curador, formado por 22 membros, sendo quatro ministros de estado, 15 representantes da sociedade civil, um do Senado Federal, um da Câmara dos Deputados e um representante eleito pelos funcionários da EBC.

As funções do Conselho eram o de “zelar pelos princípios e pela autonomia da EBC, impedindo que houvesse ingerência indevida do Governo e do mercado sobre a programação e gestão da comunicação pública” ; e “representar os anseios da sociedade, em sua diversidade, na aprovação das diretrizes de conteúdo e do plano de trabalho da empresa”.

Tais funções seguem o modelo da britânica BBC, na qual o Conselho “é responsável por garantir o cumprimento da missão e propósitos públicos”, divulgando inclusive um Plano Anual e um Relatório Anual de prestação de contas.

No caso do Conselho Curador da EBC, não havia a previsão do colegiado ser responsável pelas atividades comerciais da empresa, mas os conselheiros tinham a função de aprovar o Plano Anual de Trabalho e as resoluções eram de cumprimento obrigatório.

O colegiado foi um marco fundamental para que a EBC fosse de fato pública. Para garantir que suas decisões fossem tomadas em nome do interesse público, a maior parte de seus membros representava a sociedade civil e eram escolhidos por meio de consulta pública, após a primeira composição de pessoas notáveis indicadas pelo presidente Lula. Era também a única instância com poder de destituir o diretor-presidente da EBC, caso fossem dados dois votos de desconfiança.

A primeira presidenta da EBC, Tereza Cruvinel (in PAULINO e SILVA, 2013, p. 29) destaca que a implantação dos mecanismos de autonomia foi uma prioridade da gestão, colocada em prática antes mesmo da conversão da medida provisória em lei.

“Tínhamos, nesse caso, que aprofundar o caráter público da gestão. O Conselho Curador foi empossado em 14 de dezembro de 2007, duas semanas depois da estreia da TV Pública. Os conselheiros foram nomeados pelo Presidente da República, ainda antes da aprovação da Lei, com base na Medida Provisória 398. Depois, no Congresso, houve a alteração que introduziu a escolha com base em consultas públicas à sociedade”.

Eliane Gonçalves (2016, p. 79) destaca que houve muita crítica e disputa no Congresso Nacional para a aprovação da forma e função do Conselho Curador. O principal problema apontado por ela foi justamente a falta de participação da sociedade civil na escolha dos nomes que iriam compor o colegiado. A solução legislativa para a participação de fato da sociedade no colegiado foi acrescentar no texto que apenas a primeira composição seria indicada pelo presidente da república, os membros seguintes seriam escolhidos por consulta pública. Na tramitação no Congresso Nacional também foram incluídos um representante da Câmara dos Deputados e um do Senado Federal.

A lei determina que os 15 representantes da sociedade civil seriam indicados “segundo critérios de diversidade cultural e pluralidade de experiências profissionais, sendo que cada uma das regiões do Brasil deverá ser representada por pelo menos 1 (um) conselheiro”. A primeira composição do Conselho Curador da EBC, chamado de “Conselho de Notáveis”, segundo decreto de 30 de novembro de 2007, foi:

Luiz Gonzaga Belluzzo, presidente do Conselho Curador. Economista, sócio-proprietário da revista Carta Capital, ex-chefe da Secretaria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda;
Angela Gutierrez, empresária e empreendedora cultural;
Cláudio Lembo, advogado e professor universitário, ex-governador de São Paulo;
Delfim Netto, economista, ex-ministro e deputado federal;
Ima Vieira, diretora do Museu Paraense Emílio Goeldi;
Isaac Pinhanta, professor indígena da tribo dos Ashaninka (AC);
José Bonifácio de Oliveira Sobrinho (Boni), empresário e ex-diretor de programação da Rede Globo;
José Martins, engenheiro mecânico e empresário, presidente da Marcopolo, montadora de ônibus;
José Paulo Cavalcanti Filho, ex-secretário-executivo do Ministério da Justiça e ex-presidente da EBN;
Lúcia Willadino Braga, diretora da Rede Sarah de Hospitais;
Luiz Edson Fachin, especialista em Direito de Família e nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal em 2015;
Maria da Penha Maia, ativista pelos direitos das mulheres e inspiradora da Lei Maria da Penha;
MV Bill, cantor de rap e ativista político;
Rosa Magalhães, carnavalesca e artista plástica;
Wanderley Guilherme dos Santos, pró-reitor de Análise e Prospectiva da Universidade Cândido Mendes (GONÇALVES, 2016, p. 80).

O decreto de nomeação foi publicado no dia 3 de dezembro, um dia após a estreia da TV Brasil, mas o primeiro representante dos funcionários demorou mais de um ano após o início do funcionamento do colegiado para ser nomeado, em 9 de março de 2009, tendo sido eleito pelos pares o jornalista Lourival Macedo.

Sobre a implantação da Ouvidoria, Cruvinel explica que demorou um pouco mais por exigir mais estrutura dentro da empresa.

“A Ouvidoria dependia de alguns procedimentos internos e, principalmente, de que a empresa estivesse mais consolidada. O Conselho se reuniria uma vez por mês. Já a Ouvidoria funcionaria permanentemente, o que exigiria funcionários, estrutura logística, recursos materiais etc. Por isso, sua implantação atrasou-se um pouco, vindo a ser implantada em junho de 2008, logo depois da aprovação da Lei de criação pelo Congresso e da incorporação da Radiobrás pela EBC”.

A norma interna que regulamentou a Ouvidoria da EBC foi a número 001 e o primeiro ouvidor foi o professor Laurindo Leal Filho. Na transição entre a Radiobrás e a EBC, a ouvidoria da antiga estatal, exercida por Paulo Machado “supriu a deficiência inicial”, segundo Cruvinel. No texto da Lei 11.652, a Ouvidoria foi encarregada de “exercer a crítica interna da programação por ela produzida ou veiculada, com respeito à observância dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública, bem como examinar e opinar sobre as queixas e reclamações de telespectadores e rádio-ouvintes referentes à programação”.

Leal Filho, em entrevista a Paulino e Silva (2013, p, 43), destaca que o trabalho inicial foi difícil, principalmente com o público interno da EBC.

“Não é uma prática comum no país e isso dificulta o entendimento. Até então só existiam duas ouvidorias de mídia no Brasil, na mídia impressa, nos jornais O Povo, do Ceará, e na Folha de S. Paulo. Essa falta de cultura de ouvidoria de mídia no Brasil levou a uma certa resistência inicial dentro da empresa. Não havia o hábito desse tipo de acompanhamento do trabalho profissional”.

A partir de 2018, o trabalho da Ouvidoria da EBC de crítica interna dos conteúdos foi desmontado, após o fim do mandato de Joseti Marques em março, cujo nome tinha sido escolhido seguindo perfil recomendado pelo Conselho Curador, em memorando de 2014.

Em novembro de 2018, após a publicação do Decreto nº 9.492/2018, que regulamentou a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, marcos que criam o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (e-OUV), a Ouvidoria da EBC passou a integrar a iniciativa governamental, que incluiu, segundo texto legal, “órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”; “empresas estatais que recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral”; e “empresas estatais que prestem serviços públicos, ainda que não recebam recursos do Tesouro Nacional para custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral”.

Com isso, a Ouvidoria da EBC alinhou os procedimentos e foi incluída no atendimento on-line padronizado do governo federal, por meio da plataforma Fala.BR, da Controladoria-Geral da União. Nos sites dos veículos da EBC, foram incorporados botões com ícones coloridos para a manifestação do público sobre a qualidade dos conteúdos publicados, com as opções de denúncia, reclamação, elogio, sugestão, solicitação e simplifique.

Sobre o financiamento da comunicação pública e da EBC, como forma de garantir alguma autonomia financeira foi criada pela lei a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), “com o objetivo de propiciar meios para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública e para a ampliação de sua penetração mediante a utilização de serviços de telecomunicações” (LEI 11.652, 2008, art. 32). Os recursos viriam do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), cobrado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) das empresas do setor. Porém, disputas judiciais impediram desde o princípio que a EBC dispusesse desse recurso. Mesmo quando algumas empresas desistiram da briga na justiça, os recursos continuaram contingenciados pelo governo federal, nunca chegando de fato à EBC. Segundo a própria empresa, em 2016, a soma que poderia ser disponibilizada chegava a R$2 bilhões.

Por outro lado, a autonomia da empresa sempre foi prejudicada pelo fato de ter seu financiamento majoritário da União, a vinculação direta à Secretaria de Comunicação da presidência da República e o Conselho de Administração (Consad) composto por maioria de membros do governo. Bucci, Chiaretti e Fiorini (2012) alertam, na publicação sobre indicadores de qualidade para emissoras públicas, que o financiamento é um fator importante a ser considerado. Para os autores, o ideal é que os aportes financeiros previstos sejam protegidos por lei, o que não ocorre com a EBC.

“Não podem ser desviados, pela autoridade pública, para outras finalidades, e também não podem ser contingenciados de acordo com a discricionariedade do agente público. A lei, também, deve deixar expressa a não vinculação da emissora pública a qualquer autoridade externa ao seu próprio corpo funcional. Ressalte-se que os conselhos curadores, que abrigam representantes da sociedade e representantes de instituições, como universidades, são órgãos internos, que integram o corpo da emissora pública. O que contraria sua natureza de emissora pública não é a existência dos conselhos, nem a existência de representantes da sociedade nos conselhos, mas a subordinação, legal ou informal, tácita, a uma autoridade do Poder Executivo, do governo ou de outro poder estatal. A emissora pública não deve prestar qualquer forma de contrapartida política ao recebimento de recursos dos poderes públicos”.

Stevanim (2017) destaca que a configuração dada à EBC não atendeu às expectativas e reivindicações do movimento pela democratização da comunicação, já que aproximou a radiodifusão pública do Estado.

“À instituição caberia uma parcela das funções que antes competiam à Radiobrás, (...) encargo este que deixava sob sua alçada não somente incumbências ligadas à radiodifusão pública, mas também de comunicação estatal. Em relação à gestão, reforçava-se o caráter estatal, pois a administração ficou por conta de dois órgãos ligados ao Executivo Federal: o Conselho de Administração seria incumbido das questões de finanças e dos planos estratégicos e a Diretoria Executiva coordenaria as ações gerenciais da instituição. (...) A vinculação da estrutura da EBC com o Estado tornava a independência relativa, suscetível aos arranjos temporais de poder: tratava-se de uma empresa pública, com o quadro gestor nomeado pelo Presidente da República e uma parcela considerável dos recursos financeiros atrelada à aprovação governamental”.

Assim, mesmo sem atender completamente o que desejava a sociedade civil para uma empresa de comunicação pública, a EBC foi criada no intuito de suprir essa lacuna constitucional. Nos primeiros 8 anos de implementação do projeto, houve ações importantes na tentativa de consolidar uma comunicação pública como nos moldes discutidos até aqui, apesar de a empresa nunca ter alcançado a autonomia de fato.

Links:

Decreto da nomeação do primeiro Conselho Curador

Fonte: Unesco (2012), Stevanim (2017), Paulino e Silva (2013), Gonçalves (2016), BBC, Conselho Curador e Legislação

Crise política e MP 744

No início de 2016, com o agravamento da crise política que culminou no impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, os conselheiros expuseram ao então ministro da Secom, Edinho Silva, na reunião do Conselho Curador do dia 24 de fevereiro, a preocupação com a autonomia da empresa, a falta de investimento e a ingerência do governo. Edinho afirmou que a decisão de criar a EBC foi política, que o projeto ainda estava se consolidando e que havia compromisso do governo com a comunicação pública, tanto que o Executivo estava disposto a mediar acordos, como o que levou à transmissão do Desfile das Campeãs do Carnaval do Rio de Janeiro, que rendeu sete pontos de audiência.

Na reunião dos dias 18 e 19 de abril de 2016 do Conselho Curador, imediatamente subsequentes à votação da admissibilidade do impeachment de Dilma na Câmara dos Deputados, os conselheiros colocaram que a TV Brasil parecia tender a cobertura demais para o lado do governo, enquanto a Agência Brasil parecia ir na direção oposta. A principal preocupação era com as intervenções feitas pelos comentaristas. O então diretor de jornalismo, Ricardo Melo, afirmou que a TV Brasil ficou mais de 10 horas no ar com manifestações pró-impeachment e que debatedores favoráveis ao impedimento da presidenta foram convidados para participar dos programas, mas não compareceram. Melo afirmou que, com a cobertura ampla das manifestações contrárias ao impeachment, a EBC cumpria a função de complementar a mídia comercial, que não mostrava esses atos. Houve também manifestações à Ouvidoria de público favorável à cobertura, colocando a TV Brasil como um contraponto à mídia hegemônica.

A presidenta do Conselho Curador, Rita Freire, em artigo na revista Socicom Debate, relata os momentos de tensão nos bastidores da empresa.

“A EBC acabava de sair de um quadro de instabilidade iniciado alguns meses antes, com o inesperado pedido de exoneração pelo então presidente da empresa, Américo Martins. Especulações sobre os motivos, atribuídos pela imprensa a intervenções indevidas do governo, e a demora na nomeação de substituto, geraram tensões e desconfiança. O Conselho Curador precisou lidar com aquela fase, chamando o governo a dar explicações, invocando o cumprimento do Plano de Trabalho Anual, ainda sob ajustes, e cobrando as providências para uma transição rápida”.

A disputa política sobre a EBC se intensificou e o desejo de controle sobre a empresa por parte do governo ficou claro com as ações seguintes. Após a votação no Senado, em 12 de maio, que aprovou a abertura do processo e afastou Dilma da presidência temporariamente, no dia 17 de maio o então presidente interino Michel Temer exonera o diretor-presidente da EBC, Ricardo Melo, recém empossado, colocando em seu lugar Laerte Rímoli. Porém, como a lei 11.652 garantia o mandato de quatro anos, Melo conseguiu uma liminar no Supremo Tribunal Federal e retomou a presidência da EBC no dia 3 de junho, ficando Rímoli também no cargo, mas sem exercer as funções.

Com o impedimento definitivo de Dilma, aprovado no Senado em 31 de agosto, no dia 1º de setembro é editada a Medida Provisória 744, que desfigura completamente o caráter público da EBC, retirando o mandato do diretor-presidente, extinguindo o Conselho Curador e vinculando a empresa diretamente à Casa Civil da Presidência da República. Com isso, o ministro do STF Dias Tóffoli suspendeu a liminar concedida a Melo, por perda de objeto, e Rímoli reassume a presidência da EBC. Nesse meio tempo, ocorreram dezenas de demissões de pessoas que ocupavam funções comissionadas e vários programas foram retirados do ar de um dia para o outro, sem aviso prévio aos espectadores e ouvintes, com a demissão dos comentaristas e apresentadores. A situação é explicitada por Freire.

“Após a troca de comando na EBC, a TV Brasil, carro-chefe da empresa, colecionou programas cortados ou inviabilizados pelos contratos suspensos, apresentando buracos difíceis de preencher de uma hora para outra. O Conselho de Administração recusou novas contratações ou renovações. Chegou a determinar meta de déficit zero até o final do ano de 2016, mesmo com recursos bloqueados e pagamentos retidos pelo governo”.

Na Exposição de Motivos nº 121/2016, que subsidia a publicação da MP 744, com data de 3 de agosto, quase um mês antes da publicação da medida, consta que “a extinção do Conselho Curador deve-se à necessidade de agilizar as decisões no âmbito da EBC, em observância ao princípio da eficiência”. O texto também justifica a vinculação à Casa Civil por causa da extinção de Secom e que “a estabilidade do mandato [do diretor-presidente] não é adequada ao exercício de empresa, mas sim à qualidade do exercício da atividade”.

Em nota, o Conselho Curador, cujos integrantes estava em Brasília para uma reunião no dia em que foram cassados, se manifestou em uma moção de repúdio, afirmando que a MP “é uma afronta aos princípios constitucionais que estabelecem a comunicação pública como um direito da sociedade brasileira”, além de tirar “a autonomia da EBC em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão e agências”. Também se manifestaram contrários à MP 744 a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o relator especial das Nações Unidas sobre a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, David Kaye, e o relator especial interamericano para a Liberdade de Expressão, Edison Lanza, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), além de entidades nacionais como o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais (Abepec) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

A MP 744 foi convertida na lei nº 13.417, de 1º de março de 2017 e no dia 29 de agosto do mesmo ano a Câmara dos Deputados manteve todos os vetos presidenciais às mudanças que o próprio Congresso aprovou, na tentativa de salvar na lei um pouco do que restava de comunicação pública na EBC. Tinham sido colocados pelos legisladores uma sabatina no Senado para aprovar o nome do diretor-presidente da empresa e estabelecido um Comitê Editorial consultivo e deliberativo, para substituir o Conselho Curador, com algumas funções como debater sobre os planos editoriais e sobre conteúdos da empresa. O veto retirou a sabatina e deixou o Comitê com funções meramente figurativas, quais sejam: “propor a ampliação de espaço, no âmbito da programação, para pautas sobre o papel e a importância da mídia pública no contexto brasileiro”; e “formular mecanismo que permita a aferição permanente sobre a tipificação da audiência da EBC, mediante a construção de indicadores e métricas consentâneos com a natureza e os objetivos da radiodifusão pública, considerando as peculiaridades da recepção dos sinais e as diferenças regionais”. Os membros foram reduzidos pela metade, para 11 integrantes, e foi determinado que as reuniões ordinárias seriam mensais. Porém, mesmo figurativo, até o fim de 2019 o Comitê não foi implementado. Além disso, a empresa desmobilizou na mesma época o Comitê Editorial, que era composto por jornalistas dos diversos veículos da EBC para discutir a cobertura.

O decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, coloca a EBC como entidade vinculada à Secretaria Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social e esta passa a exercer a “supervisão direta das atividades da EBC”. O projeto da ampliação da cobertura em sinal Digital da multiprogramação da TV Brasil com os canais do Poder Executivo também foi descontinuado pelo governo Michel Temer, bem como o projeto de correspondentes foi encerrado arbitrariamente em agosto de 2017 .

Links:

Medida Provisória 744

Lei 13.417

Decreto 9.038

Fonte: Freire, EBC, Conselho Curador, Um Bom Conselho e Legislação

Dossiê da Censura

Diante do agravamento dos casos de censura e do governismo que se abateu sobre os veículos públicos, a Comissão de Empregados da EBC e os sindicatos dos jornalistas e dos radialistas das cidades onde a empresa tem praça, começaram a organizar dossiês para relatar o desvirtuamento na missão pública da EBC e fazer o registro histórico das intervenções.

O primeiro dossiê foi lançado em agosto de 2018 e contabilizou 61 denúncias de censura e governismo ocorridas entre o mês de outubro de 2016 e a terceira semana de julho de 2018, em todos os veículos da EBC (Rádios, TV e Agência Brasil) e em todas as praças (Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo).

O destaque foi para a censura à cobertura da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro e ao assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Pedro Gomes, além do contrato ilegal com a Agência Nacional de Águas (ANA) para a cobertura, pelos veículos públicos, do Fórum Mundial da Água.

1º dossiê da Censura na EBC

O segundo Dossiê da Censura, lançado em setembro de 2020, contabilizou 138 denúncias, de casos ocorridos de janeiro de 2019 e julho de 2020, uma média de duas intervenções por semana. O documento levou como subtítulo “Inciso VIII”, que se refere ao artigo 2° da Lei nº11.652, de criação da EBC, que descreve os princípios a serem seguidos pela empresa de comunicação pública: “VIII - autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão”.

“O documento destaca casos em que houve cerceamento à liberdade de imprensa na empresa, gerando entraves ao cumprimento do princípio básico da instituição, que é produzir conteúdos de comunicação pública, voltados para o interesse da sociedade e que “contribuam para o desenvolvimento da consciência crítica das pessoas”, como consta na própria missão da EBC” (2º Dossiê Censura EBC).

Alguns dos destaques do segundo levantamento foram a censura às palavras ditadura e golpe, para se referir ao período iniciado com o golpe de 1964, e outras pautas de direitos humanos. Foram contabilizados apenas casos concretos denunciados, mas o número é muito maior, já que o medo de perseguição leva muitos colegas a não registrarem as censuras sofridas.

“As editorias mais censuradas foram Política e Direitos Humanos, com supressão de coberturas como as repercussões do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes e violação dos direitos indígenas, interdição de usar como fonte para matérias entidades como Anistia Internacional e Human Rights Watch e proteção excessiva a ministros e ao próprio presidente da república, com edição de falas para minimizar a gravidade de declarações oficiais” (2º Dossiê Censura EBC).

2º dossiê da Censura na EBC

Esse segundo levantamento ganhou destaque no Relatório da Violência contra Jornalistas da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), lançado em janeiro de 2021, que dedicou uma seção de seu trabalho anual para a EBC:

https://fenaj.org.br/wp-content/uploads/2021/01/relatorio_fenaj_2020.pdf

O terceiro dossiê será lançado ainda em setembro e contabiliza 245 denúncias em um ano de registros, de agosto de 2020 a julho de 2021. O levantamento foi dividido em duas partes, uma para censura, com 156 casos de matérias modificadas, cortadas, derrubadas ou pautas que não saíram do papel e 89 registros de governismo, que é quando matérias jornalísticas ou programas fazem propaganda sem questionamento de atos ou figuras do governo.

Fonte: Mayara Paixão (2021) e EBC

Mapa Interativo Histórico da EBC

Este projeto é resultado de uma pesquisa acadêmica e não tem vinculação institucional com a EBC

DPDC

DNP

DIP

Departamento Nacional de Informações

Fim da Censura Prévia

Extinção do DNI

Decreto nº 42.943

Campanha Nacional de Radiodifusão Educativa

Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) e TV Educativa

Teleducação

Conteúdo Educativo

Radiobrás

Secom, SID, Secaf e Sicom

Constituição Federal

Alienação de emissoras

Radiobrás

Conselho de Comunicação Social

Secom

Lei do Cabo

Radiodifusão Comunitária

Secom

Retransmissoras institucionais

EBC

Participação social - Ouvidoria e Conselho Curador

Lei do acesso condicionado

Manual de Jornalismo

Seminário Modelo Institucional da EBC

Crise política e MP 744

Campanha Fica EBC

Plano de Demissão Voluntária

Dossiê da Censura

Recriação do Ministério das Comunicações, ao qual é vinculada a EBC

Qualificação da EBC para o PPI

Lançamento da Ouvidoria Cidadã da EBC

Entrada da EBC no Programa Nacional de Desestatização (PND)